ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
10-12-2007.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga,
Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro. Constatada a existência
de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Zacher, Newton Braga
Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, as Indicações
nos 165 e 166/07 (Processos nos 9525 e 9526/07, respectivamente); pelo Vereador
Dr. Raul, o Pedido de Providência nº 5540/07; pelo Vereador Elói Guimarães, o
Pedido de Providência nº 5525/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Pedidos
de Providência nos 5523 e 5524/07; pela Vereadora Maria Celeste, a
Indicação nº 167/07 (Processo nº 9527/07) e os Pedidos de Providência nos
5409 e 5526 a 5538/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providência
nº 5539/07. Também, foi apregoada a Emenda nº 03, proposta pelo Vereador
Guilherme Barbosa e assinada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT,
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/07 (Processo nº 6904/07). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 13741 e 13747/07, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 3018/07, do Senhor Roberto Maciel
Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF.
Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima
Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima Nona Sessão
Solene. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
à Senhora Rosângela Maria Diel, representando a Associação dos Orientadores
Educacionais do Rio Grande do Sul, que registrou o transcurso do Dia Nacional
do Orientador Educacional, em quatro de dezembro, recordando o Fórum
Internacional de Educação e Orientação Educacional, realizado nessa data, em
Santana do Livramento – RS. Além disso, discorreu acerca das atividades
desenvolvidas no Estado pela entidade que representa, salientando a luta pela
admissão de mais orientadores educacionais na rede estadual de ensino público.
Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor
Garcia, Neuza Canabarro, Margarete Moraes e João Antonio Dib manifestaram-se
acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta
e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum.
Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Margarete Moraes referiu-se ao processo de
apreciação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, destacando que
não foi cumprido o prazo para votação dessa matéria e questionando os critérios
adotados pelo Vereador Professor Garcia, relator do Parecer a essa proposição,
na análise das Emendas apostas. Ainda, criticou a ausência de representante da
Secretaria Municipal da Cultura em homenagem ao Senhor Miguel Proença, proposta
por Sua Excelência. O Vereador Carlos Comassetto desaprovou os critérios
adotados pelo Vereador Professor Garcia na elaboração do Parecer ao PLE nº
021/07, asseverando que Sua Excelência levou em consideração, na análise dessa
matéria, os autores das Emendas, e não seus conteúdos. Nesse sentido, afirmou
que nos anos de dois mil e cinco a dois mil e sete não foram efetivados, pelo
Executivo Municipal, programas previstos nos Orçamentos aprovados para esses
períodos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nilo Santos, refutando críticas a Emenda
de autoria do Vereador Elias Vidal, aposta ao PLE nº 021/07, a qual destina
verbas a entidade de assistência social ligada à Igreja Adventista do Sétimo
Dia, salientou que o trabalho realizado por essa instituição junto a crianças
em situação de risco é altamente qualificado. Além disso, pronunciou-se acerca
de problemas ocorridos no processo eleitoral deste ano para o Conselho Tutelar
de Porto Alegre, defendendo sua anulação. O Vereador Elias Vidal respondeu a
críticas efetuadas a Emenda de sua autoria, que destina verbas do Orçamento
Municipal a entidade de assistência social, frisando que o trabalho dessa
instituição é internacionalmente reconhecido e considerando caluniosas
declarações de que Sua Excelência teria proposto essa Emenda em função de sua
vinculação religiosa. Além disso, cobrou da Bancada do PT explicações relativas
a acusações de desvio de recursos previstos em Emenda do Deputado Federal Paulo
Pimenta. O Vereador Haroldo de Souza mostrou-se contrário à postura adotada por
Vereadores do Partido dos Trabalhadores em relação a integrantes de outras
legendas, opinando que o PT também abriga políticos que faltam com a moral e
com a ética em suas atividades. Além disso, replicou críticas ao desempenho do
Governo Municipal e, finalizando, atribuiu os engarrafamentos em Porto Alegre
ao aumento do número de veículos em circulação, devido à melhora do poder
aquisitivo da população. Após, a Senhora Presidenta registrou o transcurso,
hoje, do aniversário do Vereador Haroldo de Souza, procedendo à entrega, em
nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, o
Vereador Claudio Sebenelo manifestou votos de melhora ao Senhor Miguel
Rossetto, submetido a procedimento cirúrgico no dia de hoje. Ainda, foi
apregoado o Memorando nº 498/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste,
Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência
informa sua Representação Externa, hoje, na audiência pública de encerramento
da V Jornada Estadual contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João
Carlos Nedel, analisando a importância do turismo como gerador de emprego e
renda, referiu-se à instalação, nesta Casa, no dia treze de dezembro do
corrente, da Frente Parlamentar de Turismo. Nesse sentido, relatou idéias e
investimentos que estão sendo estudados pelo Governo Municipal para o
fortalecimento do turismo em Porto Alegre, lembrando que existem várias
oportunidades que podem ser aproveitadas nesse setor da economia. O Vereador
Guilherme Barbosa replicou informações contidas no pronunciamento do Vereador
Elias Vidal em Comunicações, relativamente a críticas feitas a integrantes do
Partido dos Trabalhadores vinculados a denúncias de irregularidades no uso de
verbas públicas. Ainda, reportou-se ao atraso no cronograma de entrega das
obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia e, finalizando,
discutiu problemas na licitação pública para a construção do Centro Popular de
Compras. A Vereadora Neuza Canabarro ressaltou a regulamentação de Lei,
proposta por Sua Excelência, que implanta em Porto Alegre o Cadastro Permanente
de Pessoas Portadoras de Deficiência, comentando a relevância do atendimento
especializado e da criação de escolas destinadas a essa parcela da população.
Também, pronunciou-se acerca do envolvimento do Deputado Federal Paulo Pimenta
em supostas irregularidades na destinação de verbas públicas a Organização Não
Governamental. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 245, 289 e 293/07, discutidos pelo Vereador João
Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07, discutido
pelo Vereador João Antonio Dib; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 005/07, o Projeto de Resolução nº 086/07, discutido pelo Vereador
João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen
discorreu sobre a possibilidade de prorrogação, pelo Senado Federal, até o ano
de dois mil e onze, da vigência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação
ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.
Ainda, protestou contra declarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
divulgadas pela imprensa, de que os brasileiros contrários à continuidade desse
tributo seriam sonegadores. O Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso,
amanhã, dos cem anos de nascimento do Senhor Carlos Serafim Pessoa de Brum,
ex-Presidente deste Legislativo. Também, citou a passagem, hoje, dos cinqüenta
e nove anos da Carta Universal dos Direitos Humanos, comparando conceitos desse
documento com os observados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do
Homem e propugnando por maior conscientização quanto às responsabilidades
individuais inerentes ao convívio social. O Vereador Almerindo Filho questionou
o trabalho da Comissão Eleitoral responsável pelas eleições para Conselheiros
Tutelares ocorridas no mês passado em Porto Alegre. Sobre o assunto, afirmou que
candidatos ligados a igrejas evangélicas receberam tratamento discriminatório
se comparado ao dispensado a candidaturas apoiadas pelo Partido dos
Trabalhadores, tendo nomes impugnados com base em denúncias não investigadas,
sem que lhes fosse concedido o direito constitucional de ampla defesa. O
Vereador Claudio Sebenelo, analisando a necessidade dos Conselheiros Tutelares
para a qualidade de vida das crianças e adolescentes desamparados, debateu
problemas existentes em Porto Alegre no tratamento dado a essa parcela da
população, especialmente nos últimos quatro anos. Nesse contexto, afirmou que,
independentemente das vinculações partidárias dos candidatos eleitos para esse
cargo, o mais importante é o atendimento adequado dado aos menores. Na oportunidade,
a Vereadora Maristela Maffei informou que a Comissão de Educação, Cultura,
Esporte e Juventude promoverá, no dia doze de dezembro do corrente, às nove
horas, uma discussão para avaliação de questões atinentes aos Conselhos
Tutelares de Porto Alegre. A seguir, foram apregoados os Memorando nos
497 e 500/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as
Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, hoje,
no jantar de confraternização de final de ano do Sindicato do Comércio
Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul – SULPETRO – e
da Cooperativa dos Revendedores de Combustíveis Limitada – COOPETROL –, às
vinte horas e trinta minutos, no Montana Grill Churrascaria, em Porto Alegre;
da Vereadora Maristela Meneghetti, hoje, na solenidade de entrega da láurea
“Engenheiro do Ano 2007”, às vinte horas, no Teatro do SESI, em Porto Alegre.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei reportou-se ao
pronunciamento de hoje do Vereador José Ismael Heinen, em Comunicação de Líder,
acerca da possibilidade de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição
Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos
de Natureza Financeira. Nesse sentido, analisou o significado desse tributo em
termos de arrecadação de recursos e como mecanismo de combate à sonegação
fiscal. O Vereador Carlos Comassetto expressou votos de pronto restabelecimento
ao Senhor Miguel Rossetto, integrante do PT, que sofreu uma enfermidade no
último final de semana. Ainda, citando que Porto Alegre foi o primeiro
Município do País a eleger Conselheiros Tutelares, questionou o uso da máquina
pública pelo Vereador Almerindo Filho para o apoio de candidatos a esse cargo,
justificando que denúncias nesse sentido estão sendo investigadas pelo
Ministério Público. O Vereador Ervino Besson comentou a morte de uma criança de
um ano e quatro meses, ocorrida no dia dois de dezembro do corrente, no Município
de Flores da Cunha – RS. Ainda, manifestando sua revolta frente à brutalidade
observada nesse homicídio e frisando ter sido ele praticado pelo próprio pai da
vítima, questionou a validade e a eficácia das regras punitivas atualmente
constantes na legislação brasileira para casos de crimes com características de
extrema crueldade. A Vereadora Clênia Maranhão mencionou que hoje se comemora,
mundialmente, o Dia de Luta pela Garantia dos Direitos Humanos e registrou
projetos do Governo Municipal direcionados à valorização dessa questão. Com
referência ao tema, destacou o Programa de Regularização Fundiária,
implementado pela Prefeitura de Porto Alegre, que beneficiou aproximadamente
mil famílias na Cidade, e ações patrocinadas por entidades não governamentais,
de consolidação dos Direitos Humanos da população. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Em Votação, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 55,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, por oito votos SIM e vinte e
dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes
e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 56, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, por sete votos SIM e quatorze votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio
Sebenelo, Carlos Todeschini e Nilo Santos, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não
os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nilo Santos, Professor Garcia e
Valdir Caetano. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se acerca da
necessidade de o orador da tribuna ater seu pronunciamento à matéria que está
sendo apreciada. Ainda, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste
Plenário, do Deputado Federal Mendes Ribeiro, informando que Sua Excelência
encontra-se na Casa para reunião com os Senhores Vereadores, a ser realizada a
seguir, no Salão Nobre da Presidência. Também, foram apregoados os Memorando nos 502, 504 e 505/07,
firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas,
respectivamente: do Vereador Professor Garcia, hoje, na cerimônia de lançamento
do livro “Grêmio Náutico União Centenariamente Jovem” e homenagens a
personalidades e atletas unionistas, às vinte horas e trinta minutos, na Sede
Alto Petrópolis do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre; da Vereadora Neuza
Canabarro, hoje, no coquetel de confraternização com o Conselho Diretor do
Banco do Brasil, às dezenove horas, no Hotel Sheraton Porto Alegre, em Porto
Alegre; do Vereador Mauro Zacher, em audiência com o Ministro Carlos Lupi, nos
dias vinte e seis e vinte e sete de novembro do corrente, em Brasília – DF. Em
continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 57, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
021/07, por quatro votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada
à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Professor Garcia, João Antonio
Dib, Margarete Moraes e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa e a Vereadora Margarete Moraes e Não os
Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Newton Braga Rosa, Nilo
Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. Na oportunidade, a Senhora
Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Deputada Federal Maria do
Rosário. Após, foi votada destacadamente a Emenda nº 58, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
021/07, a qual obteve dois votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à
votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib,
em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado
Sim os Vereadores Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa e Não os Vereadores
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria
Luiza, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e
Valdir Caetano, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da
inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Professor Garcia, Bernardino
Vendruscolo e Ervino Besson e pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca do quórum observado quando da votação
da Emenda nº 58, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/07, tendo o
Vereador João Antonio Dib formulado Requerimento verbal, solicitando a leitura
da nominata dos Vereadores que participaram dessa votação. Ainda, os Vereadores
Luiz Braz e Professor Garcia manifestaram-se, solicitando a realização de
Sessão Extraordinária após o término da presente Sessão. Às dezoito
horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela
Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel.
Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo
149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus
integrantes.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): De imediato,
passamos à
A Srª Rosângela Maria Diel, representando a
Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul, está com a
palavra para tratar do trabalho desenvolvido por esta entidade no Município de
Porto Alegre e assinalará o transcurso do Dia Nacional do Orientador
Educacional, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. ROSÂNGELA MARIA DIEL: Boa-tarde a
todos os Vereadores e Vereadoras aqui presentes, é com muita satisfação que a
Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul se faz presente,
na tarde de hoje, para fazer o registro do Dia Nacional do Orientador
Educacional, transcorrido no dia 4 de dezembro. Dia este marcado, para nós
todos, com muito carinho, com o Fórum Internacional de Educação e Orientação
Educacional ocorrido na cidade de Santana do Livramento, com a presença de
educadores e educadoras do Brasil e do Uruguai.
Quero agradecer por este espaço que nos foi
concedido, no sentido de que possamos fazer voz ou dar espaço às nossas
reivindicações, que são históricas, no sentido de que, neste Estado do Rio
Grande do Sul, todas as escolas tenham, a cada duzentos e, no máximo, a cada
trezentos alunos, um Orientador Educacional ou uma Orientadora Educacional para
o seu trabalho.
Esse espaço de trabalho, hoje, um hiato quase que na
totalidade das escolas do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude de
aposentadorias e da não-realização de concurso público, é um espaço pelo qual a
sociedade clama no momento em que fala – e fala cada vez com maior propriedade
– desse momento em que vivem as escolas públicas do Estado do Rio Grande do Sul
e - frisando muito bem -, a cidade de Porto Alegre. Esse espaço, que não
existe, de articulação, esse espaço de violência, a cada vez e a cada dia mais
presente dentro das nossas escolas. Nós temos a certeza de que, com a presença
desse profissional, a quem
eu gostaria de lembrar que, se nós somos uma profissão criada por uma lei de
âmbito nacional, somos uma profissão criada pela Lei nº 5.564/68, por outro
lado, essa profissão, em virtude de tantas desarticulações que a gente
presencia na história da educação do Estado do Rio Grande do Sul, não é uma
profissão que se possa dizer que tenha, apesar de toda sua trajetória, que
esteja num estado de acabada. Ela se faz, é uma profissão que se faz dia após dia,
construindo a si mesma. Construindo na luta, construindo na articulação com as
comunidades, onde cada uma de nós, cada um de nós está inserido nessa
articulação com as comunidades à busca de propostas, de projetos, uma proposta
político-pedagógica que esteja realmente atendendo às demandas das comunidades
nas quais e pelas quais trabalhamos.
Hoje
gostaria de ressaltar que nós, a partir do nosso Congresso Nacional e Seminário
Estadual de Orientação Educacional, ocorrido no mês de setembro deste ano,
amarramos uma federação em nível nacional, chama-se Federação Nacional dos
Profissionais de Orientação Educacional. Essa Federação vem num momento para
trabalhar na articulação nacional dos profissionais da educação. Esses
Orientadores e essas Orientadoras Educacionais, enquanto Associação dos
Orientadores, têm recebido aqui no Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre,
como uma das últimas articulações dos Orientadores. Hoje o nosso sonho é maior;
nosso sonho é ir à busca, procurar trazer para perto de nós para discussão e a
construção cada vez mais presente, cada vez mais articulada com as nossas
comunidades desse profissional que está por aí perdido neste País tão grande.
Gostaria,
neste momento, de tomar a liberdade de fazer a leitura da Carta da Orientação
Educacional, que foi aprovada, discutida e construída no nosso Congresso
Nacional dos Profissionais da Educação e Seminário Estadual de Orientação
Educacional (Lê.): “Nós, profissionais da Orientação Educacional, reunidos no
Congresso Nacional dos Profissionais da Educação e XX Seminário Estadual de
Orientação Educacional, nos dias 25, 26, 27 e 28 de setembro de 2007, em Porto
Alegre, numa promoção da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande
do Sul, e depois de um processo de estudos e debates coordenados pelas
entidades de orientação educacional nos últimos anos, queremos manifestar
nossas concepções, os nossos princípios, as nossas propostas para a Orientação
Educacional, explicitadas a seguir.
1º
- A Orientação Educacional é uma profissão reconhecida por uma lei de âmbito
nacional – Lei nº 5.564/68.
2º
- A Orientação Educacional é uma prática social exercida nas escolas de Ensino
Fundamental e Médio no sentido de garantir uma educação qualificada para todos,
incluindo alunos, professores, pais e comunidade, com novos posicionamentos e
as novas informações, além dos esforços para superar as não poucas dificuldades
pedagógicas enfrentadas pelos professores dentro da sala de aula.
3º
- Constatamos diariamente o que a imprensa noticia e também em contato com os
nossos núcleos de todo o Interior do Estado do Rio Grande do Sul, bem como das
escolas da rede pública estadual e municipal que nos informam o quanto a
Orientação Educacional está defasada pela falta de profissionais habilitados
atuando no serviço de Orientação Educacional em nossas escolas.
4º
- Rejeitamos, veementemente, as tentativas que têm sido feitas de substituir o
profissional da Orientação Educacional por pessoas não habilitadas e/ou
Orientadores Educacionais sendo retirados do Serviço de Orientação Educacional
para atuar na docência.
5º
- Exigimos a abertura imediata de concurso público para Orientador e também
para os nossos colegas Supervisores Escolares, para suprir a ausência desses
profissionais nas escolas.
6º
- Rejeitamos o quadro de enxugamento de todo um projeto que aí está, deixando
os profissionais da Orientação Educacional à mercê das prioridades das
Secretarias de Educação, e as prioridades que a Secretaria estabelece a cada
mudança de Governo, onde se precariza, cada vez mais a Educação e,
conseqüentemente, se fragiliza a dignidade de nós todos que trabalhamos em
Educação.
7º
- Informamos a reativação de uma Federação Nacional dos Orientadores
Educacionais, em 28 de setembro de 2007, resultado da nossa Plenária Final do
referido Congresso, com representantes de um grande número de Municípios do Rio
Grande do Sul e outros Estados, dentre os quais destacamos Rio de Janeiro,
Santa Catarina, Brasília e São Paulo, perfazendo mais de 400 participantes com
o firme propósito de estabelecer articulação com todos os setores da sociedade
organizada, com os sindicatos, com os educadores, com os educandos e com os
demais segmentos para uma parceria soberana nas questões de orientação
educacional e da educação em nosso País.
8º
- Pleiteamos o retorno do art. 117 da Lei nº 6.672/74, a fim de que os
Orientadores Educacionais possam receber a sua remuneração também nos períodos
de férias.
9º
- Solicitamos, em vista da qualidade da educação do Estado do Rio Grande do Sul
e em especial da cidade de Porto Alegre, novos posicionamentos com relação a
projetos que vinham sendo realizados em algumas escolas anteriormente.
10º
- Os 428 participantes do Congresso Nacional dos Profissionais da Educação e XX
Seminário Estadual de Orientação Educacional subscrevem este documento.”
Agradecemos este momento, dizendo a vocês todos e todas que a Orientação
Educacional, em nosso Estado, nosso País e nosso Município, graças,
especialmente, à articulação da Associação dos Orientadores Educacionais do Rio
Grande do Sul, está viva, cada vez mais viva, e acreditamos fielmente que é
ainda uma profissão de futuro. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada. Convidamos a Srª Rosângela Maria Diel a fazer
parte da Mesa.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada
Rosângela Maria Diel, quero cumprimentá-la, já há bastante tempo acompanho seu
trabalho, quero parabenizá-la também pelo dia 4, Dia do Orientador Educacional,
e dizer que cada vez mais realmente há uma demanda, porque vocês conseguem
fazer essa interação dentro da comunidade educativa, a relação entre os colegas
professores, entre os alunos e entre os pais. Por isso cada vez mais
necessitamos dos Orientadores. Sabemos das dificuldades, da questão concurso,
da própria nomenclatura, da questão da inserção como técnico-científico ou não,
pois muitas vezes há dúvidas dentro do Município ou do Estado. E também quero
parabenizar o seu trabalho como Diretora de escola, que conheço muito bem, e
dizer que a cada dia cresce essa movimentação, que só tem a progredir.
Parabéns, então, pela Associação dos Orientadores Educacionais do Estado do Rio
Grande do Sul.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Professor Garcia.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Srª
Rosângela Maria Diel, representando a Associação dos Orientadores Educacionais
do Rio Grande do Sul, eu diria que, neste momento em que aqui compareces, nós,
como representantes de Partidos diferentes ideologicamente, queremos
cumprimentá-la e colocarmo-nos à sua disposição. Eu posso te dizer que o único
Partido que prioriza a Educação é o meu Partido, o único que realizou concurso
para especialistas, porque valoriza o trabalho do especialista na Educação - o
PDT. Portanto nós precisamos cerrar fileiras e exigir dos Partidos em campanha
eleitoral que cumpram os seus compromissos de campanha, porque os especialistas
- e eu sou Inspetora - sabem disso, só se preocupam durante a campanha. Depois,
com exceção do PDT, todos falharam, e nós ficamos à deriva. E o prejuízo maior
é do aluno, que é o centro do processo e precisa do Orientador Educacional. A
escola precisa do Supervisor e do Inspetor. Parabéns pela tua luta.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do
art. 206 do Regimento.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Srª Rosângela Diel, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, sobretudo aqui presentes Ver. Carlos Comassetto,
Ver. Aldacir Oliboni, Ver. Guilherme Barbosa e do nosso Líder Ver. Adeli Sell, eu
quero cumprimentar a senhora e, em seu nome, a Associação dos Orientadores
Educacionais do Rio Grande do Sul. Eu sou professora aposentada do Estado, de
Educação Artística, já fui vice-diretora, e nós sabemos, na prática, a
importância de toda uma rede de profissionais, que não são apenas os
professores, mas são os trabalhadores em Educação, que merecem dignidade
profissional e valorização.
No
caso do Orientador Educacional, ele atua na escola como um todo, e a figura que
me passa é a de um mediador entre o aluno, a escola e a sua comunidade, de um
mediador, às vezes, entre aluno e professor, quando há dificuldades pedagógicas
por parte do aluno ou por parte do professor, e tenta chegar à causa dos
problemas e não apenas à conseqüência, porque a gente conhece esse mundo tão
violento e globalizado em volta das escolas.
Nós
reconhecemos a importância do PDT, Verª Neuza Canabarro, na Educação, mas o
Partido dos Trabalhadores também tem um currículo, tem história, e nós
acreditamos muito na educação, na arte e na cultura. Os 16 anos de
Administração Popular provaram isso. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Exma
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; minha cara Professora Rosângela
Diel, há poucos dias, eu li, numa revista de circulação nacional, na semana que
continha o Dia do Professor, a única página que eu leio na revista, quando
posso, uma citação de Dom Pedro II, que eu já havia lido, apenas reli, que
dizia que, se ele não fosse Imperador, queria ter sido professor, pela
importância que o professor tem na vida das criaturas, na infância, na
adolescência, na juventude e sempre tem.
Eu
quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, tradicionalmente, tem tratado bem
os professores; não posso dizer o contrário; independente do Partido, todos
trataram bem. Agora, eu acho que nós precisaríamos ter um grupo de Orientadores
Educacionais para orientar os governantes neste País, para eles saberem a
importância que a educação tem, para que o País progrida, para que o País se
desenvolva, para que o País seja igual a outros que, em pouco tempo, se
desenvolveram, porque cuidaram mais da educação do que de outras coisas. Quando
nós cuidarmos da educação, nós teremos até a paz, que é uma coisa que é muito
buscada permanentemente. Eu acho que nós tínhamos que constituir um grupo de
Orientadores Educacionais e levá-los a chamar os dirigentes responsáveis pelos
nossos Estados, pelos nossos Municípios e pelo País e dizer a eles: ensinem a
essas criaturas a importância da educação, orientem, porque está faltando para
eles o conhecimento da importância que tem a educação na vida de cada um de
nós. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Não havendo mais Bancadas
inscritas, gostaríamos de agradecer a presença da Srª Rosângela Maria Diel, que
representa a Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul.
Esse trabalho é importante, nós reconhecemos isso na área da Educação, e esta
Casa está sempre à disposição para ouvi-los e para atender às suas demandas no
que couber. Muito obrigada.
Estão
suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
ao
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra em Grande Expediente.
A
LOM diz que, até o dia 5 de dezembro, é preciso votar o Orçamento. Isso é
regimental e está escrito na Lei, e, até o dia 14 de dezembro, a Câmara deve
enviar essa votação para o Executivo Municipal.
