ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-12-2007.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, as Indicações nos 165 e 166/07 (Processos nos 9525 e 9526/07, respectivamente); pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido de Providência nº 5540/07; pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência nº 5525/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Pedidos de Providência nos 5523 e 5524/07; pela Vereadora Maria Celeste, a Indicação nº 167/07 (Processo nº 9527/07) e os Pedidos de Providência nos 5409 e 5526 a 5538/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência nº 5539/07. Também, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador Guilherme Barbosa e assinada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/07 (Processo nº 6904/07). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 13741 e 13747/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 3018/07, do Senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima Nona Sessão Solene. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Rosângela Maria Diel, representando a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, que registrou o transcurso do Dia Nacional do Orientador Educacional, em quatro de dezembro, recordando o Fórum Internacional de Educação e Orientação Educacional, realizado nessa data, em Santana do Livramento – RS. Além disso, discorreu acerca das atividades desenvolvidas no Estado pela entidade que representa, salientando a luta pela admissão de mais orientadores educacionais na rede estadual de ensino público. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, Neuza Canabarro, Margarete Moraes e João Antonio Dib manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Margarete Moraes referiu-se ao processo de apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, destacando que não foi cumprido o prazo para votação dessa matéria e questionando os critérios adotados pelo Vereador Professor Garcia, relator do Parecer a essa proposição, na análise das Emendas apostas. Ainda, criticou a ausência de representante da Secretaria Municipal da Cultura em homenagem ao Senhor Miguel Proença, proposta por Sua Excelência. O Vereador Carlos Comassetto desaprovou os critérios adotados pelo Vereador Professor Garcia na elaboração do Parecer ao PLE nº 021/07, asseverando que Sua Excelência levou em consideração, na análise dessa matéria, os autores das Emendas, e não seus conteúdos. Nesse sentido, afirmou que nos anos de dois mil e cinco a dois mil e sete não foram efetivados, pelo Executivo Municipal, programas previstos nos Orçamentos aprovados para esses períodos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos, refutando críticas a Emenda de autoria do Vereador Elias Vidal, aposta ao PLE nº 021/07, a qual destina verbas a entidade de assistência social ligada à Igreja Adventista do Sétimo Dia, salientou que o trabalho realizado por essa instituição junto a crianças em situação de risco é altamente qualificado. Além disso, pronunciou-se acerca de problemas ocorridos no processo eleitoral deste ano para o Conselho Tutelar de Porto Alegre, defendendo sua anulação. O Vereador Elias Vidal respondeu a críticas efetuadas a Emenda de sua autoria, que destina verbas do Orçamento Municipal a entidade de assistência social, frisando que o trabalho dessa instituição é internacionalmente reconhecido e considerando caluniosas declarações de que Sua Excelência teria proposto essa Emenda em função de sua vinculação religiosa. Além disso, cobrou da Bancada do PT explicações relativas a acusações de desvio de recursos previstos em Emenda do Deputado Federal Paulo Pimenta. O Vereador Haroldo de Souza mostrou-se contrário à postura adotada por Vereadores do Partido dos Trabalhadores em relação a integrantes de outras legendas, opinando que o PT também abriga políticos que faltam com a moral e com a ética em suas atividades. Além disso, replicou críticas ao desempenho do Governo Municipal e, finalizando, atribuiu os engarrafamentos em Porto Alegre ao aumento do número de veículos em circulação, devido à melhora do poder aquisitivo da população. Após, a Senhora Presidenta registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Haroldo de Souza, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou votos de melhora ao Senhor Miguel Rossetto, submetido a procedimento cirúrgico no dia de hoje. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 498/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa sua Representação Externa, hoje, na audiência pública de encerramento da V Jornada Estadual contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel, analisando a importância do turismo como gerador de emprego e renda, referiu-se à instalação, nesta Casa, no dia treze de dezembro do corrente, da Frente Parlamentar de Turismo. Nesse sentido, relatou idéias e investimentos que estão sendo estudados pelo Governo Municipal para o fortalecimento do turismo em Porto Alegre, lembrando que existem várias oportunidades que podem ser aproveitadas nesse setor da economia. O Vereador Guilherme Barbosa replicou informações contidas no pronunciamento do Vereador Elias Vidal em Comunicações, relativamente a críticas feitas a integrantes do Partido dos Trabalhadores vinculados a denúncias de irregularidades no uso de verbas públicas. Ainda, reportou-se ao atraso no cronograma de entrega das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e, finalizando, discutiu problemas na licitação pública para a construção do Centro Popular de Compras. A Vereadora Neuza Canabarro ressaltou a regulamentação de Lei, proposta por Sua Excelência, que implanta em Porto Alegre o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Deficiência, comentando a relevância do atendimento especializado e da criação de escolas destinadas a essa parcela da população. Também, pronunciou-se acerca do envolvimento do Deputado Federal Paulo Pimenta em supostas irregularidades na destinação de verbas públicas a Organização Não Governamental. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 245, 289 e 293/07, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07, o Projeto de Resolução nº 086/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen discorreu sobre a possibilidade de prorrogação, pelo Senado Federal, até o ano de dois mil e onze, da vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Ainda, protestou contra declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgadas pela imprensa, de que os brasileiros contrários à continuidade desse tributo seriam sonegadores. O Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, amanhã, dos cem anos de nascimento do Senhor Carlos Serafim Pessoa de Brum, ex-Presidente deste Legislativo. Também, citou a passagem, hoje, dos cinqüenta e nove anos da Carta Universal dos Direitos Humanos, comparando conceitos desse documento com os observados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e propugnando por maior conscientização quanto às responsabilidades individuais inerentes ao convívio social. O Vereador Almerindo Filho questionou o trabalho da Comissão Eleitoral responsável pelas eleições para Conselheiros Tutelares ocorridas no mês passado em Porto Alegre. Sobre o assunto, afirmou que candidatos ligados a igrejas evangélicas receberam tratamento discriminatório se comparado ao dispensado a candidaturas apoiadas pelo Partido dos Trabalhadores, tendo nomes impugnados com base em denúncias não investigadas, sem que lhes fosse concedido o direito constitucional de ampla defesa. O Vereador Claudio Sebenelo, analisando a necessidade dos Conselheiros Tutelares para a qualidade de vida das crianças e adolescentes desamparados, debateu problemas existentes em Porto Alegre no tratamento dado a essa parcela da população, especialmente nos últimos quatro anos. Nesse contexto, afirmou que, independentemente das vinculações partidárias dos candidatos eleitos para esse cargo, o mais importante é o atendimento adequado dado aos menores. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei informou que a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude promoverá, no dia doze de dezembro do corrente, às nove horas, uma discussão para avaliação de questões atinentes aos Conselhos Tutelares de Porto Alegre. A seguir, foram apregoados os Memorando nos 497 e 500/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, no jantar de confraternização de final de ano do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul – SULPETRO – e da Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis Limitada – COOPETROL –, às vinte horas e trinta minutos, no Montana Grill Churrascaria, em Porto Alegre; da Vereadora Maristela Meneghetti, hoje, na solenidade de entrega da láurea “Engenheiro do Ano 2007”, às vinte horas, no Teatro do SESI, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador José Ismael Heinen, em Comunicação de Líder, acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Nesse sentido, analisou o significado desse tributo em termos de arrecadação de recursos e como mecanismo de combate à sonegação fiscal. O Vereador Carlos Comassetto expressou votos de pronto restabelecimento ao Senhor Miguel Rossetto, integrante do PT, que sofreu uma enfermidade no último final de semana. Ainda, citando que Porto Alegre foi o primeiro Município do País a eleger Conselheiros Tutelares, questionou o uso da máquina pública pelo Vereador Almerindo Filho para o apoio de candidatos a esse cargo, justificando que denúncias nesse sentido estão sendo investigadas pelo Ministério Público. O Vereador Ervino Besson comentou a morte de uma criança de um ano e quatro meses, ocorrida no dia dois de dezembro do corrente, no Município de Flores da Cunha – RS. Ainda, manifestando sua revolta frente à brutalidade observada nesse homicídio e frisando ter sido ele praticado pelo próprio pai da vítima, questionou a validade e a eficácia das regras punitivas atualmente constantes na legislação brasileira para casos de crimes com características de extrema crueldade. A Vereadora Clênia Maranhão mencionou que hoje se comemora, mundialmente, o Dia de Luta pela Garantia dos Direitos Humanos e registrou projetos do Governo Municipal direcionados à valorização dessa questão. Com referência ao tema, destacou o Programa de Regularização Fundiária, implementado pela Prefeitura de Porto Alegre, que beneficiou aproximadamente mil famílias na Cidade, e ações patrocinadas por entidades não governamentais, de consolidação dos Direitos Humanos da população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 55, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, por oito votos SIM e vinte e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 56, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, por sete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Nilo Santos, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se acerca da necessidade de o orador da tribuna ater seu pronunciamento à matéria que está sendo apreciada. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Deputado Federal Mendes Ribeiro, informando que Sua Excelência encontra-se na Casa para reunião com os Senhores Vereadores, a ser realizada a seguir, no Salão Nobre da Presidência. Também, foram apregoados os Memorando nos 502, 504 e 505/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Professor Garcia, hoje, na cerimônia de lançamento do livro “Grêmio Náutico União Centenariamente Jovem” e homenagens a personalidades e atletas unionistas, às vinte horas e trinta minutos, na Sede Alto Petrópolis do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre; da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, no coquetel de confraternização com o Conselho Diretor do Banco do Brasil, às dezenove horas, no Hotel Sheraton Porto Alegre, em Porto Alegre; do Vereador Mauro Zacher, em audiência com o Ministro Carlos Lupi, nos dias vinte e seis e vinte e sete de novembro do corrente, em Brasília – DF. Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 57, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Professor Garcia, João Antonio Dib, Margarete Moraes e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa e a Vereadora Margarete Moraes e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na oportunidade, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Deputada Federal Maria do Rosário. Após, foi votada destacadamente a Emenda nº 58, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, a qual obteve dois votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Valdir Caetano, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Professor Garcia, Bernardino Vendruscolo e Ervino Besson e pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca do quórum observado quando da votação da Emenda nº 58, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, tendo o Vereador João Antonio Dib formulado Requerimento verbal, solicitando a leitura da nominata dos Vereadores que participaram dessa votação. Ainda, os Vereadores Luiz Braz e Professor Garcia manifestaram-se, solicitando a realização de Sessão Extraordinária após o término da presente Sessão. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): De imediato, passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Rosângela Maria Diel, representando a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar do trabalho desenvolvido por esta entidade no Município de Porto Alegre e assinalará o transcurso do Dia Nacional do Orientador Educacional, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

A SRA. ROSÂNGELA MARIA DIEL: Boa-tarde a todos os Vereadores e Vereadoras aqui presentes, é com muita satisfação que a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul se faz presente, na tarde de hoje, para fazer o registro do Dia Nacional do Orientador Educacional, transcorrido no dia 4 de dezembro. Dia este marcado, para nós todos, com muito carinho, com o Fórum Internacional de Educação e Orientação Educacional ocorrido na cidade de Santana do Livramento, com a presença de educadores e educadoras do Brasil e do Uruguai.

Quero agradecer por este espaço que nos foi concedido, no sentido de que possamos fazer voz ou dar espaço às nossas reivindicações, que são históricas, no sentido de que, neste Estado do Rio Grande do Sul, todas as escolas tenham, a cada duzentos e, no máximo, a cada trezentos alunos, um Orientador Educacional ou uma Orientadora Educacional para o seu trabalho.

Esse espaço de trabalho, hoje, um hiato quase que na totalidade das escolas do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude de aposentadorias e da não-realização de concurso público, é um espaço pelo qual a sociedade clama no momento em que fala – e fala cada vez com maior propriedade – desse momento em que vivem as escolas públicas do Estado do Rio Grande do Sul e - frisando muito bem -, a cidade de Porto Alegre. Esse espaço, que não existe, de articulação, esse espaço de violência, a cada vez e a cada dia mais presente dentro das nossas escolas. Nós temos a certeza de que, com a presença desse profissional, a quem eu gostaria de lembrar que, se nós somos uma profissão criada por uma lei de âmbito nacional, somos uma profissão criada pela Lei nº 5.564/68, por outro lado, essa profissão, em virtude de tantas desarticulações que a gente presencia na história da educação do Estado do Rio Grande do Sul, não é uma profissão que se possa dizer que tenha, apesar de toda sua trajetória, que esteja num estado de acabada. Ela se faz, é uma profissão que se faz dia após dia, construindo a si mesma. Construindo na luta, construindo na articulação com as comunidades, onde cada uma de nós, cada um de nós está inserido nessa articulação com as comunidades à busca de propostas, de projetos, uma proposta político-pedagógica que esteja realmente atendendo às demandas das comunidades nas quais e pelas quais trabalhamos.

Hoje gostaria de ressaltar que nós, a partir do nosso Congresso Nacional e Seminário Estadual de Orientação Educacional, ocorrido no mês de setembro deste ano, amarramos uma federação em nível nacional, chama-se Federação Nacional dos Profissionais de Orientação Educacional. Essa Federação vem num momento para trabalhar na articulação nacional dos profissionais da educação. Esses Orientadores e essas Orientadoras Educacionais, enquanto Associação dos Orientadores, têm recebido aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, como uma das últimas articulações dos Orientadores. Hoje o nosso sonho é maior; nosso sonho é ir à busca, procurar trazer para perto de nós para discussão e a construção cada vez mais presente, cada vez mais articulada com as nossas comunidades desse profissional que está por aí perdido neste País tão grande.

Gostaria, neste momento, de tomar a liberdade de fazer a leitura da Carta da Orientação Educacional, que foi aprovada, discutida e construída no nosso Congresso Nacional dos Profissionais da Educação e Seminário Estadual de Orientação Educacional (Lê.): “Nós, profissionais da Orientação Educacional, reunidos no Congresso Nacional dos Profissionais da Educação e XX Seminário Estadual de Orientação Educacional, nos dias 25, 26, 27 e 28 de setembro de 2007, em Porto Alegre, numa promoção da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, e depois de um processo de estudos e debates coordenados pelas entidades de orientação educacional nos últimos anos, queremos manifestar nossas concepções, os nossos princípios, as nossas propostas para a Orientação Educacional, explicitadas a seguir.

1º - A Orientação Educacional é uma profissão reconhecida por uma lei de âmbito nacional – Lei nº 5.564/68.

2º - A Orientação Educacional é uma prática social exercida nas escolas de Ensino Fundamental e Médio no sentido de garantir uma educação qualificada para todos, incluindo alunos, professores, pais e comunidade, com novos posicionamentos e as novas informações, além dos esforços para superar as não poucas dificuldades pedagógicas enfrentadas pelos professores dentro da sala de aula.

3º - Constatamos diariamente o que a imprensa noticia e também em contato com os nossos núcleos de todo o Interior do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das escolas da rede pública estadual e municipal que nos informam o quanto a Orientação Educacional está defasada pela falta de profissionais habilitados atuando no serviço de Orientação Educacional em nossas escolas.

4º - Rejeitamos, veementemente, as tentativas que têm sido feitas de substituir o profissional da Orientação Educacional por pessoas não habilitadas e/ou Orientadores Educacionais sendo retirados do Serviço de Orientação Educacional para atuar na docência.

5º - Exigimos a abertura imediata de concurso público para Orientador e também para os nossos colegas Supervisores Escolares, para suprir a ausência desses profissionais nas escolas.

6º - Rejeitamos o quadro de enxugamento de todo um projeto que aí está, deixando os profissionais da Orientação Educacional à mercê das prioridades das Secretarias de Educação, e as prioridades que a Secretaria estabelece a cada mudança de Governo, onde se precariza, cada vez mais a Educação e, conseqüentemente, se fragiliza a dignidade de nós todos que trabalhamos em Educação.

7º - Informamos a reativação de uma Federação Nacional dos Orientadores Educacionais, em 28 de setembro de 2007, resultado da nossa Plenária Final do referido Congresso, com representantes de um grande número de Municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados, dentre os quais destacamos Rio de Janeiro, Santa Catarina, Brasília e São Paulo, perfazendo mais de 400 participantes com o firme propósito de estabelecer articulação com todos os setores da sociedade organizada, com os sindicatos, com os educadores, com os educandos e com os demais segmentos para uma parceria soberana nas questões de orientação educacional e da educação em nosso País.

8º - Pleiteamos o retorno do art. 117 da Lei nº 6.672/74, a fim de que os Orientadores Educacionais possam receber a sua remuneração também nos períodos de férias.

9º - Solicitamos, em vista da qualidade da educação do Estado do Rio Grande do Sul e em especial da cidade de Porto Alegre, novos posicionamentos com relação a projetos que vinham sendo realizados em algumas escolas anteriormente.

10º - Os 428 participantes do Congresso Nacional dos Profissionais da Educação e XX Seminário Estadual de Orientação Educacional subscrevem este documento.” Agradecemos este momento, dizendo a vocês todos e todas que a Orientação Educacional, em nosso Estado, nosso País e nosso Município, graças, especialmente, à articulação da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, está viva, cada vez mais viva, e acreditamos fielmente que é ainda uma profissão de futuro. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada. Convidamos a Srª Rosângela Maria Diel a fazer parte da Mesa.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Rosângela Maria Diel, quero cumprimentá-la, já há bastante tempo acompanho seu trabalho, quero parabenizá-la também pelo dia 4, Dia do Orientador Educacional, e dizer que cada vez mais realmente há uma demanda, porque vocês conseguem fazer essa interação dentro da comunidade educativa, a relação entre os colegas professores, entre os alunos e entre os pais. Por isso cada vez mais necessitamos dos Orientadores. Sabemos das dificuldades, da questão concurso, da própria nomenclatura, da questão da inserção como técnico-científico ou não, pois muitas vezes há dúvidas dentro do Município ou do Estado. E também quero parabenizar o seu trabalho como Diretora de escola, que conheço muito bem, e dizer que a cada dia cresce essa movimentação, que só tem a progredir. Parabéns, então, pela Associação dos Orientadores Educacionais do Estado do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Rosângela Maria Diel, representando a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, eu diria que, neste momento em que aqui compareces, nós, como representantes de Partidos diferentes ideologicamente, queremos cumprimentá-la e colocarmo-nos à sua disposição. Eu posso te dizer que o único Partido que prioriza a Educação é o meu Partido, o único que realizou concurso para especialistas, porque valoriza o trabalho do especialista na Educação - o PDT. Portanto nós precisamos cerrar fileiras e exigir dos Partidos em campanha eleitoral que cumpram os seus compromissos de campanha, porque os especialistas - e eu sou Inspetora - sabem disso, só se preocupam durante a campanha. Depois, com exceção do PDT, todos falharam, e nós ficamos à deriva. E o prejuízo maior é do aluno, que é o centro do processo e precisa do Orientador Educacional. A escola precisa do Supervisor e do Inspetor. Parabéns pela tua luta.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Srª Rosângela Diel, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, sobretudo aqui presentes Ver. Carlos Comassetto, Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Guilherme Barbosa e do nosso Líder Ver. Adeli Sell, eu quero cumprimentar a senhora e, em seu nome, a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul. Eu sou professora aposentada do Estado, de Educação Artística, já fui vice-diretora, e nós sabemos, na prática, a importância de toda uma rede de profissionais, que não são apenas os professores, mas são os trabalhadores em Educação, que merecem dignidade profissional e valorização.