No
dia 5 de dezembro, a segunda-feira anterior a esta, o PT, Partido dos
Trabalhadores, estava aqui presente querendo cumprir as suas obrigações
constitucionais de votar as Emendas, votar o Orçamento, mas aconteceu algo que
nunca ocorreu na história desta Casa: de uma hora para outra, os Vereadores da
Bancada governista, com exceção de alguns - sempre o Ver. João Antonio Dib -,
por orientação da sua Líder, que pretendia acomodar, no pior sentido, a sua
base aliada - a questão do PTB -, retiraram o quórum. Retiraram o quórum no dia
da votação da Lei Orgânica do Município! São 26 Vereadores para haver quórum;
nós somos nove, mais um, dez, com o PCdoB - e, pior do que isso, mentiram para
a imprensa: disseram que foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores que tirou o
quórum daquela Sessão, quando nós somos nove, para 26, quórum haveria igual,
porque o quórum qualificado é de 24 Vereadores.
Eu
acho que caiu a máscara. Não de todos; aqueles que não retiraram o quórum, que
não concordam com essa postura sintam-se excluídos desta crítica - isso é de
cada um. A Líder do Governo, que quase nunca está presente nesta Casa... Eles
demonstraram muita indiferença, muito descaso com a própria função que exercem,
a função de Vereadores; todos nós fomos votados, todos nós recebemos e temos a
responsabilidade de exercer as nossas funções; naquele dia, nós deveríamos
votar o Orçamento de 2008.
Eles
demonstraram muita indiferença também com o seu Governo, com o seu próprio
Governo, porque o número de Pedidos de Informações, de Pedidos de Providências
e as Emendas apresentadas pela própria base aliada revelam falta de diálogo,
falta de organização interna dos Vereadores que compõem a base de apoio ao Prefeito
Fogaça. Ao contrário do nosso Líder, Adeli Sell, que está sempre presente, a
Verª Clênia só chega na hora da votação e chega sempre aos gritos, impondo a
sua idéia.
Também
demonstraram um grande desprezo pelos funcionários desta Casa, porque,
sobretudo, a Diretoria Legislativa tem a obrigação de fazer os ajustes técnicos
na Redação Final, que deve ser enviada em 14 de dezembro, e agora a DL
também vai ter que ter hora extra, vai ter que trabalhar muito mais para poder
fazer essa Redação Final.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Margarete Moraes,
quero cumprimentá-la pela observação feita de que não respeitamos o Regimento
Interno e a Lei Orgânica. Hoje estamos no dia 10 e teríamos que ter votado no
dia 5 o Orçamento. A mesma coisa aconteceu com a LDO. Quando eu alertava que
era o último dia, disseram-me que eu não sabia que a Prefeitura trabalhava todo
o dia, dia e noite. Eu sabia, mas nos serviços essenciais, não na parte
administrativa.
A SRA. MARGARETE MORAES: Nós
agradecemos o seu alerta, Vereador, e sempre aprendemos com Vossa Excelência.
Essa data, V. Exª falou, eu fui olhar, e era exatamente isso.
Mas,
no caso das Emendas, o que aparece é a absoluta falta de critérios para a
aprovação ou para a rejeição das Emendas, e nós calcamos aqui muito em cima do
Professor Garcia. Eu acho que isso não é uma posição do Relator, é uma posição
de Governo, é uma posição realizada coletivamente pelo Governo. Porque o
critério que valeu aqui nas primeiras votações - é importante que a população
de Porto Alegre saiba - foi pela fotografia, pela carteira de identidade
ideológica, Ver. Todeschini, de quem é do PT e de quem não é do PT. Porque
Emendas semelhantes tiveram tratamentos diferentes. Emendas semelhantes, se
eram da base aliada, eram aprovadas; se eram da Bancada do PT, não eram
aprovadas. E aí eu também quero lembrar: nós não temos que trabalhar pelo bem
comum, pelo interesse público, pela questão republicana, pela impessoalidade e
pela isonomia?
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª
Margarete, minha companheira de Partido. Nessa direção, na semana passada,
fomos convidados, na sexta-feira, para premiação do Centro de Desenvolvimento
de Políticas Econômicas, em que foram premiadas iniciativas da Cidade e de
outros lugares do Brasil. Porto Alegre sediou o Encontro e não recebeu nenhum
prêmio, nenhuma iniciativa importante nesse período. Estavam presentes a Líder
do Governo e a Verª Neuza Canabarro, e Porto Alegre passou a ser uma solene
desaparecida no mundo da inovação e da criação política.
A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver.
Carlos Todeschini. Então, houve esse comprometimento. Nós não queremos comparar
16 anos de Administração, com 3 anos e meio de outra Administração, não
queremos comparar os números absolutos, nós queremos relativizar: em 16 anos,
cumprimos com 85% do Plano de Investimento, realizamos 85% das obras. Ver.
Brasinha, existem obras impossíveis de realizar por razões de justiça, etc.,
etc., agora, em 3 anos, a realização das obras prevista no Plano de
Investimentos, pelo Orçamento Participativo, não chegam a 30%, até setembro chegavam a 20%.
Depois,
eu queria falar - vou me valer de um outro espaço - de uma carta da Temática de
Cultura do Orçamento Participativo da cidade de Porto Alegre ao Prefeito José
Fogaça, assinada pelo Fórum dos Delegados e das Delegadas da Temática de
Cultura. E aí é algo assim que entristece a todos nós, sobretudo a ausência da
Secretaria Municipal da Cultura na Temática de Cultura. E quero lamentar aqui,
mais uma vez, que, na sexta-feira, nós tivemos a honra de oferecer o Título de
Cidadão Integração ao pianista, camerista e solista Miguel Proença. Nada menos
que Miguel Proença, reconhecido internacionalmente, e eu contei com o prestígio
do Ver. João Antonio Dib, do Ver. Cláudio Sebenelo e não havia ninguém
representando a Secretaria Municipal da Cultura. O Secretário é um ausente
contumaz, mas a Subsecretária representa, há os Coordenadores, a Coordenação da
Música, gente que não falta da SMC. Então isso também revela um desprezo por
aquilo que é da nossa Cidade, uma falta de comprometimento com a cidade de
Porto Alegre. Muito obrigada, Verª Maristela, e à Verª Neuza também.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo da Verª Maria Celeste.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, quero, neste período de Grande Expediente, no tempo cedido pela
nossa Presidenta, minha colega Verª Maria Celeste, trazer aqui algumas
análises, algumas reflexões sobre o andamento desta Casa, e, ao mesmo tempo,
sobre o tema principal que nós estamos discutindo aqui, que é o Orçamento.
Quanto ao Orçamento desta Casa, que nós estamos analisando e discutindo, Verª
Margarete Moraes, neste momento, a nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores,
concorda com a análise feita aqui pelo Ver. Luiz Braz, que é do PSDB, no
sentido de que há uma postura de desrespeito com este Legislativo Municipal, de
desrespeito, em que o seu Relator, nosso colega Ver. Professor Garcia, utiliza
algumas afirmações que não consideram a independência que esta Casa tem que ter
em relação à analise das Emendas dos diversos colegas Vereadores na afirmação
de um Poder Legislativo independente, constituidor do processo republicano.
Quando o Ver. Professor Garcia traz aqui a questão para análise para rejeitar
uma Emenda, dizendo que é de interesse do Executivo que essa Emenda seja
rejeitada, o Ver. Professor Garcia, mesmo sendo da base do Governo - e agora
também migrou com o Prefeito para o Partido deste, o PMDB -, não pode usar
desse artifício e dizer que a matéria é de interesse do Executivo e, portanto,
vamos rejeitar a Emenda do Legislativo. Isso é uma falta de postura, de
independência, de afirmação deste Legislativo, que tem que ser crítico, que tem
que ser fiscalizador, que tem que ser propositivo nas Emendas que faz. Todos
nós sabemos aqui, e eu dou continuidade à fala da Verª Margarete Moraes, o que
foi feito, senhores e senhoras que estão assistindo a este debate, à cidade de
Porto Alegre? O que o Relator fez? O Relator Professor Garcia, do PMDB - mesmo
Partido do Sr. Prefeito Municipal, Sr. José Fogaça -, fez uma coletânea de
Emendas da base do Governo, para contemplar os seus currais eleitorais, medidas
dirigidas, orientadas, e já foi falado aqui que o caso mais específico é esse.
Todos nós sabemos que Vereadores, aqui, são militantes, inclusive de algumas correntes
e segmentos religiosos, como é o caso do Ver. Elias Vidal, adventista, que
botou uma Emenda especificando para uma entidade adventista. Quem é que não
sabe que isso é carimbado? Como fez o Ver. Garcia, o Relator, que colocou uma
Emenda carimbada para algumas instituições, enquanto que negou outras Emendas
para a política da Cidade.
Portanto,
meus colegas Vereadores e Vereadoras, todos nós sabemos que o próximo ano é um
ano eleitoral, o que está sendo cometido neste Orçamento é crime eleitoral,
porque já estão usando artifícios públicos para aquelas Emendas que não
contemplam a totalidade da Cidade, está sendo dirigida para currais eleitorais
dos Vereadores da base do Governo.
E
nós vamos continuar este debate hoje e vamos continuar demonstrando isso na
política, porque nós queremos que esta Casa, este Poder Legislativo, tenha um L
maiúsculo, um L de independência, um L de autonomia, um L de Legislativo
republicano, e não um aparelhamento conforme os interesses da base do Governo.
Quero
dizer outra coisa, analisando melhor, Ver. Guilherme Barbosa, até é bom que o
Vereador tenha rejeitado as nossas Emendas, porque quero relacionar aqui o
seguinte: com a capacidade da eficiência e da aplicação dos recursos do Governo
Municipal - Ver. Dib, eu gostaria que V. Exª me ouvisse, porque vai entender -,
o Orçamento que aprovamos aqui, para 2005, o Governo aplicou 32%, e as Emendas
que lá aprovamos, nenhuma foi efetivada. Então, foi conversa para boi dormir,
foi uma enganação a aceitação das Emendas desses Vereadores. Em 2006, foi
investido 56%; em 2007, até o momento, 36%.
É por isso que o Prefeito aparece nas pesquisas com 19% de aceitação, enquanto que a maioria dos outros candidatos, inclusive os que representam a base do Governo, aparece num empate técnico: quatro candidatos com o mesmo percentual. Por que isso? Pela sua capacidade e eficácia de aplicar na Cidade aquelas políticas que são discutidas e constituídas, inclusive, por este Legislativo.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Tenha
a bondade, Ver. Carlos Todeschini.
O
Sr. Carlos Todeschini:
Obrigado, Ver. Comassetto. Eu quero aqui expressar exatamente o acontecido no
encontro, na semana passada, da Cepal - Comissão Econômica para a América
Latina e o Caribe -, junto com a Fundação W. K. Kellogg, fizeram uma oficina,
em Porto Alegre, sobre “Experiências em inovação social na América Latina e no
Caribe”. Vejam só, houve 12 prêmios, e Porto Alegre não recebeu nenhum deles;
houve duas menções honrosas, e também nenhuma delas veio a Porto Alegre,
contrariando toda a boa tradição em inovação criadora, em inclusão, em
políticas voltadas para a inovação social. Veja só, Vereador, nós temos aqui
uma relação dos acontecidos nos anos anteriores: em 1996, Porto Alegre foi eleita
a melhor Cidade para viver no País; em 1997, Cidade Educadora; em 1998,
Metrópole, primeiro lugar em qualidade de vida; em 1999, Prêmio Prefeito
Criança; em 2000, Prêmio Prefeito Criança; em 2001, a nossa Capital foi eleita
a de mais alto índice de desenvolvimento humano do País; em 2002, Programa de
Atenção Integral às Crianças e Adolescentes.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Ver.
Todeschini, nós temos um livro, nos 16 anos, com os prêmios internacionais, e
Porto Alegre já foi a melhor Capital quanto à poluição do ar, hoje está
inserida na Organização Mundial da Saúde, novamente, como uma Cidade inviável
na poluição do ar. Por quê? Porque política ambiental não existe. Porto Alegre
foi referência da URB-AL; hoje decaiu. Na questão da tecnologia da informação e
comunicação, os Telecentros, Porto Alegre foi a primeira do Brasil, hoje é a
oitava. Portanto essa é a relação que nós temos que fazer.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver, Comassetto, só vou lhe
pedir que V. Exª me exclua desse rol de curral eleitoral, porque eu não tenho,
eu tenho poucos votos, mas são sinceros, são todos pelo meu trabalho, e eu não
entrei com Emenda, porque eu achei que o Orçamento está bem contemplado.
Gostaria de lembrar a V. Exª também que V. Exas. são minoria, isso é da
democracia; a minoria, infelizmente, tem que se sujeitar à decisão da maioria.
Obrigado.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Não
tenho dúvida nenhuma, mas nós defendemos os princípios republicanos, que dizem
que aquelas propostas que são boas para a Cidade têm que ser analisadas
imparcialmente e aprovadas imparcialmente. Infelizmente, temos todo respeito ao
Ver. Professor Garcia, mas ele não usou desse artifício neste momento, usou uma
política da discriminação e da guetização das relações das propostas que vieram
para esta Cidade. E peço que a sociedade analise, porque a maioria das Emendas
que foram rejeitadas, da oposição, tem um grau de qualidade dirigida para a
Cidade e não para os guetos.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu não
cultuo o auto-elogio, mas eu vou fazer agora. Eu fui Prefeito nos anos de 1983,
1984 e 1985, e a Capital ganhou três vezes o título de Capital de Melhor
Qualidade de Vida. Nos 16 anos, o PT ganhou duas vezes. Agora, o Parecer do
Ver. Garcia deixou de ser dele quando a Comissão de Finanças aprovou.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço
o seu aparte, terminou o meu tempo, continuaremos o debate, um debate que
queremos fazer aqui em níveis republicanos e queremos que o Ver. Professor
Garcia e a base do Governo justifiquem, porque excluíram Emenda da oposição que
tem o mesmo teor de Emendas do conjunto dos outros Vereadores da base do
Governo que foram aprovadas. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto. Com o pronunciamento de V.
Exª, encerramos o período de Grande Expediente.
Passamos
às
O
SR. NILO SANTOS: Exma
Srª Presidenta, na presidência dos trabalhos neste momento, Verª Maristela
Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras
que nos acompanham aqui nas galerias e pela TV Câmara, eu não tenho procuração
do Ver. Elias Vidal e já quero esclarecer também que ele não é da mesma
religião minha, quero deixar bem claro, porque aqui parece que todo mundo entra
no mesmo saco, no mesmo pacote, gostaria de fazer um esclarecimento. Esta
entidade é credenciada no Conselho Municipal de Assistência Social, CMDCA e é
uma das únicas entidades que atendem 24 horas crianças em situação de risco.
Então muito cuidado, senhoras e senhores, quando ficarmos citando as entidades
aqui, porque parece que a entidade que está recebendo verbas destinadas pela
Emenda do Ver. Elias Vidal é uma entidade que não trabalha, que não produz, e
isso não é verdade. Isso me parece muito mais uma perseguição religiosa do que
qualquer outra coisa.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Nilo, eu quero
dizer a V. Exª que nós, os 36 Vereadores e Vereadoras, conhecemos, pelo menos
um pouco, o trabalho do Ver. Elias Vidal, e agora o Ver. Elias Vidal está sendo
criticado numa injustiça tamanha nesta Casa. Eu gostaria que alguém
fosse à tribuna e explicasse o que está acontecendo com o Deputado Federal
Paulo Pimenta, a Casa gostaria de saber. Sou grato pelo aparte.
O SR. NILO SANTOS: Obrigado,
Vereador. Acho que tem que cessar por aqui esse assunto, porque isso não é uma
discussão que venha contribuir para o desenvolvimento do Orçamento; isso não
contribui com nada, pelo contrário, estão achando problema onde não há. Chega,
senhoras e senhores, de injustiça nesta tribuna! Chega de injustiça! Vamos
respeitar. O fato de o Ver. Elias Vidal seguir a Igreja Adventista, ele estaria
impedido de solicitar uma verba que venha a contribuir para uma entidade só
porque é vinculada a sua Igreja? Eu quero saber os resultados do trabalho dessa
entidade, dos frutos que essa entidade apresenta para a sociedade, que são
frutos excelentes. Não é como muitas entidades picaretas que há nesta Cidade.
Então gostaria de um pouco mais de respeito.
Também quero abordar, nesta tarde, o problema da
eleição para o Conselho Tutelar: a pouca vergonha que foi, a baixaria que foi.
Estamos em um processo onde sete titulares e cinco suplentes estão sendo
impugnados, que barbaridade! Senhoras e senhores, esse processo já está sem
credibilidade; uma eleição onde 12 são impugnados perdeu a credibilidade, Ver.
Claudio Sebenelo. Zera tudo, porque perdeu a credibilidade. Engraçado, das
microrregiões que estavam com sérias denúncias aqui nesta Casa, ninguém foi
cassado, e parece-me que não entrou nem denúncia oficial.
A eleição para o Conselho Tutelar de Porto Alegre
está totalmente sem credibilidade; esse processo está viciado. Eu peço,
encarecidamente, ao Prefeito José Fogaça, à Secretaria de Governança, a quem
tem o poder de decidir, para que anulem esse processo e parem com essa festa
que essa comissão eleitoral está oferecendo nesta Cidade. Isso é uma pouca
vergonha, onde Partidos políticos estão, sim, dando as cartas nessa hora, onde
pessoas estão sendo cassadas.
Por quê? Por formação de chapa. Praticamente todos fizeram chapa, então,
inclusive com faixas amarelinhas que identificam o candidato a Vereador. Isso é
uma pouca vergonha! E essas pessoas que estão sendo impugnadas, que não vão
poder assumir por formação de chapa? Isso é injustiça! Então, anula tudo,
porque tem um monte de gente que vai assumir, aí, que também formou chapa, que
também comprou votos, que arrastou gente de ônibus, arrastou gente de Kombi,
Ver. Bernardino.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me somo ao seu
pronunciamento, à sua vontade.
O
SR. NILO SANTOS: Muito
obrigado, Vereador. Agradeço, então, a atenção de todos e fica aqui o meu
pedido: anulação! Anulação, meu Líder, Ver. Dr. Goulart!
O
Sr. Dr. Goulart: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por gentileza, me somo ao seu
pedido.
O
SR. NILO SANTOS: Muito
obrigado. Boa-tarde a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ELIAS VIDAL: Não vou
lhe dar aparte, porque o meu tempo está curto, e o senhor já teve tempo demais
para fazer calúnias e falar besteiras aqui nesta tribuna. Não vou abrir para o
senhor! Eu vou abrir para o senhor falar mais besteiras do que já falou? Vá
estudar um pouco mais, se aprofundar! Se o senhor falar do Deputado Pimenta, eu
abro para o senhor, aqui. Se o V. Exª explicar sobre o Deputado Pimenta, eu
abro para V. Exª se explicar.
É
uma falta de respeito vir a esta tribuna para dizer mentira, calúnia contra uma
instituição que faz um trabalho sério! Está-se comparando com o quê? Com a
instituição, lá? O Deputado Pimenta não acompanhou os trabalhos e veio dizer
que a Emenda foi parar em sapatilhas, camisetas, não sabe se são bonés. Estão
brincando! Um trabalho sério com crianças, uma instituição que faz campanha de
doação de sangue, que trabalha com recuperação de jovens e faz uma série de
trabalhos sérios! Então, todas as vezes que os senhores citarem meu nome aqui,
eu vou pedir explicação. Sejam mais responsáveis!
Em
200 anos, pela primeira vez alguém faz uma Emenda solicitando recursos para uma
instituição religiosa. Quantos Vereadores aqui já colocaram Emendas a favor de
instituições? Agora, eu não posso ser religioso? Tenho que ser ateu? E, se eu
fosse ateu, vocês teriam que me respeitar.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Comassetto.)
O
SR. ELIAS VIDAL: O tempo
quem controla é a Presidenta. Um abraço para os senhores! Façam o favor,
senhores, de se aprofundarem um pouco mais no assunto para virem falar aqui com
conteúdo. Olhem para o seu telhado! Venham à tribuna para falar por que o
Deputado Pimenta não está se explicando. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elias Vidal.
O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é bom que o plenário
continua depois... (Manifestações no plenário.) E nós aguardamos, Ver. Elias
Vidal e Ver. Carlos Comassetto. Se acertaram? Então, vamos.
Eu
estive pensando: se o Partido dos Trabalhadores fosse, quando Governo, tão bom,
tão eficiente, tão moral, tão cheio de ética como é quando faz oposição, o
Brasil estaria no Primeiro Mundo com o segundo mandato do Lula.
Eu
pouco venho à tribuna, mas sempre estou no plenário e observando. Os
integrantes do Partido dos Trabalhadores, com raras exceções - e até se pode
dizer quem: a Verª Margarete Moraes é uma delas; a Verª Maria Celeste, outra -,
sobem aqui com uma pomposidade, com uma arrogância e com uma prepotência, que
dá impressão que o Palocci - lembram do Antônio Palocci? - é integrante do PMDB; que o José
Dirceu sempre pertenceu ao Partido Trabalhista Brasileiro; que o Delúbio Soares
sempre foi ligado ao PDT. Porque sobem a esta tribuna e dizem como é que tem
que ser feito, com tal prepotência que eu fico pensando que, talvez, às vezes,
eu deveria voltar a beber como eu bebia antigamente, porque as coisas ficam
meio trocadas, meio truncadas. Não dá para entender, decididamente não dá!
Eu não sei
com que moral certas pessoas vêm aqui e pedem para que as coisas sejam feitas
do lado da ética da política, mas aí você olha a figura que está pedindo pela
ética política e olha aquela figurinha manjada, carimbada que a gente conhece -
basta ler e acompanhar os meios políticos da nossa Cidade, Estado e País.
É incrível como o Partido dos Trabalhadores
conseguiu formar uma couraça sobre si, eles acreditam nas mentiras deles, e,
hoje, a Administração Municipal de José Fogaça não existe. Mas, o Conduto
Álvaro Chaves, esta construção que está sendo feita em Porto Alegre que deverá
ser entregue na primeira quinzena de janeiro, durante 16 anos foi clamado pela
sociedade como um fato de urgência urgentíssima, porque os alagamentos em Porto
Alegre trazem transtornos e prejuízos à sociedade porto-alegrense, ao comércio
de Porto Alegre. Nada foi feito, e eu não vejo ninguém do Partido dos
Trabalhadores subir aqui e fazer uma cobrança do Conduto Álvaro Chaves, dizer
que a obra está sendo feita, que está em fase de término. Não, aqui se sobe
para dizer: “No nosso tempo, quando éramos Governo...”. Mas espera aí, Porto
Alegre continua vivendo da mesma forma que vivia nos 16 anos do Partido dos
Trabalhadores!
É evidente que o Prefeito José Fogaça tem algumas
falhas, como tinha falhas e méritos o Partido dos Trabalhadores. Só que uma
coisa que a gente não consegue entender - eu particularmente não consigo - é
que integrantes do PT subam a esta tribuna e ainda tenham a prepotência de
falar sobre ética e moral e política. Alguns podem, outros não; alguns já deveriam
ter tomado um chazinho de consciência política.
Subi hoje aqui para falar a respeito do trânsito de
Porto Alegre. Quando se diz que o trânsito de Porto Alegre está trancado, não
se diz o real motivo: o aumento do número de carros em Porto Alegre. Ou não? Ou
é porque o PT não é Governo? O trânsito de Porto Alegre está trancando por que
o Partido dos Trabalhadores não está mais no Governo? Pára aí! Não é mais isso.
Se formos analisar realmente o que está acontecendo, vamos encontrar a
facilidade com que o porto-alegrense está comprando carro. Dia desses eu vi
prestação de carro por R$ 68,00; mas vamos deixar isso de lado, porque deve ser
uma promoção amalucada. Pode-se comprar carro com R$ 200,00; R$ 300,00; R$
400,00 por mês. Famílias que antes não tinham um carro, hoje têm dois; e quem
tinha dois carros tem quatro agora. Como resolver o problema do trânsito em
Porto Alegre? Eu até ia sugerir aos meus queridos, ao Ver. João Dib - que é
engenheiro -, ao Ver. Guilherme Barbosa - que é engenheiro também - um estudo a
respeito. As ruas que podem ser alargadas, tudo bem; mas as ruas que não podem,
será que viadutos não resolveriam os problemas? Isso já começando agora,
porque, senão, Porto Alegre, em 10, 20 ou 30 anos, vai parar definitivamente. E
o Dib me deu uma sugestão que até peguei e gostaria de saber a opinião de vocês
a respeito de viadutos: um viaduto que cortasse a Av. Independência por baixo,
a Rua Garibaldi por baixo e a Rua Ramiro Barcelos por baixo – são alguns
exemplos, dentre os 10, 20 ou 30 que encontraremos em Porto Alegre.
Agora, o trânsito em Porto Alegre não é culpa nem
do Governo que passou e nem do Governo Fogaça; é do aumento do número de
veículos que passaram a circular em Porto Alegre, nada mais do que isso. O
resto, quando vêm aqui e dizem: “O trânsito de Porto Alegre está com problema
por causa do Governo Municipal.” Bem, aí é aquilo, quando eu estou, está tudo
bem; quando eu não estou... Repito: se o Partido dos Trabalhadores fosse tão
bom Governo quando está no poder como é quando oposição... Porque eles pegam
bem e firme - isso eu reconheço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Aproveitando
o momento, gostaríamos de registrar que o nosso querido Ver. Haroldo de Souza,
o mais ouvido do Rio Grande, hoje está de aniversário. Receba, por favor,
Vereador um cartão com os nossos cumprimentos. (Palmas.)