No caso do Orientador Educacional, ele atua na escola como um todo, e a figura que me passa é a de um mediador entre o aluno, a escola e a sua comunidade, de um mediador, às vezes, entre aluno e professor, quando há dificuldades pedagógicas por parte do aluno ou por parte do professor, e tenta chegar à causa dos problemas e não apenas à conseqüência, porque a gente conhece esse mundo tão violento e globalizado em volta das escolas.

Nós reconhecemos a importância do PDT, Verª Neuza Canabarro, na Educação, mas o Partido dos Trabalhadores também tem um currículo, tem história, e nós acreditamos muito na educação, na arte e na cultura. Os 16 anos de Administração Popular provaram isso. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; minha cara Professora Rosângela Diel, há poucos dias, eu li, numa revista de circulação nacional, na semana que continha o Dia do Professor, a única página que eu leio na revista, quando posso, uma citação de Dom Pedro II, que eu já havia lido, apenas reli, que dizia que, se ele não fosse Imperador, queria ter sido professor, pela importância que o professor tem na vida das criaturas, na infância, na adolescência, na juventude e sempre tem.

Eu quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, tradicionalmente, tem tratado bem os professores; não posso dizer o contrário; independente do Partido, todos trataram bem. Agora, eu acho que nós precisaríamos ter um grupo de Orientadores Educacionais para orientar os governantes neste País, para eles saberem a importância que a educação tem, para que o País progrida, para que o País se desenvolva, para que o País seja igual a outros que, em pouco tempo, se desenvolveram, porque cuidaram mais da educação do que de outras coisas. Quando nós cuidarmos da educação, nós teremos até a paz, que é uma coisa que é muito buscada permanentemente. Eu acho que nós tínhamos que constituir um grupo de Orientadores Educacionais e levá-los a chamar os dirigentes responsáveis pelos nossos Estados, pelos nossos Municípios e pelo País e dizer a eles: ensinem a essas criaturas a importância da educação, orientem, porque está faltando para eles o conhecimento da importância que tem a educação na vida de cada um de nós. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Não havendo mais Bancadas inscritas, gostaríamos de agradecer a presença da Srª Rosângela Maria Diel, que representa a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul. Esse trabalho é importante, nós reconhecemos isso na área da Educação, e esta Casa está sempre à disposição para ouvi-los e para atender às suas demandas no que couber. Muito obrigada.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadoras e Vereadores; público que nos assiste pelo Canal 16, acredito que a Lei Orgânica do Município é uma obrigação constitucional e também é uma obrigação ética de todos nós. É uma das lutas do Ver. João Antonio Dib preservarmos e cumprirmos, no mínimo, nós Vereadores, com a Lei Orgânica do Município. Nós temos o dever de cumprir a LOM.

A LOM diz que, até o dia 5 de dezembro, é preciso votar o Orçamento. Isso é regimental e está escrito na Lei, e, até o dia 14 de dezembro, a Câmara deve enviar essa votação para o Executivo Municipal.

No dia 5 de dezembro, a segunda-feira anterior a esta, o PT, Partido dos Trabalhadores, estava aqui presente querendo cumprir as suas obrigações constitucionais de votar as Emendas, votar o Orçamento, mas aconteceu algo que nunca ocorreu na história desta Casa: de uma hora para outra, os Vereadores da Bancada governista, com exceção de alguns - sempre o Ver. João Antonio Dib -, por orientação da sua Líder, que pretendia acomodar, no pior sentido, a sua base aliada - a questão do PTB -, retiraram o quórum. Retiraram o quórum no dia da votação da Lei Orgânica do Município! São 26 Vereadores para haver quórum; nós somos nove, mais um, dez, com o PCdoB - e, pior do que isso, mentiram para a imprensa: disseram que foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores que tirou o quórum daquela Sessão, quando nós somos nove, para 26, quórum haveria igual, porque o quórum qualificado é de 24 Vereadores.

Eu acho que caiu a máscara. Não de todos; aqueles que não retiraram o quórum, que não concordam com essa postura sintam-se excluídos desta crítica - isso é de cada um. A Líder do Governo, que quase nunca está presente nesta Casa... Eles demonstraram muita indiferença, muito descaso com a própria função que exercem, a função de Vereadores; todos nós fomos votados, todos nós recebemos e temos a responsabilidade de exercer as nossas funções; naquele dia, nós deveríamos votar o Orçamento de 2008.

Eles demonstraram muita indiferença também com o seu Governo, com o seu próprio Governo, porque o número de Pedidos de Informações, de Pedidos de Providências e as Emendas apresentadas pela própria base aliada revelam falta de diálogo, falta de organização interna dos Vereadores que compõem a base de apoio ao Prefeito Fogaça. Ao contrário do nosso Líder, Adeli Sell, que está sempre presente, a Verª Clênia só chega na hora da votação e chega sempre aos gritos, impondo a sua idéia.

Também demonstraram um grande desprezo pelos funcionários desta Casa, porque, sobretudo, a Diretoria Legislativa tem a obrigação de fazer os ajustes técnicos na Redação Final, que deve ser enviada em 14 de dezembro, e agora a DL também vai ter que ter hora extra, vai ter que trabalhar muito mais para poder fazer essa Redação Final.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Margarete Moraes, quero cumprimentá-la pela observação feita de que não respeitamos o Regimento Interno e a Lei Orgânica. Hoje estamos no dia 10 e teríamos que ter votado no dia 5 o Orçamento. A mesma coisa aconteceu com a LDO. Quando eu alertava que era o último dia, disseram-me que eu não sabia que a Prefeitura trabalhava todo o dia, dia e noite. Eu sabia, mas nos serviços essenciais, não na parte administrativa.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Nós agradecemos o seu alerta, Vereador, e sempre aprendemos com Vossa Excelência. Essa data, V. Exª falou, eu fui olhar, e era exatamente isso.

Mas, no caso das Emendas, o que aparece é a absoluta falta de critérios para a aprovação ou para a rejeição das Emendas, e nós calcamos aqui muito em cima do Professor Garcia. Eu acho que isso não é uma posição do Relator, é uma posição de Governo, é uma posição realizada coletivamente pelo Governo. Porque o critério que valeu aqui nas primeiras votações - é importante que a população de Porto Alegre saiba - foi pela fotografia, pela carteira de identidade ideológica, Ver. Todeschini, de quem é do PT e de quem não é do PT. Porque Emendas semelhantes tiveram tratamentos diferentes. Emendas semelhantes, se eram da base aliada, eram aprovadas; se eram da Bancada do PT, não eram aprovadas. E aí eu também quero lembrar: nós não temos que trabalhar pelo bem comum, pelo interesse público, pela questão republicana, pela impessoalidade e pela isonomia?

E quero repetir, aqui, em Grande Expediente, que não é sério, não é ético, não é moral um pastor da Igreja Adventista, o Ver. Elias Vidal, que é um teólogo, segundo suas próprias palavras, apresentar uma Emenda para a sua própria Igreja! Isso é um escândalo vergonhoso que estamos denunciando para a população de Porto Alegre, porque não é sério que este Vereador tenha apresentado isso e que tenha sido aprovado – e isso é pior ainda: foi aprovado! Nós não compreendemos por que se rejeitou uma Emenda de apenas 50 mil – que acredito que fosse uma janela, e aí uma janela do bem – para baixar o meio-fio de todas as calçadas da Cidade, uma Emenda do Ver. Oliboni, universal, para que todos os cadeirantes possam-se locomover na cidade de Porto Alegre, e tenha sido aprovada uma Emenda no mesmo valor, do próprio Relator, o Ver. Garcia, para a APAE. Nada contra a APAE, sabemos que a APAE faz um belíssimo trabalho, mas é uma instituição única, e a outra Emenda era universal, era para toda a Cidade. O Ver. Luiz Braz fez uma manifestação, e imagino que ele defenda que técnicos e governantes eleitos elaborem o Orçamento; eu discordo, nós discordamos dele, porque acreditamos que o Orçamento deva ser discutido com a população de Porto Alegre, por intermédio do Orçamento Participativo, para que os legisladores sintam na pele quais são as necessidades da comunidade; mas ele foi sincero, como disse o Ver. Todeschini, ele expressa o que pensa. Já o Prefeito Fogaça, que só se elegeu porque, entre tantos candidatos oposicionistas à Administração Popular, ele era o único que dizia: “Para vencer o PT, só tem um para manter o OP, o Orçamento Participativo”. Então, foi uma promessa e, a partir dessa promessa, que o diferenciou dos demais candidatos que também eram francos e sinceros, ele venceu. E ele se comprometeu com o Orçamento Participativo, e agora nós estamos vendo que o Orçamento Participativo existe teoricamente, porque, na prática, ele vem sendo desmerecido por este Governo.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Margarete, minha companheira de Partido. Nessa direção, na semana passada, fomos convidados, na sexta-feira, para premiação do Centro de Desenvolvimento de Políticas Econômicas, em que foram premiadas iniciativas da Cidade e de outros lugares do Brasil. Porto Alegre sediou o Encontro e não recebeu nenhum prêmio, nenhuma iniciativa importante nesse período. Estavam presentes a Líder do Governo e a Verª Neuza Canabarro, e Porto Alegre passou a ser uma solene desaparecida no mundo da inovação e da criação política.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. Carlos Todeschini. Então, houve esse comprometimento. Nós não queremos comparar 16 anos de Administração, com 3 anos e meio de outra Administração, não queremos comparar os números absolutos, nós queremos relativizar: em 16 anos, cumprimos com 85% do Plano de Investimento, realizamos 85% das obras. Ver. Brasinha, existem obras impossíveis de realizar por razões de justiça, etc., etc., agora, em 3 anos, a realização das obras prevista no Plano de Investimentos, pelo Orçamento Participativo, não chegam a 30%, até setembro chegavam a 20%.

Depois, eu queria falar - vou me valer de um outro espaço - de uma carta da Temática de Cultura do Orçamento Participativo da cidade de Porto Alegre ao Prefeito José Fogaça, assinada pelo Fórum dos Delegados e das Delegadas da Temática de Cultura. E aí é algo assim que entristece a todos nós, sobretudo a ausência da Secretaria Municipal da Cultura na Temática de Cultura. E quero lamentar aqui, mais uma vez, que, na sexta-feira, nós tivemos a honra de oferecer o Título de Cidadão Integração ao pianista, camerista e solista Miguel Proença. Nada menos que Miguel Proença, reconhecido internacionalmente, e eu contei com o prestígio do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Cláudio Sebenelo e não havia ninguém representando a Secretaria Municipal da Cultura. O Secretário é um ausente contumaz, mas a Subsecretária representa, há os Coordenadores, a Coordenação da Música, gente que não falta da SMC. Então isso também revela um desprezo por aquilo que é da nossa Cidade, uma falta de comprometimento com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Verª Maristela, e à Verª Neuza também.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, neste período de Grande Expediente, no tempo cedido pela nossa Presidenta, minha colega Verª Maria Celeste, trazer aqui algumas análises, algumas reflexões sobre o andamento desta Casa, e, ao mesmo tempo, sobre o tema principal que nós estamos discutindo aqui, que é o Orçamento. Quanto ao Orçamento desta Casa, que nós estamos analisando e discutindo, Verª Margarete Moraes, neste momento, a nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, concorda com a análise feita aqui pelo Ver. Luiz Braz, que é do PSDB, no sentido de que há uma postura de desrespeito com este Legislativo Municipal, de desrespeito, em que o seu Relator, nosso colega Ver. Professor Garcia, utiliza algumas afirmações que não consideram a independência que esta Casa tem que ter em relação à analise das Emendas dos diversos colegas Vereadores na afirmação de um Poder Legislativo independente, constituidor do processo republicano. Quando o Ver. Professor Garcia traz aqui a questão para análise para rejeitar uma Emenda, dizendo que é de interesse do Executivo que essa Emenda seja rejeitada, o Ver. Professor Garcia, mesmo sendo da base do Governo - e agora também migrou com o Prefeito para o Partido deste, o PMDB -, não pode usar desse artifício e dizer que a matéria é de interesse do Executivo e, portanto, vamos rejeitar a Emenda do Legislativo. Isso é uma falta de postura, de independência, de afirmação deste Legislativo, que tem que ser crítico, que tem que ser fiscalizador, que tem que ser propositivo nas Emendas que faz. Todos nós sabemos aqui, e eu dou continuidade à fala da Verª Margarete Moraes, o que foi feito, senhores e senhoras que estão assistindo a este debate, à cidade de Porto Alegre? O que o Relator fez? O Relator Professor Garcia, do PMDB - mesmo Partido do Sr. Prefeito Municipal, Sr. José Fogaça -, fez uma coletânea de Emendas da base do Governo, para contemplar os seus currais eleitorais, medidas dirigidas, orientadas, e já foi falado aqui que o caso mais específico é esse. Todos nós sabemos que Vereadores, aqui, são militantes, inclusive de algumas correntes e segmentos religiosos, como é o caso do Ver. Elias Vidal, adventista, que botou uma Emenda especificando para uma entidade adventista. Quem é que não sabe que isso é carimbado? Como fez o Ver. Garcia, o Relator, que colocou uma Emenda carimbada para algumas instituições, enquanto que negou outras Emendas para a política da Cidade.

Portanto, meus colegas Vereadores e Vereadoras, todos nós sabemos que o próximo ano é um ano eleitoral, o que está sendo cometido neste Orçamento é crime eleitoral, porque já estão usando artifícios públicos para aquelas Emendas que não contemplam a totalidade da Cidade, está sendo dirigida para currais eleitorais dos Vereadores da base do Governo.

E nós vamos continuar este debate hoje e vamos continuar demonstrando isso na política, porque nós queremos que esta Casa, este Poder Legislativo, tenha um L maiúsculo, um L de independência, um L de autonomia, um L de Legislativo republicano, e não um aparelhamento conforme os interesses da base do Governo.

Quero dizer outra coisa, analisando melhor, Ver. Guilherme Barbosa, até é bom que o Vereador tenha rejeitado as nossas Emendas, porque quero relacionar aqui o seguinte: com a capacidade da eficiência e da aplicação dos recursos do Governo Municipal - Ver. Dib, eu gostaria que V. Exª me ouvisse, porque vai entender -, o Orçamento que aprovamos aqui, para 2005, o Governo aplicou 32%, e as Emendas que lá aprovamos, nenhuma foi efetivada. Então, foi conversa para boi dormir, foi uma enganação a aceitação das Emendas desses Vereadores. Em 2006, foi investido 56%; em 2007, até o momento, 36%.