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, foi submetido a um procedimento cirúrgico, hoje, o Dr. Miguel
Rossetto, e nós queríamos dizer que, independente de qualquer cor partidária,
achamos o Dr. Miguel Rossetto uma pessoa de grande dignidade, que enobrece a
política e desejamos o seu pronto retorno ao trabalho, que seja muito
bem-sucedido e que ele saia muito bem de tudo isso. Ele merece.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Sebenelo. Esta Casa se soma a esta manifestação.
Apregoamos o Memorando nº 498. “Informamos que a
Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa, está representando a Câmara
Municipal de Porto Alegre na audiência pública de encerramento da V Jornada
Estadual contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a
realizar-se no dia 10 de dezembro de 2007, no Auditório Mondercil Paulo de
Moraes, Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 – 3º andar, nesta Capital.”
Assina Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, antes de iniciar, gostaria de agradecer a presença do meu
colega contador João Elias Urbanetto Sobrinho, que também é analista da Caixa
Econômica Federal, que veio a esta Casa buscar subsídios para a sua atuação
profissional e, especialmente, para a sua atuação comunitária.
Hoje, eu quero continuar falando em turismo, minha
amiga Rosa, esposa do Ver. Professor Garcia, que nos honra também com sua
presença. Nós vamos continuar falando sobre turismo. Na próxima quinta-feira,
às 18 horas, estaremos instalando, nesta Casa, a Frente Parlamentar de Turismo,
que já conta com 22 Vereadoras e Vereadores para compô-la. Sabemos que o grande
futuro de Porto Alegre está nos serviços e na área de tecnologia. E dentro da
área dos serviços, nós precisamos explorar mais profundamente o turismo, que gera
renda, empregos e impostos.
Recentemente, nós tivemos uma discussão sobre o
retrato do turismo no Rio Grande do Sul, colocado pelo jornal do Turismo, que é
um jornal importante dentro dessa área, um jornal específico, em âmbito
nacional, que enfoca fortemente o turismo do Rio Grande do Sul. E o editor
comentava em uma reunião recente, em Buenos Aires, sobre turismo, em que o
Estado praticamente não esteve representado. E, agora, o nosso Secretário do
Turismo Estadual rebateu dizendo que, efetivamente, o Estado está com
dificuldades para investir no turismo e precisa fortalecer o turismo
auto-sustentável, que não precisa de investimento do Estado. Por isso a
Prefeitura de Porto Alegre também está pensando assim, está-se juntando ao
Estado na revitalização do nosso Cais Mauá e irá fazer, também, sobre a orla,
investimentos que o Estado e o Município não podem fazer sozinhos.
Recentemente, nós vimos aqui perto uma exposição
náutica em Porto Alegre. Vejam que, na cidade de Joinvile, tem um iate para
percorrer a parte náutica dos seus arredores. Nós aqui ainda não temos; temos o
Cisne Branco, temos algum outro, mas ainda falta maior qualificação.
Recentemente, também, a Prefeitura de Porto Alegre
colocou aqui uma divulgação sobre o turismo em Porto Alegre, um prospecto muito
bem-feito, de elevada qualidade, que retrata o turismo. (Mostra prospecto.)
Em breve, nós teremos aqui, também, o Museu de Arte
Sacra, na Catedral, que já está em fase final. Ou seja, vários investimentos
estão sendo realizados em Porto Alegre, mas ainda falta. E, no que falta, a
Frente Parlamentar desta Casa irá colaborar fortemente para realmente
desenvolver o turismo. É idéia nossa fatiar o turismo de cada setor para cada
Vereador. Por exemplo, há o turismo de eventos, o turismo gastronômico, o turismo ecológico e rural, há também
o turismo religioso, o turismo na área da Saúde Pública, na área da Educação,
na área do jovem. Então quantas oportunidades! E eu já estive conversando com o
Ver. Dr. Goulart, que ficará responsável pelo carnaval do Mercosul em Porto
Alegre. É um exemplo de como se pode desenvolver o turismo receptivo. Nós
precisamos que os turistas venham a Porto Alegre conhecer as nossas belezas e
as nossas vantagens turísticas. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo de Verª Margarete Moraes.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde
a todos: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham; desde criança, a gente aprende
que, quando se pisa no pé de alguém e esse alguém dá um grito muito grande, é
porque está com a unha encravada. E, pelo grito que deu aqui o Ver. Elias
Vidal, é porque a unha está encravada. E não adianta vir tentar puxar a
discussão como se fosse questão anti-religiosa, e por aí. Por favor! O que se
fez aqui ao apresentar uma Emenda, ele próprio, para uma entidade sua, isso tem
nome no Direito, isso se chama advocacia administrativa. Todos nós que estamos
na vida pública temos que esquecer as entidades, as empresas relacionadas à
nossa pessoa. E foi essa a discussão, e vamos continuar fazendo. Se alguém
pensa que vai nos intimidar ao citar algum companheiro nosso, ou ex-companheiro
nosso que esteja envolvido em maracutaia, para mim, fora. Eu já queria ter
expulsado muita gente do meu Partido, eu não tenho compromisso nenhum com isso.
Agora, não vou admitir que digam: “Ah! Vocês... Assim...” Não, esses estão
fora. Eu quero que aqui não se repita essa coisa, porque isso que foi feito é
advocacia administrativa, isso tem punição. Não vai intimidar coisa nenhuma.
Porque, senão, eu ia dizer ao Ver. Ervino Besson que ele tem que explicar os
selos do Deputado lá de Caxias. O Macalão cansa de dizer que levou milhares de
selos para o Dep. Kalil Sehbe. Então, o Ver. Ervino Besson tem que explicar
também! Então não vamos entrar nessa; eu não entro nessa, porque a lama não é o
meu espaço, mas não fujo do debate se for preciso.
Eu quero dizer - pena que o Ver. Brasinha não
esteja neste momento, ele está no gabinete -, que eu passei, na sexta-feira, na
obra da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Diz-se que está bem, que não está bem,
enfim, fui lá olhar. Eram quatro horas da tarde, as obras da construção civil
param às cinco horas - o Ver. Dib sabe -, mas eram quatro horas da tarde, um
sol excelente, portanto, um momento muito bom de tocar a obra. Pois bem, em
todo aquele trecho havia duas máquinas trabalhando, já depois do Jardim
Leopoldina, e o restante, parado. Não é um pique de obra para aquela situação,
que já criou muito transtorno, e a obra está quase parada. Não somavam, no
entorno daquelas máquinas, 20 pessoas. Então quero registrar que, de fato, como
vêm reclamando as pessoas que ouviram da Governadora, ouviram do gerente da
obra, que a obra deveria estar terminando, agora, no final do mês, a obra não
estará - Ver. Garcia, V. Exª que é da base do Governo -, não terminará e vai
demorar muito mais do que o previsto se continuar no ritmo que está agora.
Repito: a obra estava quase parada, na sexta-feira, com um sol maravilhoso, que
é o clima ideal para se tocar a obra.
Eu
quero também falar - estive, inclusive, num bom debate com o Ver. Luiz Braz, na
rádio Bandeirantes, sobre o tema, sem baixaria, como se costuma fazer aqui -,
sobre o terceiro piso ou o novo elemento no Centro Popular de Compras. Agora se
anuncia que vai se construir um estacionamento. Ora, naquela região, o
estacionamento é um elemento muito valioso, muito importante, e, quando se fez
a licitação, não se colocou o estacionamento na licitação. Agora, está fora,
inclusive, do contrato, está fora da Lei nº 8.666, tanto pelo valor quanto pelo
objeto da licitação. Tem que haver nova licitação, porque, senão, é uma
ilegalidade! Está sendo dito pela SMIC que foi uma exigência da EPTC. Se foi
uma exigência da EPTC, por que não colocaram na licitação? Alguém pode dizer
que agora é que surgiu a exigência. Mas que Prefeitura é essa que não conversa?
A obra já foi embargada pela SMAM, porque a SMIC não tinha a licença respectiva
da SMAM, a licença de instalação. Agora essa confusão com a EPTC: se havia
exigência antes, foi uma fraude na licitação; se a exigência é de agora, a EPTC
não havia analisado o Projeto! De qualquer forma não pode continuar, é uma
ilegalidade, não estava no Edital, está fora do âmbito do Edital. Tem que haver
nova licitação para o estacionamento do Centro Popular de Compras. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exma
Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores e público presente, venho a esta tribuna com muita satisfação dizer
que o meu Projeto, do Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais, que foi aprovado pela unanimidade desta Casa em 2005, foi
regulamentado pelo Prefeito nesta última quinta-feira. Portanto nós estamos
extremamente felizes, embora tenhamos considerado um tempo muito longo para sua
regulamentação, porque esperávamos, a essas alturas, já estarmos em efetivo
trabalho de cadastramento; mas é lógico que entendemos que o Prefeito tem a
dificuldade de trabalhar com toda a burocracia da Secretaria de Acessibilidade,
que é uma Secretaria nova. Foi regulamentado, talvez não nos moldes que nós
havíamos imaginado na nossa Lei, mas terá um representante eleito pelas
associações de pessoas com autismo; um representante eleito pelas associações
de pessoas com altas habilidades; um representante pelas associações de pessoas
com deficiência mental; um representante pelas associações de pessoas com
deficiência visual; um representante pelas associações dos surdos; um, pelas
associações de pessoas com deficiência física, e um representante pelas
associações de pessoas com deficiências múltiplas, mais dois representantes da
Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social – SEACIS, que considerei
muito, porque é uma Secretaria muito pequena, com poucos técnicos, mas tudo
bem, três representantes da Secretaria Municipal de Educação, um representante
da Procuradoria-Geral do Município e um representante da Secretaria Municipal
de Gestão e Acompanhamento Estratégico. Então esse é o comitê que vai gerenciar
o CAPENE, que é o Cadastro Permanente de Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais. Vejam bem, nós estamos em 2007, há exatamente 20 anos nós fizemos um
censo em Porto Alegre, que nunca tinha sido feito. Com aquele diagnóstico,
construímos quatro escolas especiais, quatro CIEPs; criamos, denominamos e
deixamos em funcionamento o Elyseu Paglioli e o Sucupira Viana. Em fase final
de construção, Luciana Borges e Lygia Averbuck, já inaugurado também. O que
ocorre? Nesses anos todos, nenhuma escola mais foi construída, nenhum espaço,
com exceção do Centro Abrigado da Zona Norte, que foi construído por nós no
Governo do Estado.
Portanto,
Verª Maristela Meneghetti, o deficiente em Porto Alegre ficou relegado a
segundo plano. Nós queremos, com isso, dar o direito que o cidadão tem, o
direito de ter acesso à fisioterapia, ao atendimento especializado. E nós temos
crianças, temos gerações que não conseguiram atendimento, porque todas as
escolas especiais têm listas e listas de deficientes aguardando uma
oportunidade. Nós queremos chamar à razão desse Projeto, porque a inclusão,
como estão colocando, é para relegar ao segundo plano os nossos deficientes.
Estou fazendo um discurso de defesa da inclusão ao inverso. As escolas
especializadas, Verª Maristela Maffei, têm uma enorme infra-estrutura. Por que,
então, não trazer a criança de escola regular, para ter um atendimento muito
mais individualizado, especializado?
É
isso que queria registrar com satisfação, mas não poderia deixar de fazer um
registro aqui - lamento que o Ver. Adeli Sell não esteja presente, a Verª
Margarete Moraes está -, em 2005, eu encaminhei à Bancada do PT uma denúncia
que eu recebi no meu gabinete, de uma advogada de alta confiabilidade,
informando sobre o funcionamento de uma ONG Actor, em Porto Alegre, ligada ao
Deputado Paulo Pimenta. Faço o registro, porque eu conheço o Marcos Rolim desde
criança, e Marcos Rolim confiou em Paulo Pimenta, e o que ele fez não
representa a índole política do Rio Grande do Sul. Por esta razão, Verª
Margarete, Ver. Adeli Sell, eu considero que errar todos erram, mas persistir
no erro e encobri-lo é muito grave. As condições em que Paulo Pimenta está se
portando devem ser apuradas pelo PT de Porto Alegre. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Encerrado o período de Comunicações.
Passamos
à
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 7890/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 245/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Soldado Rodrigo da Rocha Klein o
logradouro público cadastrado, conhecido como Travessa D Um Presídio,
localizado no bairro Coronel Aparício Borges. (Este projeto com parecer
favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8418/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 289/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Urubu-Rei o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 4032 – Vila Orfanotrófio I -, localizado no
bairro Santa Tereza. (Este projeto com parecer favorável das Comissões
Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento
de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC. Nº 8422/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 293/07, de
autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Saíra-Azul o logradouro público
cadastrado, conhecido como Rua 1049 – Loteamento Voluntários da Pátria - ,
localizado no bairro Marcílio Dias. (Este projeto com parecer favorável das
Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo
requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
3ª SESSÃO
PROC. Nº 8873/07 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 302/07, de
autoria do Ver. Luiz Braz e outros, que altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de
1970, e alterações posteriores – que disciplina o
Comércio de Jornais e Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos,
e dá outras providências -, ampliando o rol de produtos com comercialização
permitida nas bancas, nos estandes e nas grades metálicas, permitindo a
veiculação de publicidade nas bancas e nos estandes e dando outras
providências, e revoga o subitem 3.2.4 do Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de
janeiro de 1999, a Lei nº 4.729, de 12 de maio de 1980, e a Lei nº 8.282, de 19
de março de 1999.
5ª SESSÃO
PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza
Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que
altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da
LOM ao Regimento da CMPA.)
PROC. Nº 9171/07 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento
da Câmara Municipal de Porto Alegre -, e alterações posteriores.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a
Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, hoje, em 1a Sessão de Pauta, algumas denominações de logradouros,
que eu acho que é algo muito importante, mas o importante não é só denominar o
logradouro, mas identificá-lo depois. Este seria o Ano da Identificação dos
Logradouros. Aplaudo a Verª Maria Luiza pela sua preocupação em denominar os
logradouros, mas não posso fazer a mesma coisa com o Executivo, que não
identificou os logradouros que poderia fazer, porque através da publicidade
poderiam ser colocadas as placas necessárias nas ruas de nossa Cidade. A Verª
Maria Luiza, no PLL nº 245/07, denomina Rua Soldado Rodrigo da Rocha Klein,
deve merecer a homenagem, não tem dúvida nenhuma. Também, no PLL nº 289/07,
denomina uma rua de Urubu-Rei. Aí eu vou fazer um apelo para a Verª Maria
Luiza: não faça isso. Troque de nome, troque para o Condor, porque ninguém quer
morar na Rua Urubu-Rei. Agora, Condor, como dizia o poeta: “A praça é do povo,
como o céu é do Condor”. Agora, Urubu-Rei, ou Corvo, ninguém quer morar na Rua
do Corvo e nem na Rua do Urubu. Por favor, Verª Maria Luiza, troque pelo
Condor, ou outro pássaro como Saíra-Azul, um outro pássaro que eu não conheço.
A nossa Vereadora é estudiosa do assunto e deve fazer uma pesquisa permanente
sobre fauna e flora, porque é assim que ela tem denominado a maioria dos
logradouros. Eu insisto, Verª Maria Luiza: Urubu-Rei não!
O
Ver. Luiz Braz quer alterar, no PLL 302/07 - com a assinatura de vários
Vereadores, inclusive deste -, a Lei que disciplina o Comércio de Jornais e
Revistas nas vias públicas, e dá outras providências, ampliando o rol de
produtos com comercialização permitida nas bancas, nos estandes e nas grades
metálicas, permitindo a veiculação de publicidade. É uma coisa que deve ser
muito boa e deve ser bem examinada, especialmente pela SMIC e pela SMAM.
Há
umas alterações à Lei Orgânica propostas pelos Vereadores Maria Celeste,
Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu Brasinha, João Carlos Nedel,
Aldacir Oliboni - vale dizer que pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Também
um Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Mas eu faria votos para que os Vereadores respeitassem o
Regimento Interno. Não adianta alterá-lo e depois não respeitá-lo. Como bem
colocou a Verª Margarete Moraes, no início da Sessão, quando, no Regimento
Interno, na Lei Orgânica, nós temos, na distribuição que faz a Diretoria
Legislativa, as datas e os prazos para discussão, votação, Pauta, enfim, todo
ritual necessário para análise da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do
Plano de Orçamento para o ano seguinte e terminamos não cumprindo. Hoje nós
deveríamos ter a Redação Final aprovada pela Comissão de Finanças do Orçamento
para 2008, mas ainda teremos que votar. Não sei se terminaremos a votação hoje
das Emendas que foram destacadas.
Vejo
muitas críticas, acho que algumas Emendas que estão sendo criticadas foram
aprovadas, e não entendo por que não foram destacadas. Seria interessante que
tivessem sido, se eram tão violentas e tão desagradáveis para alguns
Vereadores. De qualquer forma, deveriam ter sido destacadas.
Podemos
fazer alterações e fazer isso de uma forma bem feita, para que possamos cumprir
com aquilo que juramos, quando assumimos a Câmara, no início de cada Legislatura:
juramos cumprir a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Vamos fazer isso que será
muito bom para a Cidade. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª
Maristela Meneghetti; nobres colegas Vereadores e Vereadoras, o dia de hoje
talvez seja o último dia do embate do imposto da CPMF, que talvez seja decidida
amanhã. Por isso eu não poderia, em nome da Liderança da Bancada do Democratas,
deixar de vir aqui neste momento para colocar a posição do Partido e a minha
indignação pessoal quanto ao último discurso de S. Exª o Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, em que ele, peremptoriamente - eu acho
que estava numa de Rei D. Juan “porque não te calas, Lula?” -, afirmou que os
que são contra a CPMF são os sonegadores do País. Um Presidente da República
fazer tamanha afirmação! Se não é amigo, é sonegador? Se não é corruptível, se
não tem o seu voto comprado, é sonegador? Eu não tenho nem chance de sonegar, e
não sonegaria, porque não preciso, mas sou contra a CPMF! O Democratas é contra
a CPMF, principalmente pela maneira como ela está sendo gerenciada. E o Sr.
Presidente da República, não vamos nos enganar, não está preocupado com a CPMF;
ele está preocupado, sim, é com a DRU, a Desvinculação dos Recursos da União,
que está em jogo nesse Projeto também: são 20% da Receita que o Sr. Presidente
da República usa para gastar onde quer sem precisar prestar contas a ninguém.
Esse é o desespero do Sr. Presidente da República, que chama a nós outros,
cidadãos deste País, de sonegadores sem conhecer a nossa conta. Agora, a conta
dele nós conhecemos; se existe um sonegador, que gerenciou projetos, Medidas
Provisórias em benefício próprio, se ausentando do desconto de Imposto de Renda e
do INSS a todos os seus companheiros, e ele está junto dos anistiados do
Brasil, que é uma conta de bilhões. Está lá, é só entrar Luiz Inácio Lula da
Silva na conta do INSS. Está lá o salário dele, único, liso, ileso, não
descontado o Imposto de Renda e nem INSS, enquanto que todos trabalhadores
brasileiros, todas as trabalhadoras brasileiras, por determinação de S. Exª, o
Presidente da República, são descontados, sim! Então não é ele que tem essa
capacidade de chamar aqueles que são contra o Imposto nefasto de sonegadores.
Porque diz outra lorota também: “Estamos cobrando só dos que têm cheque acima
de não sei quanto”. S. Exª não sabe lei tributária. O maior percalço da CPMF não
é o que é descontado no chequezinho, não! É no leite que ele compra todo dia, é
na passagem do ônibus que pega todo dia. É lá que está a CPMF, é lá que estão
os 40 bilhões. Eles também têm que abrir o livrinho dessa lei de impostos. É lá
que está a grande... E não é como S. Exª, o Presidente, nervoso como estava,
disse, de que cobraram o Imposto de Renda só para quem ganha acima de dois
milhões e 800 mil reais. Só faltou ele dizer “dois milhões e 800 contos”,
porque ele é dois mil e 800 reais, e não dois milhões, como ele falou. O
Imposto de Renda também está defasado; o povo brasileiro desconta demais, sem
ter retorno nenhum, sem ter nada para a Saúde! Sem ter nada para a Educação,
sem ter segurança nenhuma, sem ter emprego digno nenhum para os jovens, os que
estão entrando no mercado de trabalho e para aqueles acima dos 40 anos.
Sr. Presidente Lula, Presidente da Nação
brasileira, tenha dignidade, respeite seus adversários, cuide de seus
aloprados, cuide de seus mensalões e deixe aquele povo que convictamente acha
que essa carga tributária é alta demais em troca do serviço que presta ao povo
brasileiro. Respeite os cidadãos honestos, que não precisam sonegar, que não
precisam abrir contas fantasmas. Queremos respeito, respeito por esta Nação
brasileira! Nós queremos honestidade, queremos pluralidade, queremos liberdade,
queremos democracia! Queremos ter o direito de nos manifestar e dizer aquilo
que nos convêm, que seja bom para todos nós. Muito obrigado, era isso que eu
tinha para dizer, e amanhã é a grande decisão. Acaba-se de uma vez com o maior
fomento da corrupção deste País, se dá uma trava nisso tudo, e vamos partir
para gestões públicas sérias. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, se vivo fosse, amanhã completaria 100 anos, o ex-Vereador
Carlos Serafim Pessoa de Brum, Vereador por longos anos nesta Casa, foi
inclusive seu Presidente; e eu gostaria de homenagear a sua memória já que,
quando fui Prefeito, tive a oportunidade, juntamente com o também falecido Ver.
Wilson Arruda, de inaugurar, no Jardim América, uma rua que leva o seu nome: Carlos
Pessoa de Brum. Foi um Vereador de um Partido só, com idéias realmente
centradas e sem problema nenhum. Pertenceu ao PTB, depois ao MDB, e aí não se
afastou. Como disse, presidiu esta Casa, e eu quero homenageá-lo. E,
homenageando a memória do Ver. Carlos Pessoa de Brum, quero saudar, na pessoa
do seu filho Dr. Carlos Alberto Pessoa de Brum e sua nora Ana Maria Pessoa de
Brum, todos os seus familiares, a eles o meu respeito, o meu carinho e a minha
solidariedade pela figura extraordinária que foi o Ver. Pessoa de Brum.
Srª Presidenta, o direito nasce do dever. Deus
construiu o mundo em seis dias, e, no sétimo dia, ele descansou; primeiro,
cumpriu com o seu dever, depois usufruiu do seu direito que era descansar. Nós
trabalhamos o mês inteiro para poder receber o salário, um ano inteiro para
poder ter um mês de férias; portanto, o dever vem antes do direito. E, hoje,
nós comemoramos 59 anos da Carta Universal dos Direitos Humanos, mas eu sempre
tive as minhas restrições com essa Carta, porque sempre preferi a Declaração
Americana dos Direitos e Deveres do Homem que antecedeu, em sete meses, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi assinada por 17 países
americanos na Colômbia. Vejam só o preâmbulo da Declaração dos Direitos e
Deveres do Homem (Lê.): “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e
direitos e, como são dotados pela natureza de razão e consciência, devem
proceder fraternalmente uns
para com outros.
O
cumprimento do dever de cada um é exigência do direito de todos. Direitos e
deveres integram-se correlativamente em toda a atividade social e política do
homem. Se os direitos exaltam a liberdade individual, os deveres exprimem a
dignidade dessa liberdade.
Os
deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outros de ordem
moral, que apóiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam.
É
dever do homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus
recursos, porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua
máxima categoria.
É
dever do homem exercer, manter e estimular a cultura por todos os meios ao seu
alcance, porque a cultura é a mais elevada expressão social e histórica do
espírito”.
Esse
é o preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, que não
foi divulgada, que não foi mostrada ao mundo como é a Carta Universal dos
Direitos Humanos. Então, na Carta Universal dos Direitos Humanos,
aparentemente, as pessoas têm muitos direitos. Mas eu não sei quem tem o dever
de assegurar esses direitos, e, se não há pessoas com o dever de assegurar os
direitos, os direitos não existe. Isso é o que acontece! A Constituição
Brasileira é um exemplo, há tantos direitos para o povo brasileiro, mas não diz
quem assegura esses direitos.
O
salário mínimo, diz a Constituição Brasileira, sustenta uma família com quatro
pessoas, com casa, comida, roupa lavada, férias na praia, educação, saúde e
poupança. Mas nós sabemos que o salário mínimo não sustenta dignamente uma só
pessoa. A Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Será que o Estado, com a CPMF, está dando o direito à saúde? Uma das raras
vezes que fala em dever na Constituição Brasileira é essa.
E a Declaração Americana dos Direitos e
Deveres do Homem diz quais são os direitos e quais são os deveres. Inclusive,
uma das coisas que diz: não é que tenho o direito ao voto, tenho o dever do
voto, tenho que dar a minha contribuição escolhendo da melhor maneira possível,
para que não aconteça como aconteceu lá no Congresso Nacional. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALMERINDO FILHO: Srª
Presidenta; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como os nobres
Vereadores bem sabem, não sou um Vereador de usar a tribuna, tenho pautado meus
dois mandatos em um trabalho de atendimento à população nas comunidades
carentes, mas existem situações que exigem a nossa manifestação formal, e faço
isso em meu nome e em nome do meu Partido, o PTB.
O
pleito passado para o Conselho Tutelar foi marcado pela confusão. Ouvi calado
muitas manifestações nesta tribuna, entendendo o sagrado direito de todos os
Vereadores de investigar e fiscalizar as ações do Executivo. Muitas declarações
injuriosas ouvi, especialmente sobre o trabalho que foi desenvolvido por
candidatos evangélicos. Para que servem os evangélicos, se não para atender às
comunidades carentes, jovens drogados, crianças em situação de risco e outros
tantos serviços que nem o Estado, nem vários segmentos da sociedade civil
querem realizar?