É por isso que o Prefeito aparece nas pesquisas com 19% de aceitação, enquanto que a maioria dos outros candidatos, inclusive os que representam a base do Governo, aparece num empate técnico: quatro candidatos com o mesmo percentual. Por que isso? Pela sua capacidade e eficácia de aplicar na Cidade aquelas políticas que são discutidas e constituídas, inclusive, por este Legislativo.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Tenha a bondade, Ver. Carlos Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Obrigado, Ver. Comassetto. Eu quero aqui expressar exatamente o acontecido no encontro, na semana passada, da Cepal - Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe -, junto com a Fundação W. K. Kellogg, fizeram uma oficina, em Porto Alegre, sobre “Experiências em inovação social na América Latina e no Caribe”. Vejam só, houve 12 prêmios, e Porto Alegre não recebeu nenhum deles; houve duas menções honrosas, e também nenhuma delas veio a Porto Alegre, contrariando toda a boa tradição em inovação criadora, em inclusão, em políticas voltadas para a inovação social. Veja só, Vereador, nós temos aqui uma relação dos acontecidos nos anos anteriores: em 1996, Porto Alegre foi eleita a melhor Cidade para viver no País; em 1997, Cidade Educadora; em 1998, Metrópole, primeiro lugar em qualidade de vida; em 1999, Prêmio Prefeito Criança; em 2000, Prêmio Prefeito Criança; em 2001, a nossa Capital foi eleita a de mais alto índice de desenvolvimento humano do País; em 2002, Programa de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. Todeschini, nós temos um livro, nos 16 anos, com os prêmios internacionais, e Porto Alegre já foi a melhor Capital quanto à poluição do ar, hoje está inserida na Organização Mundial da Saúde, novamente, como uma Cidade inviável na poluição do ar. Por quê? Porque política ambiental não existe. Porto Alegre foi referência da URB-AL; hoje decaiu. Na questão da tecnologia da informação e comunicação, os Telecentros, Porto Alegre foi a primeira do Brasil, hoje é a oitava. Portanto essa é a relação que nós temos que fazer.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver, Comassetto, só vou lhe pedir que V. Exª me exclua desse rol de curral eleitoral, porque eu não tenho, eu tenho poucos votos, mas são sinceros, são todos pelo meu trabalho, e eu não entrei com Emenda, porque eu achei que o Orçamento está bem contemplado. Gostaria de lembrar a V. Exª também que V. Exas. são minoria, isso é da democracia; a minoria, infelizmente, tem que se sujeitar à decisão da maioria. Obrigado.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não tenho dúvida nenhuma, mas nós defendemos os princípios republicanos, que dizem que aquelas propostas que são boas para a Cidade têm que ser analisadas imparcialmente e aprovadas imparcialmente. Infelizmente, temos todo respeito ao Ver. Professor Garcia, mas ele não usou desse artifício neste momento, usou uma política da discriminação e da guetização das relações das propostas que vieram para esta Cidade. E peço que a sociedade analise, porque a maioria das Emendas que foram rejeitadas, da oposição, tem um grau de qualidade dirigida para a Cidade e não para os guetos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu não cultuo o auto-elogio, mas eu vou fazer agora. Eu fui Prefeito nos anos de 1983, 1984 e 1985, e a Capital ganhou três vezes o título de Capital de Melhor Qualidade de Vida. Nos 16 anos, o PT ganhou duas vezes. Agora, o Parecer do Ver. Garcia deixou de ser dele quando a Comissão de Finanças aprovou.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço o seu aparte, terminou o meu tempo, continuaremos o debate, um debate que queremos fazer aqui em níveis republicanos e queremos que o Ver. Professor Garcia e a base do Governo justifiquem, porque excluíram Emenda da oposição que tem o mesmo teor de Emendas do conjunto dos outros Vereadores da base do Governo que foram aprovadas. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. Com o pronunciamento de V. Exª, encerramos o período de Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, na presidência dos trabalhos neste momento, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham aqui nas galerias e pela TV Câmara, eu não tenho procuração do Ver. Elias Vidal e já quero esclarecer também que ele não é da mesma religião minha, quero deixar bem claro, porque aqui parece que todo mundo entra no mesmo saco, no mesmo pacote, gostaria de fazer um esclarecimento. Esta entidade é credenciada no Conselho Municipal de Assistência Social, CMDCA e é uma das únicas entidades que atendem 24 horas crianças em situação de risco. Então muito cuidado, senhoras e senhores, quando ficarmos citando as entidades aqui, porque parece que a entidade que está recebendo verbas destinadas pela Emenda do Ver. Elias Vidal é uma entidade que não trabalha, que não produz, e isso não é verdade. Isso me parece muito mais uma perseguição religiosa do que qualquer outra coisa.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Nilo, eu quero dizer a V. Exª que nós, os 36 Vereadores e Vereadoras, conhecemos, pelo menos um pouco, o trabalho do Ver. Elias Vidal, e agora o Ver. Elias Vidal está sendo criticado numa injustiça tamanha nesta Casa. Eu gostaria que alguém fosse à tribuna e explicasse o que está acontecendo com o Deputado Federal Paulo Pimenta, a Casa gostaria de saber. Sou grato pelo aparte.

 

O SR. NILO SANTOS: Obrigado, Vereador. Acho que tem que cessar por aqui esse assunto, porque isso não é uma discussão que venha contribuir para o desenvolvimento do Orçamento; isso não contribui com nada, pelo contrário, estão achando problema onde não há. Chega, senhoras e senhores, de injustiça nesta tribuna! Chega de injustiça! Vamos respeitar. O fato de o Ver. Elias Vidal seguir a Igreja Adventista, ele estaria impedido de solicitar uma verba que venha a contribuir para uma entidade só porque é vinculada a sua Igreja? Eu quero saber os resultados do trabalho dessa entidade, dos frutos que essa entidade apresenta para a sociedade, que são frutos excelentes. Não é como muitas entidades picaretas que há nesta Cidade. Então gostaria de um pouco mais de respeito.

Também quero abordar, nesta tarde, o problema da eleição para o Conselho Tutelar: a pouca vergonha que foi, a baixaria que foi. Estamos em um processo onde sete titulares e cinco suplentes estão sendo impugnados, que barbaridade! Senhoras e senhores, esse processo já está sem credibilidade; uma eleição onde 12 são impugnados perdeu a credibilidade, Ver. Claudio Sebenelo. Zera tudo, porque perdeu a credibilidade. Engraçado, das microrregiões que estavam com sérias denúncias aqui nesta Casa, ninguém foi cassado, e parece-me que não entrou nem denúncia oficial.

A eleição para o Conselho Tutelar de Porto Alegre está totalmente sem credibilidade; esse processo está viciado. Eu peço, encarecidamente, ao Prefeito José Fogaça, à Secretaria de Governança, a quem tem o poder de decidir, para que anulem esse processo e parem com essa festa que essa comissão eleitoral está oferecendo nesta Cidade. Isso é uma pouca vergonha, onde Partidos políticos estão, sim, dando as cartas nessa hora, onde pessoas estão sendo cassadas. Por quê? Por formação de chapa. Praticamente todos fizeram chapa, então, inclusive com faixas amarelinhas que identificam o candidato a Vereador. Isso é uma pouca vergonha! E essas pessoas que estão sendo impugnadas, que não vão poder assumir por formação de chapa? Isso é injustiça! Então, anula tudo, porque tem um monte de gente que vai assumir, aí, que também formou chapa, que também comprou votos, que arrastou gente de ônibus, arrastou gente de Kombi, Ver. Bernardino.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me somo ao seu pronunciamento, à sua vontade.

 

O SR. NILO SANTOS: Muito obrigado, Vereador. Agradeço, então, a atenção de todos e fica aqui o meu pedido: anulação! Anulação, meu Líder, Ver. Dr. Goulart!

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por gentileza, me somo ao seu pedido.

 

O SR. NILO SANTOS: Muito obrigado. Boa-tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, e, também, amigos que se encontram nesta Casa Legislativa e os que nos acompanham pela televisão, venho a esta tribuna com muita tristeza por ver alguns Vereadores que, em alguns momentos, fazem um trabalho sério, Vereadores que eu respeito, como a Verª Margarete Moraes, o Comassetto, o Todeschini, o Guilherme Barbosa e Maffei, que, nesta última semana, começaram esse ataque de uma forma muito desequilibrada, um ataque sem fundamento. Eu acho que eles estão me comparando, em algum momento... Eu acho que eles tinham que vir a esta tribuna e explicar a Emenda do Deputado deles, o Paulo Pimenta, em vez de vir atacar, aqui, o Ver. Elias Vidal. Em mais de 200 anos que tem este Parlamento, pela primeira vez na vida, uma pessoa do segmento religioso fez uma Emenda para uma instituição séria, que está em mais de 190 países do mundo.

Eu acho que o que esses Vereadores deveriam fazer, Ver. Comassetto e os demais que vieram aqui... Por que os senhores não vêm aqui a esta tribuna para explicar o que o Sr. Paulo Pimenta, Deputado do Partido de vocês, do PT, não explicou: onde foram parar os R$ 48.000,00, ou seja, os quase R$ 50.000,00? Vocês não acham que é muita falta de equilíbrio, de discernimento? Mas é muita cara-de-pau vir aqui falar deste Vereador, quando os senhores deveriam vir aqui explicar o que o Deputado Paulo Pimenta não está conseguindo explicar. Não está conseguindo explicar o que saiu na imprensa, nesta semana. E disse que foi pego de surpresa! Desde 2005! Mas como é que um Vereador, um Deputado Estadual, Deputado Federal, consegue uma verba, um recurso e não sabe onde é que vai parar? Mas isso é atributo do Parlamentar, que consegue aquele recurso para a instituição “x”, e é obrigação dele saber o trâmite, a saída até o produto final, que é quando a sociedade precisa, a instituição é beneficiada. E, para isso, os senhores não vieram aqui, mas, na maior cara-de-pau, vêm aqui a esta tribuna para falar de uma instituição séria, que faz um trabalho que os senhores viram: a campanha de doação de sangue já se tornou uma das maiores campanhas do Brasil: de cinco que foram escolhidas no planeta pela Organização Mundial da Saúde - cinco, senhores! - uma é da ADRA. Do mundo, do planeta, foram escolhidas cinco. E os senhores já viram os relatórios aqui, por mais de uma vez, os senhores viram os trabalhos da ADRA, vocês viram, aqui no parque, mais de 3 mil adolescentes - que podiam estar usando drogas, roubando, matando - em forma de escoteiros, fazendo um trabalho.

Agora, eu tenho culpa de que eu sou adventista, como o Ervino Besson é católico, como o Nedel é católico? E cada um tem a sua forma religiosa, e eu as respeito, respeito as formas religiosas!

Eu agradeço as palavras do Ver. Nilo, que veio aqui. Para mim, isso cheira mais a uma perseguição religiosa, um preconceito ...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ELIAS VIDAL: Não vou lhe dar aparte, porque o meu tempo está curto, e o senhor já teve tempo demais para fazer calúnias e falar besteiras aqui nesta tribuna. Não vou abrir para o senhor! Eu vou abrir para o senhor falar mais besteiras do que já falou? Vá estudar um pouco mais, se aprofundar! Se o senhor falar do Deputado Pimenta, eu abro para o senhor, aqui. Se o V. Exª explicar sobre o Deputado Pimenta, eu abro para V. Exª se explicar.

É uma falta de respeito vir a esta tribuna para dizer mentira, calúnia contra uma instituição que faz um trabalho sério! Está-se comparando com o quê? Com a instituição, lá? O Deputado Pimenta não acompanhou os trabalhos e veio dizer que a Emenda foi parar em sapatilhas, camisetas, não sabe se são bonés. Estão brincando! Um trabalho sério com crianças, uma instituição que faz campanha de doação de sangue, que trabalha com recuperação de jovens e faz uma série de trabalhos sérios! Então, todas as vezes que os senhores citarem meu nome aqui, eu vou pedir explicação. Sejam mais responsáveis!

Em 200 anos, pela primeira vez alguém faz uma Emenda solicitando recursos para uma instituição religiosa. Quantos Vereadores aqui já colocaram Emendas a favor de instituições? Agora, eu não posso ser religioso? Tenho que ser ateu? E, se eu fosse ateu, vocês teriam que me respeitar.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: O tempo quem controla é a Presidenta. Um abraço para os senhores! Façam o favor, senhores, de se aprofundarem um pouco mais no assunto para virem falar aqui com conteúdo. Olhem para o seu telhado! Venham à tribuna para falar por que o Deputado Pimenta não está se explicando. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elias Vidal.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é bom que o plenário continua depois... (Manifestações no plenário.) E nós aguardamos, Ver. Elias Vidal e Ver. Carlos Comassetto. Se acertaram? Então, vamos.

Eu estive pensando: se o Partido dos Trabalhadores fosse, quando Governo, tão bom, tão eficiente, tão moral, tão cheio de ética como é quando faz oposição, o Brasil estaria no Primeiro Mundo com o segundo mandato do Lula.

Eu pouco venho à tribuna, mas sempre estou no plenário e observando. Os integrantes do Partido dos Trabalhadores, com raras exceções - e até se pode dizer quem: a Verª Margarete Moraes é uma delas; a Verª Maria Celeste, outra -, sobem aqui com uma pomposidade, com uma arrogância e com uma prepotência, que dá impressão que o Palocci - lembram do Antônio Palocci? - é integrante do PMDB; que o José Dirceu sempre pertenceu ao Partido Trabalhista Brasileiro; que o Delúbio Soares sempre foi ligado ao PDT. Porque sobem a esta tribuna e dizem como é que tem que ser feito, com tal prepotência que eu fico pensando que, talvez, às vezes, eu deveria voltar a beber como eu bebia antigamente, porque as coisas ficam meio trocadas, meio truncadas. Não dá para entender, decididamente não dá!

 Eu não sei com que moral certas pessoas vêm aqui e pedem para que as coisas sejam feitas do lado da ética da política, mas aí você olha a figura que está pedindo pela ética política e olha aquela figurinha manjada, carimbada que a gente conhece - basta ler e acompanhar os meios políticos da nossa Cidade, Estado e País.

É incrível como o Partido dos Trabalhadores conseguiu formar uma couraça sobre si, eles acreditam nas mentiras deles, e, hoje, a Administração Municipal de José Fogaça não existe. Mas, o Conduto Álvaro Chaves, esta construção que está sendo feita em Porto Alegre que deverá ser entregue na primeira quinzena de janeiro, durante 16 anos foi clamado pela sociedade como um fato de urgência urgentíssima, porque os alagamentos em Porto Alegre trazem transtornos e prejuízos à sociedade porto-alegrense, ao comércio de Porto Alegre. Nada foi feito, e eu não vejo ninguém do Partido dos Trabalhadores subir aqui e fazer uma cobrança do Conduto Álvaro Chaves, dizer que a obra está sendo feita, que está em fase de término. Não, aqui se sobe para dizer: “No nosso tempo, quando éramos Governo...”. Mas espera aí, Porto Alegre continua vivendo da mesma forma que vivia nos 16 anos do Partido dos Trabalhadores!

É evidente que o Prefeito José Fogaça tem algumas falhas, como tinha falhas e méritos o Partido dos Trabalhadores. Só que uma coisa que a gente não consegue entender - eu particularmente não consigo - é que integrantes do PT subam a esta tribuna e ainda tenham a prepotência de falar sobre ética e moral e política. Alguns podem, outros não; alguns já deveriam ter tomado um chazinho de consciência política.

Subi hoje aqui para falar a respeito do trânsito de Porto Alegre. Quando se diz que o trânsito de Porto Alegre está trancado, não se diz o real motivo: o aumento do número de carros em Porto Alegre. Ou não? Ou é porque o PT não é Governo? O trânsito de Porto Alegre está trancando por que o Partido dos Trabalhadores não está mais no Governo? Pára aí! Não é mais isso. Se formos analisar realmente o que está acontecendo, vamos encontrar a facilidade com que o porto-alegrense está comprando carro. Dia desses eu vi prestação de carro por R$ 68,00; mas vamos deixar isso de lado, porque deve ser uma promoção amalucada. Pode-se comprar carro com R$ 200,00; R$ 300,00; R$ 400,00 por mês. Famílias que antes não tinham um carro, hoje têm dois; e quem tinha dois carros tem quatro agora. Como resolver o problema do trânsito em Porto Alegre? Eu até ia sugerir aos meus queridos, ao Ver. João Dib - que é engenheiro -, ao Ver. Guilherme Barbosa - que é engenheiro também - um estudo a respeito. As ruas que podem ser alargadas, tudo bem; mas as ruas que não podem, será que viadutos não resolveriam os problemas? Isso já começando agora, porque, senão, Porto Alegre, em 10, 20 ou 30 anos, vai parar definitivamente. E o Dib me deu uma sugestão que até peguei e gostaria de saber a opinião de vocês a respeito de viadutos: um viaduto que cortasse a Av. Independência por baixo, a Rua Garibaldi por baixo e a Rua Ramiro Barcelos por baixo – são alguns exemplos, dentre os 10, 20 ou 30 que encontraremos em Porto Alegre.

Agora, o trânsito em Porto Alegre não é culpa nem do Governo que passou e nem do Governo Fogaça; é do aumento do número de veículos que passaram a circular em Porto Alegre, nada mais do que isso. O resto, quando vêm aqui e dizem: “O trânsito de Porto Alegre está com problema por causa do Governo Municipal.” Bem, aí é aquilo, quando eu estou, está tudo bem; quando eu não estou... Repito: se o Partido dos Trabalhadores fosse tão bom Governo quando está no poder como é quando oposição... Porque eles pegam bem e firme - isso eu reconheço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Aproveitando o momento, gostaríamos de registrar que o nosso querido Ver. Haroldo de Souza, o mais ouvido do Rio Grande, hoje está de aniversário. Receba, por favor, Vereador um cartão com os nossos cumprimentos. (Palmas.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, foi submetido a um procedimento cirúrgico, hoje, o Dr. Miguel Rossetto, e nós queríamos dizer que, independente de qualquer cor partidária, achamos o Dr. Miguel Rossetto uma pessoa de grande dignidade, que enobrece a política e desejamos o seu pronto retorno ao trabalho, que seja muito bem-sucedido e que ele saia muito bem de tudo isso. Ele merece.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebenelo. Esta Casa se soma a esta manifestação.

Apregoamos o Memorando nº 498. “Informamos que a Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa, está representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na audiência pública de encerramento da V Jornada Estadual contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2007, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 – 3º andar, nesta Capital.” Assina Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de iniciar, gostaria de agradecer a presença do meu colega contador João Elias Urbanetto Sobrinho, que também é analista da Caixa Econômica Federal, que veio a esta Casa buscar subsídios para a sua atuação profissional e, especialmente, para a sua atuação comunitária.

Hoje, eu quero continuar falando em turismo, minha amiga Rosa, esposa do Ver. Professor Garcia, que nos honra também com sua presença. Nós vamos continuar falando sobre turismo. Na próxima quinta-feira, às 18 horas, estaremos instalando, nesta Casa, a Frente Parlamentar de Turismo, que já conta com 22 Vereadoras e Vereadores para compô-la. Sabemos que o grande futuro de Porto Alegre está nos serviços e na área de tecnologia. E dentro da área dos serviços, nós precisamos explorar mais profundamente o turismo, que gera renda, empregos e impostos.

Recentemente, nós tivemos uma discussão sobre o retrato do turismo no Rio Grande do Sul, colocado pelo jornal do Turismo, que é um jornal importante dentro dessa área, um jornal específico, em âmbito nacional, que enfoca fortemente o turismo do Rio Grande do Sul. E o editor comentava em uma reunião recente, em Buenos Aires, sobre turismo, em que o Estado praticamente não esteve representado. E, agora, o nosso Secretário do Turismo Estadual rebateu dizendo que, efetivamente, o Estado está com dificuldades para investir no turismo e precisa fortalecer o turismo auto-sustentável, que não precisa de investimento do Estado. Por isso a Prefeitura de Porto Alegre também está pensando assim, está-se juntando ao Estado na revitalização do nosso Cais Mauá e irá fazer, também, sobre a orla, investimentos que o Estado e o Município não podem fazer sozinhos.

Recentemente, nós vimos aqui perto uma exposição náutica em Porto Alegre. Vejam que, na cidade de Joinvile, tem um iate para percorrer a parte náutica dos seus arredores. Nós aqui ainda não temos; temos o Cisne Branco, temos algum outro, mas ainda falta maior qualificação.