Os
evangélicos são muito bem vistos em campanhas políticas, desde que não sejam
candidatos ao Conselho Tutelar. Minha indignação é contra as injúrias e
desrespeitos cometidos pela comissão eleitoral, pelo Conselho Municipal de
Direito da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público. Verdadeiras
atrocidades jurídicas que, até para mim, que sou leigo, foram cometidas em nome
de uma suposta “justiça”. Doze candidatos foram impugnados, destes, pelo menos
oito tenho conhecimento de que são evangélicos. Uma comissão eleitoral fajuta,
que teve sua legitimidade encerrada no dia 30 de setembro, apurou supostas
irregularidades. E, sendo incapaz de decidir, encaminhou ao CMDCA, que decidiu,
no apagar das luzes, na sexta-feira, sem sequer ouvir os denunciados.
É
impossível não pensar em perseguição religiosa, inclusive, das alegações do
Ministério Público - “É prática de envolvimento religioso.”
Até
agora, eu não sabia que envolvimento religioso era crime. Tenho que me cuidar, pois
sou, declaradamente, evangélico, logo, criminoso.
Denúncias
de candidatos que utilizaram a máquina pública em suas campanhas não foram
investigadas. Tenho, em minhas mãos, fotos do escritório político da Verª Maria
Celeste, Presidenta e representante desta Casa, que demonstra o envolvimento da
Vereadora na campanha dos cinco conselheiros eleitos na Microrregião 10;
eleitos e confirmados eleitos, por sinal.
Estas
são as fotos, até posso mostrar aqui (Mostra as fotos.) do escritório
político/PT, do mandato político - Verª Maria Celeste. Lá dentro, tem um
cavalete com os cinco candidatos.
Estas
fotos, juntamente com cópias do Boletim Informativo da Vereadora, foram
encaminhadas ao Ministério Público, que até hoje não se pronunciou. Sou a favor
do envolvimento dos Vereadores nas campanhas do Conselho, sou a favor dos
Vereadores.
Aliás,
a Vereadora, há pouco, no corredor, me deu isso aqui (Mostra papel.), que eu
também me envolvi no Conselho Tutelar, só que a Presidenta recebeu um documento
do Ministério Público que era para avisar todos os Vereadores aqui para que não
se envolvessem no Conselho Tutelar. E eu me envolvi, sim. Está aqui. A
Presidenta me chamou no corredor, agora, com ar irônico, e me deu este xerox na
minha mão, para todos verem que eu também me envolvi. Estou falando com
propriedade a respeito.
Olhem
só, prestem atenção, sou a favor do envolvimento de Vereadores nas campanhas do
Conselho, não pela parte da exação, mas por entender que os Vereadores são
representantes legítimos das comunidades. O que não aceito é a existência de
dois pesos e duas medidas. A composição dessa comissão eleitoral é, pelo menos,
duvidosa.
Dos
9 integrantes, 6 são declaradamente do Partido dos Trabalhadores. Um,
inclusive, ex-dirigente do Partido no CMDCA; dos 21 integrantes, 14 são do
Partido dos Trabalhadores.
Sabemos
do histórico envolvimento do Partido dos Trabalhadores nas campanhas do
Conselho Tutelar, e, pelos resultados da eleição, ainda vejo interesse do
Partido no Conselho.
Uma
candidata impugnada teve como prova uma página no Orkut, que foi apresentada
como comprovante de residência. A denunciante dessa candidata é suplente na
Microrregião, sendo, então, a principal interessada na impugnação da mesma.
Outra candidata foi impugnada por formação de chapa, só que os outros quatro
componentes dessa suposta chapa...
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Favor
observar o tempo, Vereador.
O
SR. ALMERINDO FILHO:...
foram inocentados. Como pode haver chapa se só um é declarado culpado? Outros
cinco candidatos também foram penalizados pela formação de chapa, mas os
candidatos da Verª Maria Celeste, nos próximos dias, serão empossados - os
candidatos da nobre Presidenta. Em outra Microrregião, os suplentes foram
impugnados, e adivinhem os Srs. Vereadores de que Partido são os novos
suplentes? Do PT.
Dois
pesos e duas medidas. Amanhã, estarei indo ao Ministério Público com o objetivo
de receber alguns esclarecimentos. Esperei até agora, pois queria ver os
resultados desses julgamentos sumários que não garantiram o constitucional
direito da ampla defesa.
Em
conversa informal, ouvi que um dos membros da comissão eleitoral disse que é
fácil eleger Conselheiro Tutelar com o apoio dos evangélicos. Segundo este, os
evangélicos são um bando de pessoas ignorantes.
O
que quero é justiça, um peso, uma medida, sem discriminação religiosa, que as
comunidades possam eleger seus Conselheiros, que haja um CMDCA idôneo, sem
vinculação partidária ou até mesmo religiosa.
Encerro
o meu pronunciamento, informando que estarei encaminhando as cópias
taquigráficas do mesmo, além das fotos e cópias das denúncias realizadas, ao
Ministério Público, à imprensa e a todas as igrejas evangélicas e instituições
vinculadas, a fim de que fiquem sabendo como são tratados os evangélicos pelo
CMDCA de Porto Alegre. Estarei encaminhando cópias das fotos e da denúncia aos e-mails
dos Vereadores. Boa-tarde. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há quatro anos,
realizou-se, nesta Câmara Municipal, uma Audiência Pública, no Plenarinho Ana
Terra, onde, durante sete ou oito horas, foram destiladas as barbaridades
ocorridas numa eleição para o Conselho Tutelar. O achincalhe, a indecência, a
imoralidade e, principalmente, a parcialidade e, por fim, o apagão dentro da
Assembléia Legislativa do Estado praticamente selaram a eleição de um Conselho
que, durante esses três anos, determinou os destinos das crianças que
procuravam os Conselheiros Tutelares e suas iniciativas. Historicamente, na
cidade de Porto Alegre, as crianças foram pessimamente tratadas; a Cidade trata
mal as suas crianças desamparadas. Mesmo que o Prefeito Fogaça tenha construído
nove creches e, até o fim do ano que vem, mais 19, isso é insuficiente para
abrigar aquelas crianças que não têm lar, que não têm o equilíbrio do tripé
pai, mãe e filho, para garantir a sua saúde mental. E não é preciso ser
especialista para andar pelas ruas da Cidade e ver o que fazemos com as nossas
crianças, ou visitarmos alguma unidade da FEBEM, da FASE, hoje, ou então os
presídios em que se encontram os outrora meninos que freqüentavam e tiveram
pós-graduação na antiga FEBEM. Hoje eles são criminosos declarados, e nós
continuamos fabricando-os em proporções geométricas, logarítmicas, nós
continuamos fabricando os nossos futuros meninos, que vão um dia pertencer à
marginalidade. É péssima a atuação da Cidade junto aos seus menores, aos seus
adolescentes e às suas crianças. O que para nós é importante é que nós queremos
saber o que o Poder Público vai fazer, qual a metodologia para melhorar e não
continuar incidindo nesse erro? Com todo o respeito que tenho aos meus colegas
Vereadores, a qualquer um deles, inclusive ao Ver. Almerindo, a quem reconheço
como um bom Vereador, mas ele não se referiu uma vez à palavra “criança”.
A questão é a seguinte: o Conselheiro Tutelar é
importante, a sua eleição é importante, o apoio do Partido é importante, o
apoio de Vereadores - diretamente financiando a campanha dos candidatos ao
Conselho Tutelar -, é importante. Meu Deus do céu! Meu Deus do céu! Senhor Deus
dos desgraçados que precisam do Poder Público para gerenciar e resolver essa
maldita questão: a forma como se trata uma criança aqui em Porto Alegre! Porque
não vamos aceitar que todos fiquem satisfeitos, que todos saiam brigando pela
carniça feito corvos, feito urubus, e esqueçam o que é mais importante: a
criança e sua qualidade de vida.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude desta Casa, e
também sobre a questão da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, está
realizando no dia 12 de dezembro, às 9h, Ver. Sebenelo, uma discussão
para reavaliação da questão legal, da questão do Projeto de Lei que diz
respeito à questão do Conselho Tutelar; gostaríamos de contar com a presença
dos senhores e de toda nossa Casa, pois vai ser muito importante para
reiniciarmos uma discussão séria.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Vereadora, pela informação, neste momento em que se falam, em Comunicação de
Líder, temas tão importantes quanto o Conselho Tutelar.
(Lê.): Memorando nº 500. Informamos que a Verª
Maristela Meneghetti estará representando Câmara Municipal de Porto Alegre na
solenidade de entrega da láurea ‘Engenheiro do Ano 2007’, a realizar-se no dia
10 de dezembro, às 20h, no Teatro do Sesi.
Memorando nº 497. Informamos que a Verª Neuza
Canabarro estará representando a Câmara Municipal no jantar de confraternização
de final de ano do Sulpetro e Coopetrol, a realizar-se no dia 10 de dezembro às
20h30min.” Os dois memorandos foram assinados pela Presidenta da Câmara, Verª
Maria Celeste.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
quero voltar ao tema da questão da CPMF. Declarei aqui e quero reafirmar:
duvido que algum Partido que estivesse no Governo, com a responsabilidade da
Presidência da República - no caso o DEM e do PSDB, em especial -, fosse
extinguir a CPMF. Duvido! E quero buscar na fala do Ver. Ismael a explicação.
Eu acho que compreendi bem. Como somos formadores de opinião, Ver. Sebenelo –
estou falando de V. Exª também -, quero dizer o seguinte: a CPMF, na verdade,
está machucando muita gente, Ver. Garcia, porque ela trata de dois temas, Ver.
Marcelo Danéris, de dois tipos de doença, a do corpo e a da sonegação. Por que
eu digo isso? Porque a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a
CPMF, é, na avaliação da Secretaria da Receita Federal, um importante
instrumento de combate à sonegação de impostos. Com base no montante do tributo
pago durante um período, é possível estimar a renda de uma pessoa ou o
faturamento de uma empresa. Segundo o Secretário Jorge Rachid, a utilização da
CPMF em processos de fiscalização ajudou o Fisco, entre 2001 - ainda no Governo
Fernando Henrique - e agosto de 2007, a lançar crédito tributário de 41 bilhões
de reais, Verª Margarete Moraes, valor superior a um ano de arrecadação da
contribuição.
A movimentação financeira, Ver. Dr. Raul - que está
me ouvindo atentamente -, regular de uma empresa, dependendo do segmento e de
sua atividade, gira, em média, em torno de quatro a cinco vezes seu
faturamento. Quando passa disso, a empresa é selecionada pela Receita para
fiscalização, e, aí, apuram-se omissão de receita e outras infrações. No caso
das pessoas físicas, a identificação da possível irregularidade é muito simples.
Uma pessoa que tenha movimentação financeira muito superior à renda ou ao
patrimônio declarado é identificada imediatamente na declaração anual do
Imposto de Renda.
Foi isso que o meu Presidente Lula disse - e eu
tenho a honra de ter votado nele todas as vezes que ele foi candidato e, hoje,
Presidente – na questão dos sonegadores.
Embora a CPMF exista há mais de dez anos, a Receita
Federal só passou a poder usá-la como mecanismo de combate à evasão fiscal em
2001. O Secretário ainda afirmou que a CPMF é um elemento indiciário, portanto, os dados gerados pela análise da
movimentação financeira só podem ser usados como indício e não como prova nos
processos administrativos e judiciais movidos contra contribuintes
investigados. Sem a existência, senhoras e senhores, da CPMF, a Receita Federal
encontrará dificuldades para obter informações que poderiam ser utilizadas no
cruzamento de dados dos contribuintes, na avaliação de advogados ouvidos, de
acordo com o tributarista Júlio de Oliveira, do escritório Machado &
Associados – e aqui não estou fazendo propaganda. Em recente julgamento de
inquérito do “mensalão”, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as provas
bancárias adquiridas sem ordem judicial e levadas ao processo são inválidas.
Por essa razão, Ver. Ismael, na avaliação fundamental e comprovada, sem uma lei
como a da CPMF, o Fisco seria obrigado a obter autorização judicial para usar
qualquer informação dessa natureza. Portanto, senhoras e senhores, tem razão
aqui o Ver. Ismael, quando fala da questão da CPMF, que é tirada no leite, é
tirada no feijão, é tirada... Por que, Vereador? Porque quem tem um olhar
apenas de construir um hospital não compreende que quem usa o dinheiro com
seriedade, como o Governo Federal, do Presidente Lula, é claro que não compreende
o que é a fome, porque, se não houver o Bolsa Família, se não houver um salário
digno, se não se trabalhar na educação, se trabalhar só na política, em que os
médicos simplesmente consultam, ou apenas na questão da hospitalização, é claro
que essas pessoas não compreendem o valor de um Governo sério, que quer, sim,
aprovar, se Deus quiser, para o bem do povo brasileiro, a CPMF. Para o povo ter
saúde, Vereador, isso não se consegue com a política que se tinha antigamente,
que era só a política de botar no hospital, de dar remédio, sem prevenir.