Recentemente, também, a Prefeitura de Porto Alegre colocou aqui uma divulgação sobre o turismo em Porto Alegre, um prospecto muito bem-feito, de elevada qualidade, que retrata o turismo. (Mostra prospecto.)

Em breve, nós teremos aqui, também, o Museu de Arte Sacra, na Catedral, que já está em fase final. Ou seja, vários investimentos estão sendo realizados em Porto Alegre, mas ainda falta. E, no que falta, a Frente Parlamentar desta Casa irá colaborar fortemente para realmente desenvolver o turismo. É idéia nossa fatiar o turismo de cada setor para cada Vereador. Por exemplo, há o turismo de eventos, o turismo gastronômico, o turismo ecológico e rural, há também o turismo religioso, o turismo na área da Saúde Pública, na área da Educação, na área do jovem. Então quantas oportunidades! E eu já estive conversando com o Ver. Dr. Goulart, que ficará responsável pelo carnaval do Mercosul em Porto Alegre. É um exemplo de como se pode desenvolver o turismo receptivo. Nós precisamos que os turistas venham a Porto Alegre conhecer as nossas belezas e as nossas vantagens turísticas. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo de Verª Margarete Moraes.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde a todos: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham; desde criança, a gente aprende que, quando se pisa no pé de alguém e esse alguém dá um grito muito grande, é porque está com a unha encravada. E, pelo grito que deu aqui o Ver. Elias Vidal, é porque a unha está encravada. E não adianta vir tentar puxar a discussão como se fosse questão anti-religiosa, e por aí. Por favor! O que se fez aqui ao apresentar uma Emenda, ele próprio, para uma entidade sua, isso tem nome no Direito, isso se chama advocacia administrativa. Todos nós que estamos na vida pública temos que esquecer as entidades, as empresas relacionadas à nossa pessoa. E foi essa a discussão, e vamos continuar fazendo. Se alguém pensa que vai nos intimidar ao citar algum companheiro nosso, ou ex-companheiro nosso que esteja envolvido em maracutaia, para mim, fora. Eu já queria ter expulsado muita gente do meu Partido, eu não tenho compromisso nenhum com isso. Agora, não vou admitir que digam: “Ah! Vocês... Assim...” Não, esses estão fora. Eu quero que aqui não se repita essa coisa, porque isso que foi feito é advocacia administrativa, isso tem punição. Não vai intimidar coisa nenhuma. Porque, senão, eu ia dizer ao Ver. Ervino Besson que ele tem que explicar os selos do Deputado lá de Caxias. O Macalão cansa de dizer que levou milhares de selos para o Dep. Kalil Sehbe. Então, o Ver. Ervino Besson tem que explicar também! Então não vamos entrar nessa; eu não entro nessa, porque a lama não é o meu espaço, mas não fujo do debate se for preciso.

Eu quero dizer - pena que o Ver. Brasinha não esteja neste momento, ele está no gabinete -, que eu passei, na sexta-feira, na obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Diz-se que está bem, que não está bem, enfim, fui lá olhar. Eram quatro horas da tarde, as obras da construção civil param às cinco horas - o Ver. Dib sabe -, mas eram quatro horas da tarde, um sol excelente, portanto, um momento muito bom de tocar a obra. Pois bem, em todo aquele trecho havia duas máquinas trabalhando, já depois do Jardim Leopoldina, e o restante, parado. Não é um pique de obra para aquela situação, que já criou muito transtorno, e a obra está quase parada. Não somavam, no entorno daquelas máquinas, 20 pessoas. Então quero registrar que, de fato, como vêm reclamando as pessoas que ouviram da Governadora, ouviram do gerente da obra, que a obra deveria estar terminando, agora, no final do mês, a obra não estará - Ver. Garcia, V. Exª que é da base do Governo -, não terminará e vai demorar muito mais do que o previsto se continuar no ritmo que está agora. Repito: a obra estava quase parada, na sexta-feira, com um sol maravilhoso, que é o clima ideal para se tocar a obra.

Eu quero também falar - estive, inclusive, num bom debate com o Ver. Luiz Braz, na rádio Bandeirantes, sobre o tema, sem baixaria, como se costuma fazer aqui -, sobre o terceiro piso ou o novo elemento no Centro Popular de Compras. Agora se anuncia que vai se construir um estacionamento. Ora, naquela região, o estacionamento é um elemento muito valioso, muito importante, e, quando se fez a licitação, não se colocou o estacionamento na licitação. Agora, está fora, inclusive, do contrato, está fora da Lei nº 8.666, tanto pelo valor quanto pelo objeto da licitação. Tem que haver nova licitação, porque, senão, é uma ilegalidade! Está sendo dito pela SMIC que foi uma exigência da EPTC. Se foi uma exigência da EPTC, por que não colocaram na licitação? Alguém pode dizer que agora é que surgiu a exigência. Mas que Prefeitura é essa que não conversa? A obra já foi embargada pela SMAM, porque a SMIC não tinha a licença respectiva da SMAM, a licença de instalação. Agora essa confusão com a EPTC: se havia exigência antes, foi uma fraude na licitação; se a exigência é de agora, a EPTC não havia analisado o Projeto! De qualquer forma não pode continuar, é uma ilegalidade, não estava no Edital, está fora do âmbito do Edital. Tem que haver nova licitação para o estacionamento do Centro Popular de Compras. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público presente, venho a esta tribuna com muita satisfação dizer que o meu Projeto, do Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, que foi aprovado pela unanimidade desta Casa em 2005, foi regulamentado pelo Prefeito nesta última quinta-feira. Portanto nós estamos extremamente felizes, embora tenhamos considerado um tempo muito longo para sua regulamentação, porque esperávamos, a essas alturas, já estarmos em efetivo trabalho de cadastramento; mas é lógico que entendemos que o Prefeito tem a dificuldade de trabalhar com toda a burocracia da Secretaria de Acessibilidade, que é uma Secretaria nova. Foi regulamentado, talvez não nos moldes que nós havíamos imaginado na nossa Lei, mas terá um representante eleito pelas associações de pessoas com autismo; um representante eleito pelas associações de pessoas com altas habilidades; um representante pelas associações de pessoas com deficiência mental; um representante pelas associações de pessoas com deficiência visual; um representante pelas associações dos surdos; um, pelas associações de pessoas com deficiência física, e um representante pelas associações de pessoas com deficiências múltiplas, mais dois representantes da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS, que considerei muito, porque é uma Secretaria muito pequena, com poucos técnicos, mas tudo bem, três representantes da Secretaria Municipal de Educação, um representante da Procuradoria-Geral do Município e um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico. Então esse é o comitê que vai gerenciar o CAPENE, que é o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Vejam bem, nós estamos em 2007, há exatamente 20 anos nós fizemos um censo em Porto Alegre, que nunca tinha sido feito. Com aquele diagnóstico, construímos quatro escolas especiais, quatro CIEPs; criamos, denominamos e deixamos em funcionamento o Elyseu Paglioli e o Sucupira Viana. Em fase final de construção, Luciana Borges e Lygia Averbuck, já inaugurado também. O que ocorre? Nesses anos todos, nenhuma escola mais foi construída, nenhum espaço, com exceção do Centro Abrigado da Zona Norte, que foi construído por nós no Governo do Estado.

Portanto, Verª Maristela Meneghetti, o deficiente em Porto Alegre ficou relegado a segundo plano. Nós queremos, com isso, dar o direito que o cidadão tem, o direito de ter acesso à fisioterapia, ao atendimento especializado. E nós temos crianças, temos gerações que não conseguiram atendimento, porque todas as escolas especiais têm listas e listas de deficientes aguardando uma oportunidade. Nós queremos chamar à razão desse Projeto, porque a inclusão, como estão colocando, é para relegar ao segundo plano os nossos deficientes. Estou fazendo um discurso de defesa da inclusão ao inverso. As escolas especializadas, Verª Maristela Maffei, têm uma enorme infra-estrutura. Por que, então, não trazer a criança de escola regular, para ter um atendimento muito mais individualizado, especializado?

É isso que queria registrar com satisfação, mas não poderia deixar de fazer um registro aqui - lamento que o Ver. Adeli Sell não esteja presente, a Verª Margarete Moraes está -, em 2005, eu encaminhei à Bancada do PT uma denúncia que eu recebi no meu gabinete, de uma advogada de alta confiabilidade, informando sobre o funcionamento de uma ONG Actor, em Porto Alegre, ligada ao Deputado Paulo Pimenta. Faço o registro, porque eu conheço o Marcos Rolim desde criança, e Marcos Rolim confiou em Paulo Pimenta, e o que ele fez não representa a índole política do Rio Grande do Sul. Por esta razão, Verª Margarete, Ver. Adeli Sell, eu considero que errar todos erram, mas persistir no erro e encobri-lo é muito grave. As condições em que Paulo Pimenta está se portando devem ser apuradas pelo PT de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 7890/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Soldado Rodrigo da Rocha Klein o logradouro público cadastrado, conhecido como Travessa D Um Presídio, localizado no bairro Coronel Aparício Borges. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8418/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 289/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Urubu-Rei o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 4032 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 8422/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Saíra-Azul o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1049 – Loteamento Voluntários da Pátria - , localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 8873/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/07, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros, que altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, e alterações posteriores – que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos, e dá outras providências -, ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras providências, e revoga o subitem 3.2.4 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, a Lei nº 4.729, de 12 de maio de 1980, e a Lei nº 8.282, de 19 de março de 1999.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da CMPA.)

 

PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje, em 1a Sessão de Pauta, algumas denominações de logradouros, que eu acho que é algo muito importante, mas o importante não é só denominar o logradouro, mas identificá-lo depois. Este seria o Ano da Identificação dos Logradouros. Aplaudo a Verª Maria Luiza pela sua preocupação em denominar os logradouros, mas não posso fazer a mesma coisa com o Executivo, que não identificou os logradouros que poderia fazer, porque através da publicidade poderiam ser colocadas as placas necessárias nas ruas de nossa Cidade. A Verª Maria Luiza, no PLL nº 245/07, denomina Rua Soldado Rodrigo da Rocha Klein, deve merecer a homenagem, não tem dúvida nenhuma. Também, no PLL nº 289/07, denomina uma rua de Urubu-Rei. Aí eu vou fazer um apelo para a Verª Maria Luiza: não faça isso. Troque de nome, troque para o Condor, porque ninguém quer morar na Rua Urubu-Rei. Agora, Condor, como dizia o poeta: “A praça é do povo, como o céu é do Condor”. Agora, Urubu-Rei, ou Corvo, ninguém quer morar na Rua do Corvo e nem na Rua do Urubu. Por favor, Verª Maria Luiza, troque pelo Condor, ou outro pássaro como Saíra-Azul, um outro pássaro que eu não conheço. A nossa Vereadora é estudiosa do assunto e deve fazer uma pesquisa permanente sobre fauna e flora, porque é assim que ela tem denominado a maioria dos logradouros. Eu insisto, Verª Maria Luiza: Urubu-Rei não!

O Ver. Luiz Braz quer alterar, no PLL 302/07 - com a assinatura de vários Vereadores, inclusive deste -, a Lei que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas, e dá outras providências, ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade. É uma coisa que deve ser muito boa e deve ser bem examinada, especialmente pela SMIC e pela SMAM.

Há umas alterações à Lei Orgânica propostas pelos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni - vale dizer que pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Também um Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas eu faria votos para que os Vereadores respeitassem o Regimento Interno. Não adianta alterá-lo e depois não respeitá-lo. Como bem colocou a Verª Margarete Moraes, no início da Sessão, quando, no Regimento Interno, na Lei Orgânica, nós temos, na distribuição que faz a Diretoria Legislativa, as datas e os prazos para discussão, votação, Pauta, enfim, todo ritual necessário para análise da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Plano de Orçamento para o ano seguinte e terminamos não cumprindo. Hoje nós deveríamos ter a Redação Final aprovada pela Comissão de Finanças do Orçamento para 2008, mas ainda teremos que votar. Não sei se terminaremos a votação hoje das Emendas que foram destacadas.

Vejo muitas críticas, acho que algumas Emendas que estão sendo criticadas foram aprovadas, e não entendo por que não foram destacadas. Seria interessante que tivessem sido, se eram tão violentas e tão desagradáveis para alguns Vereadores. De qualquer forma, deveriam ter sido destacadas.

Podemos fazer alterações e fazer isso de uma forma bem feita, para que possamos cumprir com aquilo que juramos, quando assumimos a Câmara, no início de cada Legislatura: juramos cumprir a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Vamos fazer isso que será muito bom para a Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, o dia de hoje talvez seja o último dia do embate do imposto da CPMF, que talvez seja decidida amanhã. Por isso eu não poderia, em nome da Liderança da Bancada do Democratas, deixar de vir aqui neste momento para colocar a posição do Partido e a minha indignação pessoal quanto ao último discurso de S. Exª o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em que ele, peremptoriamente - eu acho que estava numa de Rei D. Juan “porque não te calas, Lula?” -, afirmou que os que são contra a CPMF são os sonegadores do País. Um Presidente da República fazer tamanha afirmação! Se não é amigo, é sonegador? Se não é corruptível, se não tem o seu voto comprado, é sonegador? Eu não tenho nem chance de sonegar, e não sonegaria, porque não preciso, mas sou contra a CPMF! O Democratas é contra a CPMF, principalmente pela maneira como ela está sendo gerenciada. E o Sr. Presidente da República, não vamos nos enganar, não está preocupado com a CPMF; ele está preocupado, sim, é com a DRU, a Desvinculação dos Recursos da União, que está em jogo nesse Projeto também: são 20% da Receita que o Sr. Presidente da República usa para gastar onde quer sem precisar prestar contas a ninguém. Esse é o desespero do Sr. Presidente da República, que chama a nós outros, cidadãos deste País, de sonegadores sem conhecer a nossa conta. Agora, a conta dele nós conhecemos; se existe um sonegador, que gerenciou projetos, Medidas Provisórias em benefício próprio, se ausentando do desconto de Imposto de Renda e do INSS a todos os seus companheiros, e ele está junto dos anistiados do Brasil, que é uma conta de bilhões. Está lá, é só entrar Luiz Inácio Lula da Silva na conta do INSS. Está lá o salário dele, único, liso, ileso, não descontado o Imposto de Renda e nem INSS, enquanto que todos trabalhadores brasileiros, todas as trabalhadoras brasileiras, por determinação de S. Exª, o Presidente da República, são descontados, sim! Então não é ele que tem essa capacidade de chamar aqueles que são contra o Imposto nefasto de sonegadores. Porque diz outra lorota também: “Estamos cobrando só dos que têm cheque acima de não sei quanto”. S. Exª não sabe lei tributária. O maior percalço da CPMF não é o que é descontado no chequezinho, não! É no leite que ele compra todo dia, é na passagem do ônibus que pega todo dia. É lá que está a CPMF, é lá que estão os 40 bilhões. Eles também têm que abrir o livrinho dessa lei de impostos. É lá que está a grande... E não é como S. Exª, o Presidente, nervoso como estava, disse, de que cobraram o Imposto de Renda só para quem ganha acima de dois milhões e 800 mil reais. Só faltou ele dizer “dois milhões e 800 contos”, porque ele é dois mil e 800 reais, e não dois milhões, como ele falou. O Imposto de Renda também está defasado; o povo brasileiro desconta demais, sem ter retorno nenhum, sem ter nada para a Saúde! Sem ter nada para a Educação, sem ter segurança nenhuma, sem ter emprego digno nenhum para os jovens, os que estão entrando no mercado de trabalho e para aqueles acima dos 40 anos.

Sr. Presidente Lula, Presidente da Nação brasileira, tenha dignidade, respeite seus adversários, cuide de seus aloprados, cuide de seus mensalões e deixe aquele povo que convictamente acha que essa carga tributária é alta demais em troca do serviço que presta ao povo brasileiro. Respeite os cidadãos honestos, que não precisam sonegar, que não precisam abrir contas fantasmas. Queremos respeito, respeito por esta Nação brasileira! Nós queremos honestidade, queremos pluralidade, queremos liberdade, queremos democracia! Queremos ter o direito de nos manifestar e dizer aquilo que nos convêm, que seja bom para todos nós. Muito obrigado, era isso que eu tinha para dizer, e amanhã é a grande decisão. Acaba-se de uma vez com o maior fomento da corrupção deste País, se dá uma trava nisso tudo, e vamos partir para gestões públicas sérias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, se vivo fosse, amanhã completaria 100 anos, o ex-Vereador Carlos Serafim Pessoa de Brum, Vereador por longos anos nesta Casa, foi inclusive seu Presidente; e eu gostaria de homenagear a sua memória já que, quando fui Prefeito, tive a oportunidade, juntamente com o também falecido Ver. Wilson Arruda, de inaugurar, no Jardim América, uma rua que leva o seu nome: Carlos Pessoa de Brum. Foi um Vereador de um Partido só, com idéias realmente centradas e sem problema nenhum. Pertenceu ao PTB, depois ao MDB, e aí não se afastou. Como disse, presidiu esta Casa, e eu quero homenageá-lo. E, homenageando a memória do Ver. Carlos Pessoa de Brum, quero saudar, na pessoa do seu filho Dr. Carlos Alberto Pessoa de Brum e sua nora Ana Maria Pessoa de Brum, todos os seus familiares, a eles o meu respeito, o meu carinho e a minha solidariedade pela figura extraordinária que foi o Ver. Pessoa de Brum.

Srª Presidenta, o direito nasce do dever. Deus construiu o mundo em seis dias, e, no sétimo dia, ele descansou; primeiro, cumpriu com o seu dever, depois usufruiu do seu direito que era descansar. Nós trabalhamos o mês inteiro para poder receber o salário, um ano inteiro para poder ter um mês de férias; portanto, o dever vem antes do direito. E, hoje, nós comemoramos 59 anos da Carta Universal dos Direitos Humanos, mas eu sempre tive as minhas restrições com essa Carta, porque sempre preferi a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem que antecedeu, em sete meses, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi assinada por 17 países americanos na Colômbia. Vejam só o preâmbulo da Declaração dos Direitos e Deveres do Homem (Lê.): “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem proceder fraternalmente uns para com outros.

O cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade.

Os deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem moral, que apóiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam.

É dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima categoria.

É dever do homem exercer, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do espírito”.

Esse é o preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que não foi divulgada, que não foi mostrada ao mundo como é a Carta Universal dos Direitos Humanos. Então, na Carta Universal dos Direitos Humanos, aparentemente, as pessoas têm muitos direitos. Mas eu não sei quem tem o dever de assegurar esses direitos, e, se não há pessoas com o dever de assegurar os direitos, os direitos não existe. Isso é o que acontece! A Constituição Brasileira é um exemplo, há tantos direitos para o povo brasileiro, mas não diz quem assegura esses direitos.

O salário mínimo, diz a Constituição Brasileira, sustenta uma família com quatro pessoas, com casa, comida, roupa lavada, férias na praia, educação, saúde e poupança. Mas nós sabemos que o salário mínimo não sustenta dignamente uma só pessoa. A Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Será que o Estado, com a CPMF, está dando o direito à saúde? Uma das raras vezes que fala em dever na Constituição Brasileira é essa.

 E a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem diz quais são os direitos e quais são os deveres. Inclusive, uma das coisas que diz: não é que tenho o direito ao voto, tenho o dever do voto, tenho que dar a minha contribuição escolhendo da melhor maneira possível, para que não aconteça como aconteceu lá no Congresso Nacional. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALMERINDO FILHO: Srª Presidenta; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como os nobres Vereadores bem sabem, não sou um Vereador de usar a tribuna, tenho pautado meus dois mandatos em um trabalho de atendimento à população nas comunidades carentes, mas existem situações que exigem a nossa manifestação formal, e faço isso em meu nome e em nome do meu Partido, o PTB.

O pleito passado para o Conselho Tutelar foi marcado pela confusão. Ouvi calado muitas manifestações nesta tribuna, entendendo o sagrado direito de todos os Vereadores de investigar e fiscalizar as ações do Executivo. Muitas declarações injuriosas ouvi, especialmente sobre o trabalho que foi desenvolvido por candidatos evangélicos. Para que servem os evangélicos, se não para atender às comunidades carentes, jovens drogados, crianças em situação de risco e outros tantos serviços que nem o Estado, nem vários segmentos da sociedade civil querem realizar?

Os evangélicos são muito bem vistos em campanhas políticas, desde que não sejam candidatos ao Conselho Tutelar. Minha indignação é contra as injúrias e desrespeitos cometidos pela comissão eleitoral, pelo Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público. Verdadeiras atrocidades jurídicas que, até para mim, que sou leigo, foram cometidas em nome de uma suposta “justiça”. Doze candidatos foram impugnados, destes, pelo menos oito tenho conhecimento de que são evangélicos. Uma comissão eleitoral fajuta, que teve sua legitimidade encerrada no dia 30 de setembro, apurou supostas irregularidades. E, sendo incapaz de decidir, encaminhou ao CMDCA, que decidiu, no apagar das luzes, na sexta-feira, sem sequer ouvir os denunciados.

É impossível não pensar em perseguição religiosa, inclusive, das alegações do Ministério Público - “É prática de envolvimento religioso.”

Até agora, eu não sabia que envolvimento religioso era crime. Tenho que me cuidar, pois sou, declaradamente, evangélico, logo, criminoso.

Denúncias de candidatos que utilizaram a máquina pública em suas campanhas não foram investigadas. Tenho, em minhas mãos, fotos do escritório político da Verª Maria Celeste, Presidenta e representante desta Casa, que demonstra o envolvimento da Vereadora na campanha dos cinco conselheiros eleitos na Microrregião 10; eleitos e confirmados eleitos, por sinal.

Estas são as fotos, até posso mostrar aqui (Mostra as fotos.) do escritório político/PT, do mandato político - Verª Maria Celeste. Lá dentro, tem um cavalete com os cinco candidatos.

Estas fotos, juntamente com cópias do Boletim Informativo da Vereadora, foram encaminhadas ao Ministério Público, que até hoje não se pronunciou. Sou a favor do envolvimento dos Vereadores nas campanhas do Conselho, sou a favor dos Vereadores.

Aliás, a Vereadora, há pouco, no corredor, me deu isso aqui (Mostra papel.), que eu também me envolvi no Conselho Tutelar, só que a Presidenta recebeu um documento do Ministério Público que era para avisar todos os Vereadores aqui para que não se envolvessem no Conselho Tutelar. E eu me envolvi, sim. Está aqui. A Presidenta me chamou no corredor, agora, com ar irônico, e me deu este xerox na minha mão, para todos verem que eu também me envolvi. Estou falando com propriedade a respeito.

Olhem só, prestem atenção, sou a favor do envolvimento de Vereadores nas campanhas do Conselho, não pela parte da exação, mas por entender que os Vereadores são representantes legítimos das comunidades. O que não aceito é a existência de dois pesos e duas medidas. A composição dessa comissão eleitoral é, pelo menos, duvidosa.

Dos 9 integrantes, 6 são declaradamente do Partido dos Trabalhadores. Um, inclusive, ex-dirigente do Partido no CMDCA; dos 21 integrantes, 14 são do Partido dos Trabalhadores.

Sabemos do histórico envolvimento do Partido dos Trabalhadores nas campanhas do Conselho Tutelar, e, pelos resultados da eleição, ainda vejo interesse do Partido no Conselho.

Uma candidata impugnada teve como prova uma página no Orkut, que foi apresentada como comprovante de residência. A denunciante dessa candidata é suplente na Microrregião, sendo, então, a principal interessada na impugnação da mesma. Outra candidata foi impugnada por formação de chapa, só que os outros quatro componentes dessa suposta chapa...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Favor observar o tempo, Vereador.

 

O SR. ALMERINDO FILHO:... foram inocentados. Como pode haver chapa se só um é declarado culpado? Outros cinco candidatos também foram penalizados pela formação de chapa, mas os candidatos da Verª Maria Celeste, nos próximos dias, serão empossados - os candidatos da nobre Presidenta. Em outra Microrregião, os suplentes foram impugnados, e adivinhem os Srs. Vereadores de que Partido são os novos suplentes? Do PT.

Dois pesos e duas medidas. Amanhã, estarei indo ao Ministério Público com o objetivo de receber alguns esclarecimentos. Esperei até agora, pois queria ver os resultados desses julgamentos sumários que não garantiram o constitucional direito da ampla defesa.

Em conversa informal, ouvi que um dos membros da comissão eleitoral disse que é fácil eleger Conselheiro Tutelar com o apoio dos evangélicos. Segundo este, os evangélicos são um bando de pessoas ignorantes.

O que quero é justiça, um peso, uma medida, sem discriminação religiosa, que as comunidades possam eleger seus Conselheiros, que haja um CMDCA idôneo, sem vinculação partidária ou até mesmo religiosa.

Encerro o meu pronunciamento, informando que estarei encaminhando as cópias taquigráficas do mesmo, além das fotos e cópias das denúncias realizadas, ao Ministério Público, à imprensa e a todas as igrejas evangélicas e instituições vinculadas, a fim de que fiquem sabendo como são tratados os evangélicos pelo CMDCA de Porto Alegre. Estarei encaminhando cópias das fotos e da denúncia aos e-mails dos Vereadores. Boa-tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há quatro anos, realizou-se, nesta Câmara Municipal, uma Audiência Pública, no Plenarinho Ana Terra, onde, durante sete ou oito horas, foram destiladas as barbaridades ocorridas numa eleição para o Conselho Tutelar. O achincalhe, a indecência, a imoralidade e, principalmente, a parcialidade e, por fim, o apagão dentro da Assembléia Legislativa do Estado praticamente selaram a eleição de um Conselho que, durante esses três anos, determinou os destinos das crianças que procuravam os Conselheiros Tutelares e suas iniciativas. Historicamente, na cidade de Porto Alegre, as crianças foram pessimamente tratadas; a Cidade trata mal as suas crianças desamparadas. Mesmo que o Prefeito Fogaça tenha construído nove creches e, até o fim do ano que vem, mais 19, isso é insuficiente para abrigar aquelas crianças que não têm lar, que não têm o equilíbrio do tripé pai, mãe e filho, para garantir a sua saúde mental. E não é preciso ser especialista para andar pelas ruas da Cidade e ver o que fazemos com as nossas crianças, ou visitarmos alguma unidade da FEBEM, da FASE, hoje, ou então os presídios em que se encontram os outrora meninos que freqüentavam e tiveram pós-graduação na antiga FEBEM. Hoje eles são criminosos declarados, e nós continuamos fabricando-os em proporções geométricas, logarítmicas, nós continuamos fabricando os nossos futuros meninos, que vão um dia pertencer à marginalidade. É péssima a atuação da Cidade junto aos seus menores, aos seus adolescentes e às suas crianças. O que para nós é importante é que nós queremos saber o que o Poder Público vai fazer, qual a metodologia para melhorar e não continuar incidindo nesse erro? Com todo o respeito que tenho aos meus colegas Vereadores, a qualquer um deles, inclusive ao Ver. Almerindo, a quem reconheço como um bom Vereador, mas ele não se referiu uma vez à palavra “criança”.

A questão é a seguinte: o Conselheiro Tutelar é importante, a sua eleição é importante, o apoio do Partido é importante, o apoio de Vereadores - diretamente financiando a campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar -, é importante. Meu Deus do céu! Meu Deus do céu! Senhor Deus dos desgraçados que precisam do Poder Público para gerenciar e resolver essa maldita questão: a forma como se trata uma criança aqui em Porto Alegre! Porque não vamos aceitar que todos fiquem satisfeitos, que todos saiam brigando pela carniça feito corvos, feito urubus, e esqueçam o que é mais importante: a criança e sua qualidade de vida.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude desta Casa, e também sobre a questão da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, está realizando no dia 12 de dezembro, às 9h, Ver. Sebenelo, uma discussão para reavaliação da questão legal, da questão do Projeto de Lei que diz respeito à questão do Conselho Tutelar; gostaríamos de contar com a presença dos senhores e de toda nossa Casa, pois vai ser muito importante para reiniciarmos uma discussão séria.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Vereadora, pela informação, neste momento em que se falam, em Comunicação de Líder, temas tão importantes quanto o Conselho Tutelar.

(Lê.): Memorando nº 500. Informamos que a Verª Maristela Meneghetti estará representando Câmara Municipal de Porto Alegre na solenidade de entrega da láurea ‘Engenheiro do Ano 2007’, a realizar-se no dia 10 de dezembro, às 20h, no Teatro do Sesi.

Memorando nº 497. Informamos que a Verª Neuza Canabarro estará representando a Câmara Municipal no jantar de confraternização de final de ano do Sulpetro e Coopetrol, a realizar-se no dia 10 de dezembro às 20h30min.” Os dois memorandos foram assinados pela Presidenta da Câmara, Verª Maria Celeste.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero voltar ao tema da questão da CPMF. Declarei aqui e quero reafirmar: duvido que algum Partido que estivesse no Governo, com a responsabilidade da Presidência da República - no caso o DEM e do PSDB, em especial -, fosse extinguir a CPMF. Duvido! E quero buscar na fala do Ver. Ismael a explicação. Eu acho que compreendi bem. Como somos formadores de opinião, Ver. Sebenelo – estou falando de V. Exª também -, quero dizer o seguinte: a CPMF, na verdade, está machucando muita gente, Ver. Garcia, porque ela trata de dois temas, Ver. Marcelo Danéris, de dois tipos de doença, a do corpo e a da sonegação. Por que eu digo isso? Porque a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF, é, na avaliação da Secretaria da Receita Federal, um importante instrumento de combate à sonegação de impostos. Com base no montante do tributo pago durante um período, é possível estimar a renda de uma pessoa ou o faturamento de uma empresa. Segundo o Secretário Jorge Rachid, a utilização da CPMF em processos de fiscalização ajudou o Fisco, entre 2001 - ainda no Governo Fernando Henrique - e agosto de 2007, a lançar crédito tributário de 41 bilhões de reais, Verª Margarete Moraes, valor superior a um ano de arrecadação da contribuição.

A movimentação financeira, Ver. Dr. Raul - que está me ouvindo atentamente -, regular de uma empresa, dependendo do segmento e de sua atividade, gira, em média, em torno de quatro a cinco vezes seu faturamento. Quando passa disso, a empresa é selecionada pela Receita para fiscalização, e, aí, apuram-se omissão de receita e outras infrações. No caso das pessoas físicas, a identificação da possível irregularidade é muito simples. Uma pessoa que tenha movimentação financeira muito superior à renda ou ao patrimônio declarado é identificada imediatamente na declaração anual do Imposto de Renda.

Foi isso que o meu Presidente Lula disse - e eu tenho a honra de ter votado nele todas as vezes que ele foi candidato e, hoje, Presidente – na questão dos sonegadores.

Embora a CPMF exista há mais de dez anos, a Receita Federal só passou a poder usá-la como mecanismo de combate à evasão fiscal em 2001. O Secretário ainda afirmou que a CPMF é um elemento indiciário, portanto, os dados gerados pela análise da movimentação financeira só podem ser usados como indício e não como prova nos processos administrativos e judiciais movidos contra contribuintes investigados. Sem a existência, senhoras e senhores, da CPMF, a Receita Federal encontrará dificuldades para obter informações que poderiam ser utilizadas no cruzamento de dados dos contribuintes, na avaliação de advogados ouvidos, de acordo com o tributarista Júlio de Oliveira, do escritório Machado & Associados – e aqui não estou fazendo propaganda. Em recente julgamento de inquérito do “mensalão”, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as provas bancárias adquiridas sem ordem judicial e levadas ao processo são inválidas. Por essa razão, Ver. Ismael, na avaliação fundamental e comprovada, sem uma lei como a da CPMF, o Fisco seria obrigado a obter autorização judicial para usar qualquer informação dessa natureza. Portanto, senhoras e senhores, tem razão aqui o Ver. Ismael, quando fala da questão da CPMF, que é tirada no leite, é tirada no feijão, é tirada... Por que, Vereador? Porque quem tem um olhar apenas de construir um hospital não compreende que quem usa o dinheiro com seriedade, como o Governo Federal, do Presidente Lula, é claro que não compreende o que é a fome, porque, se não houver o Bolsa Família, se não houver um salário digno, se não se trabalhar na educação, se trabalhar só na política, em que os médicos simplesmente consultam, ou apenas na questão da hospitalização, é claro que essas pessoas não compreendem o valor de um Governo sério, que quer, sim, aprovar, se Deus quiser, para o bem do povo brasileiro, a CPMF. Para o povo ter saúde, Vereador, isso não se consegue com a política que se tinha antigamente, que era só a política de botar no hospital, de dar remédio, sem prevenir. Prevenção é o que nós queremos, e é por isso que o PCdoB está junto com o Presidente Lula, para melhorar a saúde do povo brasileiro e acabar, sim, com os sonegadores, que é essa luta que nós temos em relação à questão do Fisco, e, nesse sentido, a CPMF tem 100%, neste momento, já que não existe uma lei exclusiva em relação a isso no sentido de acabar com os sonegadores, acabar com uma corja que ainda existe neste País, infelizmente, que ainda defende esse tipo, passando o paninho por cima e não querendo que sejam aprovadas duas soluções para este País: a do corpo e o fim da sonegação. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras, quero, inicialmente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, trazer a mensagem do nosso Partido e a energia que todos nós estamos canalizando para o nosso líder Miguel Rossetto, que sofreu uma enfermidade no final de semana. Esperamos que esteja o mais rapidamente restabelecido para continuar entre nós, construindo o Partido dos Trabalhadores e trabalhando as políticas públicas como fez quando Ministro e quando Vice-Governador deste Estado. Portanto o Partido dos Trabalhadores traz aqui, maciçamente, a sua solidariedade e a sua energia para que se restabeleça o mais prontamente possível.

O segundo tema que eu quero tratar é o processo histórico que Porto Alegre construiu, vem construindo e que esta Câmara vem se envolvendo para qualificá-lo cada vez mais. Porto Alegre foi o primeiro Município brasileiro a instalar toda a política da criança e do adolescente. Foi o primeiro a instalar e eleger seus Conselheiros Tutelares, e essa política serviu de referência ao País.

Portanto, Ver. Claudio Sebenelo, quando V. Exª traz aqui a sua indignação com o aparelhamento e o atrelamento, muitas vezes defendendo os candidatos e não a política da criança e do adolescente, nos alinhamos com a sua fala, nos solidarizamos com sua fala; o papel do Legislativo é corrigir as distorções e não aparelhar partidariamente o processo para eleição do conselheiro A ou conselheiro B. Nesse processo histórico de Porto Alegre ser referência na construção das políticas da criança e do adolescente, temos aqui entre nós, sem dúvida nenhuma, uma liderança que se constituiu, Verª Maristela Maffei, que é a Presidenta da nossa Câmara, Verª Maria Celeste, que iniciou o seu trabalho na política da criança e do adolescente, que se constituiu como Conselheira eleita na sua região, que compôs a coordenação, que faz parte desse processo, participando inclusive em nível municipal, estadual e nacional, ajudando a constituir e conferir políticas da criança e do adolescente. Portanto no momento em que a Vereadora Maria Celeste, assim como todos os Vereadores do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, se envolveu no processo político, defendendo a melhor proposta para Porto Alegre e região, assim como muitos dos colegas Vereadores e Vereadoras estão cumprindo com seu papel, antes de mais nada, de cidadania, cidadania essa não oportunista, porque tem o mandato, mas porque se constituiu através dessa política da criança e do adolescente; é muito diferente do que algumas entidades ou instituições e muitas Igrejas, sim, que aparelharam suas estruturas, para proteger alguns em detrimento da política oficial. Eu até me surpreendi ouvindo hoje o Ver. Almerindo Filho – é a primeira vez que ele vem a esta tribuna falar em Liderança durante todo este mandato, ele, que se elegeu pela nossa Frente e no segundo dia de Governo mudou de lado, porque perdemos as eleições.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Pode vaiar, a vaia faz parte, mas a história ninguém vai apagar; quem muda de lado no outro dia tem que assumir publicamente isso para sempre, é uma marca.

O que tem que dizer aqui é que a única denúncia que existe é de quem utilizou a estrutura da Câmara, assinado por si e pelo seu Gabinete, mandando carta defendendo exclusivamente seus candidatos - diferente de estarmos lá na comunidade discutindo -, e quem fez isso foi nada mais nada menos que o Ver. Almerindo Filho, portanto, quem tem que se explicar ao Ministério Público e por que o Ministério Público cassou alguns conselheiros das suas relações não é o Partido dos Trabalhadores, não é a nossa Presidenta, que agiu e age dentro da condicionante legal e constitucional e está dirigindo esta Casa em nome dos 36 Vereadores. E eu creio que posso falar em nome dos 35 Vereadores, dizendo que a postura da nossa Presidenta tem sido irredutível na defesa deste Legislativo e assim permanecerá em nome do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo canal 16, quero saudar todos, sinceramente, notícia como esta eu não gostaria de comentar e acho que nenhum dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras não gostariam de comentar, mas, em alguns momentos, temos que ter coragem para denunciar e colocar nossas opiniões em respeito a mais um bárbaro crime como o que ocorreu em Flores da Cunha.

Meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos acompanham, uma criança de um ano e meio é um tesouro para a família, no momento em que pega no colo, quando brinca com ela. O que pensa um menor, um adolescente, quando pego uma criança indefesa? Uma criança de um ano e meio sendo violentada, estuprada e morta, dá para chamar de besta humana, esse verdadeiro lixo, quem fez isso. Em Flores da Cunha, o Cleomar da Silva é um lixo humano se prevalecendo de uma criança de um ano e meio. Eu pergunto ao telespectador do Canal 16, aos meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, a vocês que nos assistem nas galerias, se existisse pena de morte neste País - eu sou religioso, católico apostólico romano, como cada um de nós que tem a sua religião, respeito todas as religiões -, alguém teria coragem de não votar favoravelmente à pena de morte para uma besta humana dessas, que comete um crime de tamanha crueldade, de tamanha bestialidade com uma criança de um ano e meio de idade? Agora, próximo ao Natal, onde não existe uma festa maior para uma criança em ver o Papai Noel, pedir presente, contando os dias para que o Natal chegue, a alegria de nossas crianças, uma besta dessas se prevalece de uma criança de um ano e meio! Ainda tem medo de ir à cidade, de ser linchado. Ele deveria ser enforcado - peço mil perdões aos meus caros colegas Vereadores e a vocês que me assistem pelo Canal 16 - em praça pública; um ser humano, um lixo desses que comete um brutal assassinato de uma criança indefesa. Ver. João Antonio Dib, ele deveria ser cortado aos poucos para ele sofrer, porque ele não teve nem idéia do que sofreu uma criança dessas que foi violentada sexualmente e depois ser morta brutalmente. A sociedade vai sustentá-lo lá no presídio e, talvez, daqui alguns dias, ele começará a reivindicar, reclamar para ter uma melhor alimentação, reclamar mais não sei o quê, e assim por diante, e a sociedade, gente de bem, sustentando esse tipo de lixo humano. É um lixo, Ver. João Antonio Dib! Perdoem-me o meu modo de falar, porque, para todos nós que somos pais, o maior tesouro de uma família é ter um nenê, uma criança que é a alegria para as famílias. E, agora, uma pessoa, um lixo desses comete esse brutal crime.

Em um período desses, infelizmente, alguém tem que falar desse tipo de acontecimento, porque isso é uma coisa que revolta muito as pessoas. Eu me revolto muito, assim como, acho que todos os meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16 ficam revoltadas de ver essa brutalidade, esse crime tão bárbaro, tão doloroso, que essa besta humana, esse lixo humano cometeu contra uma criança de apenas um ano e meio de idade. Ele vai ter que pagar por isso! A consciência dele vai ter de pagar! Talvez a justiça dos homens seja falha, mas a justiça divina, ela poderá tardar um pouco, mas ela vem. Ah, ela virá um dia! E tomara que essa justiça venha para esse lixo humano, que ele sofra - não digo tanto quanto sofreu essa criança, porque ele não tem nem idéia do que ela sofreu, mas pelo menos um pouco que ele sinta o que é o sofrimento que ele conseguiu trazer para essa família, para essa criança, enfim, para aquela comunidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar, também, os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos da Sessão plenária desta Casa, na tarde de hoje, 10 de dezembro, dia em que se comemora, mundialmente, o Dia de Luta pela Garantia dos Direitos Humanos. Eu, pela minha história na luta dos direitos sociais, tive a oportunidade, nesses dias, de poder acompanhar, principalmente, durante o dia de hoje, uma série de lutas e reivindicações, atividades que são desenvolvidas na nossa Cidade, na busca da visibilidade da violação dos direitos humanos, na busca da construção das políticas públicas para garantia dos direitos humanos no nosso Município.

Lembramos que hoje foi entregue ao Prefeito Municipal, José Fogaça, o resultado da IV Conferência Municipal dos Direitos Humanos, que aconteceu, inclusive, neste plenário, nesta Casa, no último dia 30, quando foram compiladas 600 propostas do conjunto dos militantes, das entidades dos direitos humanos do nosso Município que aqui estavam presentes, participando.

É importante lembrar que as prioridades dos eixos da Conferência são prioridades que realmente se coadunam com as necessidades da nossa realidade: a questão dos direitos humanos e da Segurança Pública, a questão dos direitos humanos, a família e a Educação.

E, exatamente no dia de hoje, ao lado da nossa Câmara, no Parque Maurício Sirotsky, nós teremos a oportunidade de ver a abertura do evento “A Educação, Conversões Internacionais, Pensamentos e Compreensão sobre Educação”.

Eu ainda queria dizer que foi muito gratificante ver, no dia de hoje, a Procuradora-Geral do Município, Dra. Mercedes Rodrigues, ao lado do Prefeito, beneficiando novas famílias. Mais de mil famílias do nosso Município já foram beneficiadas pelo Programa de Regularização Fundiária do nosso Governo. Muitas vezes, quando pensamos no direito à habitação, pensamos muito na construção das casas, porém os moradores, aproximadamente, mil famílias, moradoras das nossas comunidades, puderam pleitear a legitimação da posse das suas casas, através de usucapião coletivo ou individual, garantindo, assim, um direito humano fundamental, que é o direito humano à moradia. Também na tarde de hoje, e não só no dia de hoje, mas durante esta semana, nós vimos uma série de iniciativas de entidades e de instituições públicas, como a UFRGS, o Instituto de Acesso à Justiça, o Movimento de Direitos Humanos, a Ajuris, a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado, a Prefeitura de Porto Alegre, todos fazendo atividades, certificações, definindo ações concretas para a garantia dos direitos humanos.

Eu, que acompanho essa luta há muitos anos, acho que tivemos, nesses dias, um crescimento expressivo do número de iniciativas, não apenas governamentais, mas em parcerias entre as instituições, como por exemplo, hoje, a OAB. Inclusive, no dia de hoje, serão premiadas, na Assembléia Legislativa, várias pessoas, e eu destaco uma pessoa com um enorme histórico de luta pelos nossos direitos humanos, que é o Presidente do Movimento dos Direitos Humanos, Jair Krischke.

Concluo, parabenizando todos e todas que dedicam a sua vida à luta pela garantia dos direitos humanos das nossas brasileiras e dos nossos brasileiros.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2008. Com Emendas nos 01 a 08, 12, 16 a 24, 26 a 30, 32 a 35, 37, 38, 40 a 44, 47 a 49, 51 a 80 e Subemendas nº 01 às Emendas nos 17, 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 47, 54. Subemenda nº 02 às Emenda no 23.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia:

a) pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07.

b) pela aprovação das Emendas nos: 02; 05; 12; 16; 19 com Subemenda nº 01 de Relator; 20; 21; 23 com Subemenda nº 02 de Relator; 26 com Subemenda nº 01; 29; 30 com Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47 com Subemenda nº 01 de Relator; 48; 54 com Subemenda nº 01 de Relator; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80 de Relator.

c) pela rejeição das Emendas nos: 01; 03; 04; 06; 07; 08; 17 com Subemenda nº 01; 18 com Subemenda nº 01; 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; 24 com Subemenda nº 01; 27; 28 com Subemenda nº 01; 32 com Subemenda nº 01; 33 com Subemenda nº 01; 37; 38; 40; 41; 49; 51; 52; 53; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 71; 74; 75; 76; 77; 78 e 79.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 09, 10, 11, 13, 14, 15, 25 com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 36, 39, 45, 46 e 50;

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-07;

- aprovado em 06.12.07: Projeto e Emendas com parecer favorável da CEFOR;

- votadas as Emendas nos: 37, 38, 40, 41, 51, 52 e 53;

- votação da Emenda nº 54 sem encaminhamentos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 91ª, 92ª, 93ª e 94ª Sessões Ordinárias e da 39ª Sessão Solene. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Vamos iniciar dando continuação à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, procedendo à votação das Emendas.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 55, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM; 22 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56, destacada, do PLE nº 021/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, prezados ouvintes, a Emenda que apresentamos ao Orçamento, que foi rejeitada pelo nobre Relator Professor Garcia, tem o mesmo teor da Emenda que acabou de ser votada e também rejeitada pela base do Governo. É uma Emenda que se propõe a dar condições, para que o Executivo Municipal destine recurso para elaborar Projetos das vias estruturadoras do Município de Porto Alegre. Nós acabamos de ter rejeitada a possibilidade de alocar recursos para que o Município desenvolva o Projeto, para fazer a duplicação da Rua Edgar Pires de Castro, sendo o único trecho que falta do anel viário que liga a 3a Perimetral à Via do Trabalhador, para ter uma via estruturadora no Município de Porto Alegre, e a Av. Vicente Monteggia, da mesma forma, que leva até o Centro da Vila Nova, que é uma via sobre a qual o Relator coloca na sua justificativa algumas afirmações que estão equivocadas. A primeira delas diz que não está previsto no Plano Plurianual 2006/2009. Eu pergunto para o Relator: o que está previsto, então, de grandes vias estruturadoras da Cidade? Porque, quando nós aprovamos aqui, foi aprovado, sim, Sr. Relator, política para a estruturação viária de Porto Alegre, Plano Plurianual. Portanto essa sua informação está equivocada aqui, tecnicamente. Segunda questão: necessita de Projeto. Bom, se nós estamos propondo recurso para elaborar o Projeto, se necessita de Projeto, eu quero saber como é que vai ser feito o Projeto, se não é colocado no Orçamento, e não destinarmos recursos? E nós sabemos muito bem que tanto a Av. Vicente Monteggia quanto a Rua Edgar Pires de Castro precisam de sondagem, precisam de laudo geológico de estabilidade, porque ali tem muitos matacões de granito que precisam ser trabalhados, removidos, e assim por diante.

Portanto é um estudo razoavelmente detalhado e caro a ser feito, mas, para isso, tem que destinar recursos para fazer o Projeto. Se não fizermos Projetos, o Município não tem como captar dinheiro, inclusive dos programas federais. O Governo Federal está oferecendo como nunca dinheiro para Porto Alegre, inclusive só do Ministério das Cidades nós temos 401 milhões aprovados aqui, todos eles em cima de Projetos que a Administração Popular deixou prontos: Entrada da Cidade, Dique/Nazaré, Socioambiental, a ampliação da pista do aeroporto, e assim por diante.

Já aproveito e peço ao Ver. Alceu Brasinha, que está devendo isso a esta Casa, que indique uma obra de grande porte da Administração Fogaça para Porto Alegre. Uma obra de autoria do seu Governo e execução. Até porque a duplicação da Rua Edgar Pires de Castro e da Av. Vicente Monteggia são para complementar um anel viário estruturador que começou no Aeroporto. A Administração Popular fez o quê? Ampliou a Rua Edu Chaves, a Av. Ceará, como início da 3ª Perimetral; passou pela Rua D. Pedro – quem não sabe onde é a Rua D. Pedro –, ingressamos na Av. Carlos Gomes - que é a nova Av. Paulista de Porto Alegre -, depois, entramos na Av. Salvador França, toda duplicada e estruturada, entramos na Av. Aparício Borges, na Av. Teresópolis, na Av. Nonoai, na Av. Eduardo Prado, na Av. Juca Batista. O que ficou faltando? Justamente o que este Plenário, ou seja, a base do Governo, por orientação política, acabou de rejeitar: a Rua Edgar Pires de Castro, e a que nós estamos aqui discutindo e destinando recursos para desenvolver o Projeto, para poder captar recursos para desenvolver o sistema viário que os próprios jornais estão dizendo: “O apagão do trânsito está acontecendo em Porto Alegre”. Se a Cidade não realizar estudos e não evoluir conforme o sistema viário necessita, inclusive no seu disciplinamento e na sua estruturação, acontecerá isso que já vem acorrendo. A população identifica, na Gestão Fogaça, uma Administração que não constrói a Cidade, que deixa os projetos estruturais para depois e que tem uma avaliação muito aquém do desejado. Tanto que está aí nas pesquisas que saíram um empate técnico com todos os candidatos, inclusive da base do Governo e de oposição que se apresentam.

Quando trazemos um tema, como oposição, contribuindo na discussão estratégica da Cidade, é proposta a rejeição. Está bem, não tem problema. A Cidade ficará sabendo dessa opinião do Relator e da base do Governo, inclusive lá na Av. Vicente Monteggia e em toda região, sobre essa política desenvolvida aqui e a proposta que foi feita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Ver. Comassetto pergunta ao Ver. Brasinha qual a obra feita pelo Prefeito Fogaça, como se, nesses três anos, o Prefeito Fogaça tivesse passado em branco. Não, não passou, não; algumas coisas muito boas foram feitas na Cidade, entre elas, a inauguração, até agora, de nove creches; até o fim do ano de 2008, serão mais 19 creches. E a falta de creches é um dos problemas mais graves da Cidade!

Eu pergunto a V. Exª: nos 16 anos da Administração do PT, só a 3ª Perimetral como obra viária grande? Então, nós vemos que as dificuldades que existem, inclusive de todas as Administrações...

Acho que já entendi o porquê da grande voracidade com que a Bancada do Partido dos Trabalhadores chega a esta tribuna...

Eu quero fazer uma saudação muito especial ao Deputado Mendes Ribeiro, que nos está visitando.

Eu gostaria de dizer à Bancada do Partido dos Trabalhadores que agora nós entendemos por que toda a velocidade da Bancada, toda essa aceleração: é que saiu nas páginas dos jornais a liderança, nas pesquisas, de José Fogaça. É claro que eles sabem disso há muito tempo, porque já há pesquisa inclusive de outros institutos dando Fogaça na liderança.

Mendes Ribeiro, um grande abraço! É um grande prazer, Deputado!

Então evidentemente que eles têm que vir a mil fazendo uma “metralhadora giratória”, não dando a eles o direito de reagirem a uma inércia muito grande nos últimos anos de Governo, coisa que não acontece com o Governo Fogaça, não; estamos cheios de obras, ainda ontem comemoramos quase 1.500 pessoas beneficiadas com a sua moradia, o seu direito à moradia. Esse é um trabalho magnífico, é um trabalho social importantíssimo, e, no entanto, as pessoas vêm à tribuna e começam a falar de fracassos, quando essas atitudes foram de absoluto sucesso. Aí, então, nós entendemos muito bem o porquê dessa reação: é porque hoje os jornais publicam que o atual Prefeito, José Fogaça, está à frente nas pesquisas. Acordai, petistas de 4% nas pesquisas. Acordai, e acelerai a marcha, porque acho que assim aquela velha chama petista não vai mais se manifestar. Acho importante que esse demérito feito ao atual Prefeito e à atual Administração pelo Ver. Comassetto, sem dúvida nenhuma, tem uma causa que nós todos temos que entender: lamentavelmente, para eles, evidentemente, as notícias eleitorais não foram boas.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Srª Presidenta, só queria consultar a Mesa, para saber se os encaminhamentos podem ser sobre qualquer assunto menos sobre a Emenda em discussão, já que tantas vezes causou polêmica, inclusive com revolta de alguns Vereadores, porque se encaminhava diferentemente. O Ver. Claudio Sebenelo acaba de não falar sobre a Emenda que estava sendo encaminhada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada pelo registro, Ver. Marcelo Danéris.

Quero saudar, com muita alegria, a presença do Deputado Federal Mendes Ribeiro. Está conosco, convidado para uma reunião que logo a seguir Mesa e Lideranças estarão construindo no Salão Nobre. Muito obrigada. Seja bem-vindo. Se desejar compor a Mesa conosco, esteja à vontade.

Apregôo o Memorando nº 502. (Lê.): “Informamos que o Ver. Professor Garcia estará representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na cerimônia de lançamento do livro ‘Grêmio Náutico União Centenariamente Jovem’ e homenagens a personalidades e atletas unionistas, a realizar-se no dia 10 de dezembro de 2007, às 20h30min, no Salão de Festas da Sede Alto Petrópolis do Grêmio Náutico União, nesta Capital”. Também apregoamos o Memorando nº 504. (Lê.) “Informamos que a Vereadora Neuza Canabarro estará representando a Câmara Municipal no coquetel de confraternização com o Conselho Diretor do Banco do Brasil, que ocorrerá nesta data, às 19h, no Hotel Sheraton Porto Alegre, Pool Bar”. Os dois memorandos foram assinados pela Presidenta da Câmara, Verª Maria Celeste.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; temos, do nobre Vereador e companheiro Carlos Comassetto, a proposta de Emenda para elaboração de projeto de duplicação da Av. Vicente Monteggia, no valor de 500 mil, com recursos que deveriam ser deslocados da Governança Solidária Local para esta atividade. E, na análise da Emenda, o Relator descreve o seguinte: “Necessita de Projeto, Lei nº 4320/69, artigo 33, b. Possui mérito, recurso tecnicamente correto, porém decisão do Orçamento Participativo”. Está aqui no Relatório, Ver. Comassetto e Ver. Guilherme Barbosa. O nobre Relator, Ver. Professor Garcia, apontou que o Projeto é meritório, porém, ele se equivoca ao dizer que a decisão é uma necessidade do Orçamento Participativo, pois esta já existe. Existe como existiu quando foram feitas as obras e quando foi alterada a Cidade em outras vias estruturais. Assim o foi, Ver. Comassetto, para as duplicações da Estrada Juca Batista, da Av. Antônio de Carvalho, da Av. Bento Gonçalves, da Av. Sertório, das obras da Av. Assis Brasil, da duplicação da Estrada Eduardo Prado, da duplicação da Rua Dr. Campos Velho, da duplicação da Av. Manoel Elias, das obras da Sanga da Morte, das obras do Conduto Forçado do Obirici, da ETE Navegantes, da ETE Lami, da ETE Belém Novo, da ETE Serraria, da 3ª Perimetral. Isso precisa de projeto, Ver. Haroldo. Essas são só algumas obrinhas lembradas nos 16 anos de Administração Popular, elas aconteceram, têm materialidade. V. Exª pode rodar com o seu veículo lá, por exemplo, diferente de obras que até agora não existem. Vários Vereadores têm desafiado, aqui, a Bancada do Governo a apresentar uma obra, pelo menos, realizada por este Governo, uma obra de expressão, vamos dizer assim, pelo menos do nível da menor dessas aqui citadas, Ver. Comassetto. Até agora ela não tem nome, nem endereço, e nem característica. Então, a obra da Av. Vicente Monteggia é organizadora da Cidade, sim. Ela necessita de projeto, porque já é uma via esgotada. O senhor é usuário da Av. Vicente Monteggia, assim como eu sou, como outros Vereadores, bem como um conjunto expressivo de cidadãos porto-alegrenses moradores da Vila Nova, de Belém Velho, de Ipanema, de Belém Novo, da Restinga e de todos os bairros adjacentes a essa Região. Portanto faz muito bem e de maneira apropriada e no momento também oportuno a opção por indicar ao Governo uma Emenda para que coloque, como prioridade, a obra da duplicação da Av. Vicente Monteggia, pois já é uma via esgotada.

O Relator descreve aqui que não há projeto, que é correto, vejam só, vou repetir: no Relatório apresentado pelo Vereador-Relator diz que não está previsto no PPA de 2006/2009 e na LDO de 2008; necessita de projeto; possui mérito, recurso tecnicamente correto, é obra do Orçamento Participativo - e, de fato, já aprovada várias vezes inclusive. Agora é sabido da dificuldade que se teve de recurso, pois muitas obras foram feitas, porém, não todas.

Agora, o Governo de Porto Alegre tem recebido um aporte monumental de recursos, é meio bilhão de reais do Governo Federal que vem para obras de infra-estrutura, saneamento e habitação. O caso mais presente é o da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, lá na Zona Norte, que estava paralisada, e o Presidente Lula aportou 55 milhões de reais para viabilizá-la. Mais as obras de habitação e saneamento, todo o Projeto Integrado Socioambiental será financiado. Além da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nós temos as obras do PISA, e mais as obras de reassentamento das vilas do entorno do Aeroporto ou na futura ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho.

Portanto correta, e parabenizo o Ver. Comassetto pela iniciativa dessa importante mediada. Muito obrigado pela atenção.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Já esgotou o meu tempo, não lhe posso dar aparte, Ver. Brasinha.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 56, destacada, ao PLE n° 021/07.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu quero aproveitar e fazer um breve comentário, até para nós partimos para votação, encaminhando, então. Realmente, para mim, é surpresa essa importância, tão grande, que estão dando para a Av. Vicente Monteggia, porque em tanto tempo no Governo, não tinha sido feito nenhum projeto para Av. Vicente Monteggia! E eu já falei, aqui desta tribuna, aquela é uma avenida por onde o Ver. Todeschini passa todos os dias, sempre passou, para ir para casa, e com a qual nunca se preocupou em duplicar. Tanto que agora está sendo elaborado o Projeto, para que, depois, seja buscada verba para duplicação da Av. Vicente Monteggia. Então, espanta-me muito, surpreende-me muito que, depois de tanto tempo, o Ver. Todeschini e o Ver. Comassetto, agora com a Emenda, lembraram que a Av. Vicente Monteggia existe! Então, Ver. Professor Garcia, é sinal de bons tempos. Eu tenho certeza de que o Ver. Comassetto apresentou esta Emenda com a melhor das intenções, mas, infelizmente, nós temos que esperar o Projeto, porque não havia Projeto ainda para duplicação da Av. Vivente Monteggia. Depois da elaboração do Projeto, Ver. Brasinha, eu tenho certeza de que nós vamos conseguir verba, já que a nossa Capital já não está mais na “lista negra” do Governo Federal. Mas, por enquanto, Ver. Comassetto, segure seu coração, acalme-se e vamos esperar o término da elaboração do Projeto para duplicação; depois, nós vamos contar com a sua ajuda, sim, para buscarmos, então, a verba necessária, para que a duplicação seja feita. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido as Lideranças para que, após a votação, dirijam-se ao Salão Nobre, da Casa, pois teremos uma reunião com os Deputados Federais gaúchos.

 Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 14 votos NÃO.

 

(A Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Mesa apregoa Memorando nº 505. (Lê.): “Informamos que o Ver. Mauro Zacher esteve em representação desta Câmara Municipal em audiência com o Ministro Carlos Lupi, na cidade de Brasília, nos dias 26 e 27 de novembro de 2007. Do Gabinete da Presidência.”

Em votação a Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta discussão que estamos fazendo, do Orçamento, e quando cobramos, aqui, Verª Margarete Moraes, coerência no que aprovamos e a sua real efetivação, quero dizer ao Ver. Nilo, que veio a esta tribuna anteriormente, sobre a duplicação da Av. Vicente Monteggia, e eu gostaria que ele informasse a todos, aqui, que no Plano Plurianual, que aprovamos, em 2005, e no Orçamento da Prefeitura de 2006; quero que a Câmara mostre aqui, por favor. (Mostra documento.) No Orçamento de 2006, nós provamos, por Emenda deste Vereador, justamente, recurso que aqui está (Lê.): “Subprojeto. Elaboração de estudos e projetos para duplicação da Av. Vicente Monteggia”. Na época, cem mil reais; em 2006. Ver. Guilherme Barbosa, o que acontece quando um recurso é colocado no Orçamento e não é cumprido, não é executado, naquele ano? Caduca! Perde-se o recurso. Não tem mais validade. Portanto quero dizer que nós temos contribuído, sim, para a construção da Cidade.

Eu volto a dizer aqui que o que o nobre Vereador Professor Garcia apresentou aqui como justificativa não é verdade, porque está aqui no Orçamento de 2006 (Mostra documento.), qualificado pelo Plano Plurianual, portanto ele vem dizer a mesma coisa aqui é querer desqualificar o trabalho dos Vereadores, e todos sabem que nós trabalhamos muito seriamente, não precisamos enganar ninguém para ajudar a construir a Cidade que queremos, não precisamos enganar ninguém! Mas não podemos aceitar uma justificativa desqualificada tecnicamente. Portanto, Professor Garcia, nós queremos o nível da elaboração técnica e do respeito ao trabalho e não uma desqualificação do nosso trabalho. O que o Relator fez foi uma desqualificação do nosso trabalho. Eu trago aqui o Orçamento, as Emendas e o Plano Plurianual que contrariam tudo o que o Vereador escreveu, assinou e apresentou à Comissão.

Segundo ponto: a Emenda que estamos discutindo aqui, que é a Emenda nº 57: “Porto Alegre tem atividade para a criação do Centro de Eventos da Produção Primária na Vila Nova onde se realiza a Festa do Pêssego”, o Vereador rejeitou com a justificativa correta, dizendo que já tem uma Emenda do Ver. Ervino Besson que entrou anteriormente a minha. Então quero dizer que esta Emenda só foi aprovada, porque um Vereador da situação apresentou, porque, se fosse mantida essa lógica - Ver. Ivo Fortes, que está aqui, que foi homenageado pela questão do Hospital Parque Belém -, foi rejeitada todas as propostas na reunião passada tentando implementar recursos para desenvolver o Projeto do Pronto Socorro Zona Sul, e esta Emenda que está rejeitada, que é de nossa autoria, porque o colega Ver. Ervino Besson já apresentou anteriormente tecnicamente esta correta a rejeição. Mas eu quero justificar, eu quero mostrar este exemplo, porque, se não tivesse o colega apresentado, esta Emenda também seria rejeitada, porque é de autoria do Vereador de oposição. Esta é a lógica do Relator, que o Professor Garcia adotou aqui com a base do Governo de fazer a caça às bruxas, inclusive às melhores propostas políticas apresentadas para o Orçamento. Eu quero perguntar ao Professor Garcia: em 2005, eu apresentei esta Emenda, foi aprovada, o recurso foi gravado está aqui, e o recurso se perdeu, não foi executado, portanto, o Orçamento está sendo cumprido em torno de 35% do que foi aprovado e do que é executado. Vereador Ismael, o senhor que gosta muito de eficácia e eficiência, quero que o senhor venha defender aqui essa eficiência dos 35% da aplicação do Orçamento, que nós aprovamos aqui em todos os anos para novas obras e investimentos. Este ano até agora, até outubro, está em 36,5% a aplicação do Orçamento. Bom, o que vale aprovarmos um conjunto de Emendas, qualificarmos isso, se elas não são aprovadas? Aqui, neste momento, entra no plenário a Deputada Maria do Rosário, que apresentou uma Emenda, aprovada no Congresso Nacional - recurso de 200 mil reais para o Centro de Eventos e Atividades Vila Nova -, portanto, o Governo Federal vai mandar esse recurso para Porto Alegre; uma Emenda de uma Parlamentar do nosso Partido, já que a base do Governo não aceita contribuição do Partido dos Trabalhadores para temas que têm história no seu trabalho, na sua construção, como é o caso deste Vereador que aqui fala.

Portanto essa é uma discriminação política que o nosso Relator, nobre Professor Garcia, vai ter que justificar por muitos e muitos dias, inclusive com a vinda à tribuna, neste sentido. Agradeço, muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Comassetto. Gostaríamos de registrar a presença, em nosso plenário, da Deputada Federal e ex-Vereadora desta Casa, Maria do Rosário. V. Exª seja muito bem vinda.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, prezada Deputada Maria do Rosário, venho a esta tribuna para fazer alguns esclarecimentos importantes.

Primeiro, eu entendo que o Ver. Carlos Comassetto está com mania de perseguição. Vou dizer de forma clara. Fico mais abismado quando ele diz que esta Emenda foi aprovada há dois anos - ele era o autor -, e não foi incrementada. Pergunto qual foi o seu papel como fiscalizador, que teve uma dotação orçamentária aprovada e não acompanhou de perto. No mínimo, vou ter que chamá-lo de omisso, porque não fiscalizou, mas quero ir mais adiante. Quem senta atrás de V. Exª é a Verª Margarete Moraes, que teve a Emenda aprovada. A Presidenta da Casa, que não está aqui neste momento, Verª Maria Celeste, teve a Emenda aprovada. Será então que este Vereador teve uma discriminação pessoal contra Vossa Excelência? Claro que não! Esta Emenda foi rejeitada, e V. Exª até concordou, dizendo que ela tem precedentes, que foi o Ver. Ervino Besson que entrou antes.

É da técnica legislativa, se há duas Emendas iguais, a que entrou primeiro é a que vale; se for aprovada, logicamente. Então o Vereador hoje fez uma série de comentários, por exemplo: algumas outras Emendas, por que ele não tentou destacar, se ele achava absurdo? No momento em que não tentou destacar, é porque concordou. Então eu venho dizer e o faço de forma bem fraterna, Ver. Carlos Comassetto, que não tem nenhuma discriminação contra Vossa Excelência, porque, se fosse com todos os Vereadores do PT, então, esse foi o parâmetro, ou seja, se não é da situação, vamos rejeitar. Não foi esse o critério. E quanto às Emendas anteriores - até V. Exª falou da questão da Vicente Monteggia -, já sabemos isso aí. Não podemos comungar com a idéia de aprovar Emendas “carimbadinhas”, que já estão no consenso, o Orçamento Participativo já discutiu, vai ser implantada a obra dentro de um tempo. Não. Agora, não, isso aqui vai ficar por conta.

Para finalizar, mais uma vez, eu quero dizer que esta Emenda, certamente, Ver. Comassetto, se o Ver. Ervino não tivesse colocado, teria sido aprovada por duas razões. Primeiro, V. Exª já disse que foi aprovada a Emenda em 2005. Então não tem nenhum dos critérios. Segundo, o que eu lastimo é que V. Exª não acompanhou de perto, quando a Emenda foi aprovada, saiu a dotação orçamentária, e essa é a nossa função. A função principal do Vereador é fiscalizar o Executivo. Muitas vezes, nós nos esquecemos que somos do Legislativo e queremos o quê? Ser Executivo. E, para ser Executivo, é uma outra realidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostei do pronunciamento do Ver. Comassetto - pelo menos, parte do pronunciamento -, quando ele mostra que acompanha a execução orçamentária, quando ele mostra que os investimentos não estão à altura do desejado. Agora eu quero dizer que, ao Vereador, cabe o dever, o poder, o dever de fiscalizar. Não cabe a ele querer administrar a Cidade. Isso cabe ao Executivo. Não cabe a ele emendar o Orçamento da forma que ele entenda que deva ser feito. Então nós fazemos Emendas, Emendas e mais Emendas. Quando dá discussão do Plano Plurianual, as alterações feitas neste ano ao Plano Plurianual e da LDO, eu tive a oportunidade de ser o Relator e já peço para não ser Relator de mais nada, mas eu fiz um apelo, aqui, para que os Vereadores fossem parcimoniosos nas Emendas, e, realmente, eu fiquei contente; os Vereadores foram parcimoniosos. No Plano Plurianual, cinco Emendas. No Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, trinta e poucas Emendas, a maioria foi aprovada, é verdade, porque eram da própria Câmara para o Orçamento da Câmara, sem nenhum problema, e tudo bem. Mas eu acho que nós fazemos Emendas, depois destacamos. Nós deveríamos ter entregado isto aqui dia cinco, votado no plenário dia cinco; nós nem votamos, fomos votar no dia seis; continuamos votando. Hoje nós estamos no dia 10 e, provavelmente, não terminamos a votação. Já que as Emendas são destacadas, nós voltamos lá, reclamamos contra o Professor Garcia, mas não é o Professor Garcia, porque, depois que ele deu o Parecer, e a Comissão de Finanças aprovou, ele não tem mais autoridade sobre o Parecer; o Parecer passou a ser da Comissão de Finanças. Então eu acho que não adianta ir lá e repetir as mesmas coisas, brigar um Vereador com o outro, porque aprovou a minha Emenda, não aprovou a dele, aprovou a dele, não aprovou a minha, isso não tem nada. Na verdade, nós temos é que fiscalizar a execução orçamentária, e eu mostrei aqui, há poucos dias, que 31 de outubro o Executivo havia empenhado 2 bilhões e 93 milhões de reais e arrecadado 2 bilhões e 46 milhões; portanto, havia um déficit, não significando que empenhado seja pago, mas faltavam 47 milhões de reais em pagamento. Por que tem que fazer Emenda ao Orçamento? Tem que acompanhar a execução orçamentária. Então nós estamos numa discussão infrutífera, que apenas está levando mais tempo; talvez nós não consigamos votar o restante das Emendas destacadas, o que não leva a coisa nenhuma. Espero que as próximas Emendas não tenham, pelo menos, tantas discussões, sejam apenas votadas. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 57, destacada, ao PLE n° 021/07.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; eu tenho aqui os dados, uma tabela sobre o balanço orçamentário anual, sobre a LOA, entre aquilo que foi previsto e aquilo que foi realizado. Em 2004, nós orçamos 234 milhões e realizamos 144. Foi realizado 62%. Em 2005, no Governo Fogaça, foi realizado apenas 32%. E em 2006, 56%; em 2007, até agora, 36,4% do previsto. Isso está nos dados entre aquilo que é orçado e aquilo que é executado. Então cabe a crítica do Ver. Carlos Comassetto em relação a isso.

Eu também queria dizer que antigamente, quando nós éramos da situação, e, quando eu era Presidenta desta Câmara, lembro-me, havia mais de 300 Emendas da oposição nesta Casa, e nós considerávamos isso absolutamente democrático, pois queriam contribuir com a Cidade.

A Emenda nº 57, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, na verdade já foi apresentada, Ver. Ervino Besson, em dois anos diferentes, bem semelhante. Em 2005, pelo Ver. Carlos Comassetto, e, em 2006, pelo Ver. Ervino Besson, e foram aprovadas. Então é este o temor que nós temos, porque foram aprovadas, constam nos dois documentos do Orçamento. Nós temos aqui uma de cada Vereador, ambas aprovadas, e, na verdade, não aconteceu. Por isso é que o Ver. Carlos Comassetto tem razão quando apresenta esse medo de que não aconteça. Na verdade, não se trata de oficialização de alguma coisa que já existe, porque já está oficializado esse trabalho lá na Vila Nova. Já existe um local de exposição. Nós estivemos na abertura da Festa do Pêssego e pudemos constatar a riqueza rural que há naquela região. Nesse caso, eram pêssego, ameixa e flores. As plantações de flores lá são magníficas. Vários trabalhos foram apresentados. Então, os dois Vereadores... O Ver. Carlos Comassetto quer mais conforto, quer mais condições, quer aperfeiçoar alguma coisa que já existe em Porto Alegre e que é fundamental inclusive para os caminhos rurais, para todo esse Projeto da Secretaria Municipal de Turismo, que quer mostrar o que Porto Alegre tem de bom. E já existe toda essa vinculação, toda essa vocação daquela região. Através desse Centro de Eventos que está sendo proposto poderia se trabalhar o ano todo, não apenas no momento do evento, com feiras, com oficinas, com demonstrações, porque isso significa o incentivo à produção primária na Vila Nova.

Eu não vou ocupar todo o meu tempo; eu só queria que os Vereadores e Vereadoras percebessem o quanto é importante, e que será a última chance do Governo Fogaça realizar esse trabalho e conseguir executar esse item do Orçamento, que já foi aprovado em dois anos anteriores e não foi feito, sendo uma necessidade daquela região de Porto Alegre. Obrigada, Vereadora, Srª Presidenta Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. ERVINO BESSON: Cara Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos, esta Emenda, que foi aprovada pela relatoria, já foi aqui também discutida pelo Ver. Comassetto, que reconheceu a relatoria, porque a minha Emenda entrou antes que a Emenda do Ver. Comassetto. Quero dizer, Ver. Comassetto, que nós todos estamos juntos nesta luta; V. Exª mora na Zona Sul, é um produtor de melão daquela região, e acho que não é só esse ou outro Vereador, individualmente, que vai querer trazer só ônus para ele, que é o vitorioso, ele que faz, ele que garante o crescimento da Zona Rural de Porto Alegre. Eu não penso assim, acho que nós, Vereadores, todos temos essa responsabilidade para dar suporte a esse cinturão verde, essa área produtiva em Porto Alegre, inclusive entramos com uma Emenda que eu assinei, o Ver. Comassetto e o Ver. José Ismael Heinen, também um recurso para a próxima Festa da Uva e da Ameixa, que será realizada no próximo ano, na Costa Gama, em frente ao Círculo Operário.

Tudo o que for feito aqui nesta Casa, tudo o que for discutido nesta Casa, as Emendas que trarão benefícios aos nossos produtores, acho que não representa um ganho de um só Vereador, mas, sim, de todos os Vereadores que representam esta cidade de Porto Alegre, é um ganho para a nossa área produtiva, é um suporte que damos aos nossos produtores. Não se trata aqui de uma disputa de beleza de A, B ou C, acho que, quando vem trazer benefícios para a nossa área produtiva, todos nós ganhamos. A prova está aí, está sendo recuperada uma área de cinturão verde – como já foi dito aqui, e acho que não custa dizer mais uma vez -, nós temos duas capitais no País que têm cinturão verde produtivo: uma é aqui no nosso Estado, na nossa querida Porto Alegre, e em Palmas, no Tocantins. Portanto eu acho que temos de preservar essa área.

Agora essa construção do Centro de Eventos está fazendo falta, sem dúvida nenhuma, a Vila Nova está precisando, porque o que os órgãos públicos precisam desembolsar para cada Festa do Pêssego é um valor muito alto. Então eu acho que é o momento, eu vi aqui, com muita alegria, e notícias boas têm de ser ditas, seja de que Partido for, quando são coisas boas e que irão trazer benefícios a nossa Cidade. E a Deputada Federal Maria do Rosário fez uma Emenda de 200 mil reais. Que coisa boa. Quem sabe com esse recurso que vai vir de Brasília e mais essa Emenda... porque eu vou dividir com todos os Vereadores, não é porque é deste Vereador...! É um ganho para nós todos. Quem sabe vamos construir lá um centro de eventos na Vila Nova que trará, sem dúvida nenhuma, grande benefício para essa área produtiva. E quem ganha com isso é o Executivo Municipal, a Prefeitura, a Câmara Municipal, nós aqui, em Porto Alegre, é mais incentivo para os nossos produtores! Eu acho que todos os Vereadores estiveram presentes lá no dia da abertura da colheita, no dia da inauguração da Festa do Pêssego, e, durante aquele período...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. ERVINO BESSON: O Ver. João Antonio Dib disse que foi no baile de carnaval. O Ver. João Antonio Dib foi Prefeito desta Cidade e conhece como poucos o que representa a nossa área produtiva. Eu acho que isso é um ganho para a Cidade, nós vamos estar juntos e, se Deus quiser, vamos construir um centro de eventos na Zona Sul, na Vila Nova. Eu tenho certeza de que no dia da inauguração, nós, Vereadores, estando aqui ou não, vamos estar todos juntos nos abraçando, porque isso é uma conquista da cidade de Porto Alegre! É uma vitória para a cidade de Porto Alegre! É uma forma de dar incentivo aos nossos produtores. Lá também há produtores de flores! Eu sei que o Ver. Adeli Sell é um homem que defende muito essa área de flores, já tivemos algumas reuniões naquela região... Não é possível que 80%, Ver. Comassetto, das nossas flores, que são uma grande economia, venha de São Paulo! Vamos explorar essa economia. Nós temos áreas em que podemos produzir mais flores e outros produtos. É um ganho para a Cidade.

Portanto, minha cara Presidenta, essas seriam minha considerações, e como eu já disse: tudo o que for bom para a Cidade é uma vitória para a Casa, é uma vitória para a Casa, é uma vitória de todas as Vereadoras e todos os Vereadores e para a nossa Porto Alegre. Obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 4 votos SIM; 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, senhoras e senhores, voltamos ao tema hoje, discutindo o Projeto do Executivo Municipal, que a receita é saúde. E saúde é nós acertarmos na política, e esta Câmara tomar decisões coerentes com o discurso e coerentes com a prática.

Eu quero cumprimentar aqui o Fortes, que está sentado nas arquibancadas, que foi homenageado, há poucos dias, por esta Casa, pelo trabalho que realiza à frente da Câmara Técnica do Hospital Parque Belém, no sentido de reestruturar aquela instituição, e é discurso de todos os Partidos desta Casa de nós trabalharmos para desenvolver o Pronto Socorro Zona Sul. Na quinta-feira passada, foi apresentada uma Emenda com o mesmo teor, pelo Ver. Aldacir Oliboni, e foi rejeitada aqui por esta Casa. Aí foi feito discurso de todas as maneiras, mas, no meu ponto de vista, nenhum deles se justifica na política e na visão estratégica que nós temos que ter. Esta Emenda, Ver. Sebenelo, é o contrário do que o senhor disse aqui na quinta-feira passada, ela não se propõe a instalar o Pronto Socorro Zona Sul, até porque o recurso que a gente propõe é pequeno, em torno de 150 mil, mas é para desenvolver o projeto de um Pronto Socorro na Zona Sul: elaborar, o que significa, quais os recursos que nós precisamos, como vamos discutir no Ministério da Saúde, qual a verba necessária, como se realizam os estudos, o espaço é suficiente ou não é suficiente, os equipamentos existentes, o sistema viário que ali está colocado. É para realizar os estudos da implantação do Pronto Socorro Zona Sul. Há poucos dias, Ver. Marcio Bins Ely, V. Exª estava na mesa de reunião do Hospital Parque Belém defendendo essa política, assim como o Ver. Professor Garcia também estava lá, Relator deste Projeto, defendendo essa política, assim como o Ver. Sebenelo estava lá, defendendo essa política. Portanto eu falo isso, porque a votação tem sido contrária, pela base do Governo, a todas as propostas que fazemos aqui, e à proposta que o Relator diz que não está incluída no PPA. E aí eu volto a trazer os Orçamentos de 2005 e 2006, que aqui estão, quero que as câmeras mostrem. (Mostra os documentos.) E nós incluímos no Orçamento de 2006 - está aqui para quem quiser ver – uma Emenda, com um valor semelhante, para desenvolver estudos, para verificarmos a viabilidade de implantar o Pronto Socorro Zona Sul, e foi aprovada. Qual foi a execução da Secretaria Municipal da Saúde sobre esta Emenda aprovada? Zero, se perdeu todo o recurso. Perde-se esse recurso no Orçamento, se não é utilizado. E aí, Ver. João Antonio Dib, nosso papel não é executar, nosso papel é legislar. Quem tem que executar é o Executivo! Bom, no momento em que esta Câmara votou uma Emenda, aprovou e o Executivo sancionou, o nosso papel é fiscalizar a sua aplicação. Fiz três reuniões com o ex-Secretário Pedro Gus sobre o tema, para verificar se nós iríamos chamar a Câmara Técnica, se ele iria chamar a Câmara Técnica, colocar alguém dos quadros do Executivo Municipal para, em conjunto, utilizar esses recursos nos estudos da viabilidade ou não do Orçamento do Pronto Socorro Zona Sul.

Bem, há um conjunto de variáveis que devem ser estudadas aqui; ninguém vai ser irresponsável de querer implantar um pronto-socorro sem ter esses estudos elaborados, sem saber de onde vêm os recursos! Todos nós sabemos que quem tem repassado constitucionalmente esses recursos para Porto Alegre é o Governo Federal, e o Governo do Estado está devendo, neste momento, em torno de 32 milhões de reais para o Município. Os hospitais não têm recebido esse dinheiro. O hospital vizinho ao Parque Belém, o Vila Nova, está agonizando, porque não repassam os recursos ao hospital.

Portanto, se nós quisermos ter coerência política com aquilo que defendemos e com aquilo que aprovamos, nós temos que aprovar esta Emenda, que destina 150 mil reais para desenvolver estudos e planejamento para saber se é ou não viável e de onde virão todos os recursos para sustentar o Projeto do Pronto Socorro Zona Sul.

Nesse sentido, Srª Presidenta, concluo minha fala, pedindo aqui, em nome da Saúde, em respeito ao Ivo Fortes que está aqui, e à homenagem que a Câmara fez a ele há poucos dias pelo seu trabalho frente à Câmara Técnica, que venhamos a aprovar esse recurso para desenvolver esse trabalho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos acompanha pelo Canal 16, a Emenda apresentada pelo nobre Ver. Comassetto vem dialogar exatamente com o segmento da Saúde. E, por incrível que pareça, Ver. João Antonio Dib, nas diversas visitas que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente fez no Hospital Parque Belém - e olha que não é de hoje, faz sete anos que estou aqui, e nos sete anos foram feitas no mínimo sete visitas, e em todas elas todos os Vereadores que passaram por esta Comissão se comprometeram em aprovar uma Emenda orçamentária para instituir de fato o Pronto Socorro da Zona Sul no Parque Belém.

De lá para cá, o nosso Governo investiu, via Orçamento Participativo, 400 mil reais. O QualiSUS, 500 mil reais. E outra parte foi investida pelo próprio Hospital, onde foi reformada toda uma ala daquelas cinco grandes que existem, para o pronto atendimento na Zona Sul. Pois, só foi reformada, ela está pronta. O que falta agora é efetivar o Projeto.

Então a Direção do Parque Belém esteve aqui nesta Casa e solicitou o apoio para uma Emenda de 300 mil reais mensais no Orçamento, isso no ano passado, que dava 3 milhões e 600 mil reais. Esta Emenda apresentada, nobre Ivo Fortes, foi vetada no ano passado. Neste ano, apresentei uma Emenda de um milhão e duzentos mil reais, que foi vetada. Agora o Ver. Comassetto apresenta uma de 150 mil reais, para estudo e viabilidade desse projeto estratégico. O Governo veta de novo. Então, ouvir aqui do Governo, ou de alguns Vereadores da base de sustentação do Governo, que Saúde é prioridade, não é verdade. Não é verdade! Tem que assumir, de fato, lá na Comissão de Saúde e aqui no plenário que este Governo não está priorizando a Saúde, principalmente na Zona Sul, porque o Parque Belém, na verdade, há muito tempo vem lutando por um pronto-socorro. E lá existe um pequeno aporte financeiro para viabilizar o pronto atendimento, hoje, de certa forma, esquecido pelo Poder local. E esta Casa todos os anos apresenta verba no Orçamento, Ver. Ismael, e sempre é vetado.

Estão está na hora de nós assumimos um discurso de dizermos que Saúde é prioridade e aprovarmos um projeto estratégico, senão esta Peça Orçamentária aprova canil, dinheiro para entidades sociais - inclusive aprovou aqui 240 mil reais para a UAMPA, e... Nada contra essas entidades, que fazem também o seu trabalho assistencial. Mas deixar de botar 150 mil reais na Saúde do Pronto Socorro do Extremo Sul é impressionante, é dizer que Saúde não é prioridade.

O Ver. Carlos Comassetto me passa aqui que foi aprovado, em 2006, para o Hospital da Restinga, e foi aprovado, também, para o Pronto Socorro da Zona Sul, que é no Parque Belém, mas não foram executados, 150 mil reais. E, segundo a própria direção do Hospital, só receberam 100 mil reais de uma Emenda Parlamentar do Deputado Beto Albuquerque, que foi para pintar a fachada o Hospital. Onde está o investimento em Saúde?

A Região Sul - nobre liderança Ivo Fortes, que está aqui no plenário acompanhando -, está esquecida por este Governo. Não se faz nada na Restinga em relação ao Hospital, não se faz nada no Parque Belém, e simplesmente se faz um paliativo no Hospital Vila Nova. Mas a maior parte dos hospitais quer ter ajuda desses pequenos hospitais, que, por sua vez, pegam o pior deles, porque a maior parte dos procedimentos de baixa desses hospitais é de pequena complexidade. O bom faturamento, no que o SUS paga bem, eles seguram para eles.

Então alguns hospitais beneficentes e privados dizem que não têm vagas, e a Central de Leitos manda procurar o Hospital Vila Nova e o Parque Belém. E agora o Governo prefere comprar leitos no sistema privado e não libera 150 mil reais para o Hospital Parque Belém. É um descaso com a saúde, sinceramente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não gostaria de estar encaminhando uma votação destas, eu acho um absurdo. Em 2003, nós votamos o fechamento do comércio aos domingos, do dia 29 de abril até o dia 14 de maio; se nós tivéssemos votado no dia 29 de abril, o resultado era o mesmo. Mas o número de discursos foi impressionante.

Nós tínhamos este Projeto de Lei Orçamentária no dia 28 de novembro, na Ordem do Dia.

É claro, é insofismável que nós temos que cuidar que a Prefeitura tenha um Orçamento a ser executado no ano que vem, disso não há dúvida nenhuma. E nós estamos discutindo aqui o quê? Discursos, discursos e mais discursos. Nós não estamos construindo; estamos apenas repetindo o que, ao longo dos anos, se faz: Pronto Socorro - 150 mil reais para que se faça um Projeto.

Eu já fui Prefeito, já fui Secretário de Obras, já fui Diretor do DMAE, já fui Secretário de Transportes, já fiz projetos na Prefeitura. Não preciso disso aqui, caso queira fazer um Projeto de adaptação de um hospital, não preciso desta verba; mas precisam fazer 303 discursos ali. Há pouco tempo, nós votamos uma Emenda, e seguraram - para que não se votasse a Emenda -, até o último momento, foi necessário que passássemos do tempo para que se pudesse rejeitar a Emenda. Quando atingiu o número dezoito, aí votaram todos.

Acho que estamos brincando, não estamos sendo sérios, não está sendo correto o nosso procedimento. Deveríamos ter votado no dia 5 de dezembro. Não votamos nesse dia. A Verª Margarete Moraes, no início da Sessão, reclamou que não votamos no dia 5 de dezembro. E deveríamos ter votado. Começamos a votar no dia 6. Hoje é dia 10, se não terminarmos hoje, vamos votar no dia 12. Aí teríamos que estar com a Redação Final corrigida na Comissão de Finanças.

Acho que, com todo o carinho que tenho pelos meus ilustrados colegas, não temos o que discutir. Nós sabemos os resultados das votações, e não há necessidade da maioria das Emendas apresentadas. Eu faria e fiz sempre um apelo: não emendem, não adianta emendar. Mesmo quando aprovadas as Emendas, o Prefeito não é obrigado a executar a Emenda aprovada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.)

Não é o papel desta Mesa encarecer os Vereadores que, por favor, cumpram o seu papel de votar. Nós já estamos com o tempo de dois minutos e seis segundos, e eu não vou esperar mais. Registre-se o voto do Ver. Luiz Braz. Por gentileza, como vota V. Exª?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, os Vereadores estão reunidos tratando de um assunto de interesse desta Câmara...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu sei, Vereador, por isso mesmo eu tenho sido tolerante: nós já passamos de 2 minutos e cinco segundos.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu voto, agora com a presença da Verª Presidenta também...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): É a própria Bancada da Verª Presidenta que está colocando oposição ao tempo regimental - eu não posso fazer nada. Registre-se o voto do Ver. Luiz Braz, por gentileza.

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não tem como votar?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): É “sim” ou “não”? Como vota V. Exª?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou votando “não”, Srª Presidenta. E a Verª Presidenta que está presente?

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, Vereador, sinto muito. Dois votos SIM, 15 votos NÃO, num total de 17 votos. Com a presença desta Vereadora, 18 votos. Não temos quórum, infelizmente, para prosseguir a votação do Orçamento.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Registro apenas que nós estamos todos presentes. A base do Governo tem 26. Nós esperamos o voto para saber, mas nós estamos presentes. Agora só a base do Governo dá votos com sobra.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): É. Sinto muito.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito a V. Exª que leia o nome dos Vereadores que estavam presentes, porque acho que é importante.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Só um minutinho, que vou aguardar que seja impressa a listagem.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª Presidenta, como não estamos, na verdade, decidindo sobre matéria que seja para realçar esta ou aquela Bancada, mas é uma obrigação que temos de terminar a votação do Orçamento, quer rejeitando ou aprovando Emendas, acredito que caberia inclusive uma Sessão Extraordinária, Srª Presidenta, para que possamos fazer com que a nossa obrigação possa ser cumprida.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): É legítimo o Vereador estar presente e não dar quórum. Agora o que me surpreendeu foi que a Presidenta estava presente, ela que solicitou a reunião e saiu, para não dar quórum. Então houve uma intencionalidade. É por isso também que sugiro, se tiver que encerrar esta Sessão, que façamos uma Sessão Extraordinária.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Eu só gostaria de lembrar que nós não estávamos aqui, porque atendemos a uma convocação da Presidenta para lá nos reunirmos.

 

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Presidenta, quero dizer a V. Exª e às pessoas que me assistem que me sinto, como Vereador desta Cidade, envergonhado com o que está acontecendo nesta Casa. Só isso.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Já que V. Exª está sendo democrática quanto às declarações, quero registrar que todos os Vereadores que agora se manifestam indignados, no primeiro dia da votação do Orçamento, às 16h30min, retiraram o quórum e não permitiram, dentro do tempo regimental, votarmos o Orçamento!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O. k. Agradeço pela manifestação de todos. Fui extremamente tolerante com relação ao tempo. É possível, sim, deslocar-se ao plenário em dois minutos e seis segundos. Não há quórum, infelizmente. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

 

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