Prevenção é o que nós queremos, e é por isso que o PCdoB está junto com o
Presidente Lula, para melhorar a saúde do povo brasileiro e acabar, sim, com os
sonegadores, que é essa luta que nós temos em relação à questão do Fisco, e,
nesse sentido, a CPMF tem 100%, neste momento, já que não existe uma lei
exclusiva em relação a isso no sentido de acabar com os sonegadores, acabar com
uma corja que ainda existe neste País, infelizmente, que ainda defende esse
tipo, passando o paninho por cima e não querendo que sejam aprovadas
duas soluções para este País: a do corpo e o fim da sonegação. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhores e senhoras, quero, inicialmente, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, trazer a mensagem do nosso Partido e a energia que todos nós
estamos canalizando para o nosso líder Miguel Rossetto, que sofreu uma
enfermidade no final de semana. Esperamos que esteja o mais rapidamente
restabelecido para continuar entre nós, construindo o Partido dos Trabalhadores
e trabalhando as políticas públicas como fez quando Ministro e quando
Vice-Governador deste Estado. Portanto o Partido dos Trabalhadores traz aqui,
maciçamente, a sua solidariedade e a sua energia para que se restabeleça o mais
prontamente possível.
O
segundo tema que eu quero tratar é o processo histórico que Porto Alegre
construiu, vem construindo e que esta Câmara vem se envolvendo para
qualificá-lo cada vez mais. Porto Alegre foi o primeiro Município brasileiro a
instalar toda a política da criança e do adolescente. Foi o primeiro a instalar
e eleger seus Conselheiros Tutelares, e essa política serviu de referência ao
País.
Portanto,
Ver. Claudio Sebenelo, quando V. Exª traz aqui a sua indignação com o
aparelhamento e o atrelamento, muitas vezes defendendo os candidatos e não a
política da criança e do adolescente, nos alinhamos com a sua fala, nos
solidarizamos com sua fala; o papel do Legislativo é corrigir as distorções e
não aparelhar partidariamente o processo para eleição do conselheiro A ou
conselheiro B. Nesse processo histórico de Porto Alegre ser referência na
construção das políticas da criança e do adolescente, temos aqui entre nós, sem
dúvida nenhuma, uma liderança que se constituiu, Verª Maristela Maffei, que é a
Presidenta da nossa Câmara, Verª Maria Celeste, que iniciou o seu trabalho na
política da criança e do adolescente, que se constituiu como Conselheira eleita
na sua região, que compôs a coordenação, que faz parte desse processo,
participando inclusive em nível municipal, estadual e nacional, ajudando a
constituir e conferir políticas da criança e do adolescente. Portanto no
momento em que a Vereadora Maria Celeste, assim como todos os Vereadores do
nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, se envolveu no processo político,
defendendo a melhor proposta para Porto Alegre e região, assim como muitos dos
colegas Vereadores e Vereadoras estão cumprindo com seu papel, antes de mais
nada, de cidadania, cidadania essa não oportunista, porque tem o mandato, mas
porque se constituiu através dessa política da criança e do adolescente; é
muito diferente do que algumas entidades ou instituições e muitas Igrejas, sim,
que aparelharam suas estruturas, para proteger alguns em detrimento da política
oficial. Eu até me surpreendi ouvindo hoje o Ver. Almerindo Filho – é a
primeira vez que ele vem a esta tribuna falar em Liderança durante todo este
mandato, ele, que se elegeu pela nossa Frente e no segundo dia de Governo mudou
de lado, porque perdemos as eleições.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Pode vaiar, a
vaia faz parte, mas a história ninguém vai apagar; quem muda de lado no outro
dia tem que assumir publicamente isso para sempre, é uma marca.
O que tem que dizer aqui é que a única denúncia que
existe é de quem utilizou a estrutura da Câmara, assinado por si e pelo seu
Gabinete, mandando carta defendendo exclusivamente seus candidatos - diferente
de estarmos lá na comunidade discutindo -, e quem fez isso foi nada mais nada
menos que o Ver. Almerindo Filho, portanto, quem tem que se explicar ao
Ministério Público e por que o Ministério Público cassou alguns conselheiros
das suas relações não é o Partido dos Trabalhadores, não é a nossa Presidenta,
que agiu e age dentro da condicionante legal e constitucional e está dirigindo
esta Casa em nome dos 36 Vereadores. E eu creio que posso falar em nome dos 35
Vereadores, dizendo que a postura da nossa Presidenta tem sido irredutível na
defesa deste Legislativo e assim permanecerá em nome do nosso Partido, o
Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Minha cara
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras;
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo canal 16, quero
saudar todos, sinceramente, notícia como esta eu não gostaria de comentar e
acho que nenhum dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras
não gostariam de comentar, mas, em alguns momentos, temos que ter coragem para
denunciar e colocar nossas opiniões em respeito a mais um bárbaro crime como o
que ocorreu em Flores da Cunha.
Meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos
acompanham, uma criança de um ano e meio é um tesouro para a família, no
momento em que pega no colo, quando brinca com ela. O que pensa um menor, um
adolescente, quando pego uma criança indefesa? Uma criança de um ano e meio
sendo violentada, estuprada e morta, dá para chamar de besta humana, esse
verdadeiro lixo, quem fez isso. Em Flores da Cunha, o Cleomar da Silva é um
lixo humano se prevalecendo de uma criança de um ano e meio. Eu pergunto ao
telespectador do Canal 16, aos meus queridos colegas Vereadores e Vereadoras, a
vocês que nos assistem nas galerias, se existisse pena de morte neste País - eu
sou religioso, católico apostólico romano, como cada um de nós que tem a sua
religião, respeito todas as religiões -, alguém teria coragem de não votar
favoravelmente à pena de morte para uma besta humana dessas, que comete um
crime de tamanha crueldade, de tamanha bestialidade com uma criança de um ano e
meio de idade? Agora, próximo ao Natal, onde não existe uma festa maior para
uma criança em ver o Papai Noel, pedir presente, contando os dias para que o
Natal chegue, a alegria de nossas crianças, uma besta dessas se prevalece de
uma criança de um ano e meio! Ainda tem medo de ir à cidade, de ser linchado.
Ele deveria ser enforcado - peço mil perdões aos meus caros colegas Vereadores
e a vocês que me assistem pelo Canal 16 - em praça pública; um ser humano, um
lixo desses que comete um brutal assassinato de uma criança indefesa. Ver. João
Antonio Dib, ele deveria ser cortado aos poucos para ele sofrer, porque ele não
teve nem idéia do que sofreu uma criança dessas que foi violentada sexualmente
e depois ser morta brutalmente. A sociedade vai sustentá-lo lá no presídio e,
talvez, daqui alguns dias, ele começará a reivindicar, reclamar para ter uma
melhor alimentação, reclamar mais não sei o quê, e assim por diante, e a
sociedade, gente de bem, sustentando esse tipo de lixo humano. É um lixo, Ver.
João Antonio Dib! Perdoem-me o meu modo de falar, porque, para todos nós que
somos pais, o maior tesouro de uma família é ter um nenê, uma criança que é a
alegria para as famílias. E, agora, uma pessoa, um lixo desses comete esse
brutal crime.
Em um período desses, infelizmente, alguém tem que
falar desse tipo de acontecimento, porque isso é uma coisa que revolta muito as
pessoas. Eu me revolto muito, assim como, acho que todos os meus queridos
colegas Vereadores e Vereadoras e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16
ficam revoltadas de ver essa brutalidade, esse crime tão bárbaro, tão doloroso,
que essa besta humana, esse lixo humano cometeu contra uma criança de apenas um
ano e meio de idade. Ele vai ter que pagar por isso! A consciência dele vai ter
de pagar! Talvez a justiça dos homens seja falha, mas a justiça divina, ela
poderá tardar um pouco, mas ela vem. Ah, ela virá um dia! E tomara que essa
justiça venha para esse lixo humano, que ele sofra - não digo tanto quanto
sofreu essa criança, porque ele não tem nem idéia do que ela sofreu, mas pelo
menos um pouco que ele sinta o que é o sofrimento que ele conseguiu trazer para
essa família, para essa criança, enfim, para aquela comunidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, queríamos saudar, também, os porto-alegrenses que acompanham
os trabalhos da Sessão plenária desta Casa, na tarde de hoje, 10 de dezembro,
dia em que se comemora, mundialmente, o Dia de Luta pela Garantia dos Direitos
Humanos. Eu, pela minha história na luta dos direitos sociais, tive a oportunidade,
nesses dias, de poder acompanhar, principalmente, durante o dia de hoje, uma
série de lutas e reivindicações, atividades que são desenvolvidas na nossa
Cidade, na busca da
visibilidade da violação dos direitos humanos, na busca da construção das políticas
públicas para garantia dos direitos humanos no nosso Município.
Lembramos
que hoje foi entregue ao Prefeito Municipal, José Fogaça, o resultado da IV
Conferência Municipal dos Direitos Humanos, que aconteceu, inclusive, neste
plenário, nesta Casa, no último dia 30, quando foram compiladas 600 propostas
do conjunto dos militantes, das entidades dos direitos humanos do nosso
Município que aqui estavam presentes, participando.
É
importante lembrar que as prioridades dos eixos da Conferência são prioridades
que realmente se coadunam com as necessidades da nossa realidade: a questão dos
direitos humanos e da Segurança Pública, a questão dos direitos humanos, a
família e a Educação.
E,
exatamente no dia de hoje, ao lado da nossa Câmara, no Parque Maurício
Sirotsky, nós teremos a oportunidade de ver a abertura do evento “A Educação,
Conversões Internacionais, Pensamentos e Compreensão sobre Educação”.
Eu
ainda queria dizer que foi muito gratificante ver, no dia de hoje, a
Procuradora-Geral do Município, Dra. Mercedes Rodrigues, ao lado do Prefeito,
beneficiando novas famílias. Mais de mil famílias do nosso Município já foram
beneficiadas pelo Programa de Regularização Fundiária do nosso Governo. Muitas
vezes, quando pensamos no direito à habitação, pensamos muito na construção das
casas, porém os moradores, aproximadamente, mil famílias, moradoras das nossas
comunidades, puderam pleitear a legitimação da posse das suas casas, através de
usucapião coletivo ou individual, garantindo, assim, um direito humano
fundamental, que é o direito humano à moradia. Também na tarde de hoje, e não
só no dia de hoje, mas durante esta semana, nós vimos uma série de iniciativas
de entidades e de instituições públicas, como a UFRGS, o Instituto de Acesso à
Justiça, o Movimento de Direitos Humanos, a Ajuris, a Assembléia Legislativa, o
Governo do Estado, a Prefeitura de Porto Alegre, todos fazendo atividades,
certificações, definindo ações concretas para a garantia dos direitos humanos.
Eu,
que acompanho essa luta há muitos anos, acho que tivemos, nesses dias, um
crescimento expressivo do número de iniciativas, não apenas governamentais, mas
em parcerias entre as instituições, como por exemplo, hoje, a OAB. Inclusive,
no dia de hoje, serão premiadas, na Assembléia Legislativa, várias pessoas, e
eu destaco uma pessoa com um enorme histórico de luta pelos nossos direitos
humanos, que é o Presidente do Movimento dos Direitos Humanos, Jair Krischke.
Concluo,
parabenizando todos e todas que dedicam a sua vida à luta pela garantia dos
direitos humanos das nossas brasileiras e dos nossos brasileiros.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Havendo quórum, passamos à
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 8022/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/07, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de
2008. Com Emendas nos 01 a 08,
12, 16 a 24, 26 a 30, 32 a 35, 37, 38, 40 a 44, 47 a 49, 51 a 80 e Subemendas nº
01 às Emendas nos 17, 18, 19, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 47, 54. Subemenda
nº 02 às Emenda no 23.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Professor
Garcia:
a)
pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07.
b) pela
aprovação das Emendas nos: 02; 05; 12; 16; 19 com Subemenda nº 01 de Relator;
20; 21; 23 com Subemenda nº 02 de Relator; 26 com Subemenda nº 01; 29; 30 com
Subemenda nº 01; 34 com Subemenda nº 01; 35; 42; 43; 44; 47 com Subemenda nº 01
de Relator; 48; 54 com Subemenda nº 01 de Relator; 61; 68; 69; 70; 72; 73 e 80
de Relator.
c) pela
rejeição das Emendas nos: 01; 03; 04; 06; 07; 08; 17 com Subemenda nº 01; 18
com Subemenda nº 01; 22; Subemenda nº 01 à Emenda nº 23; 24 com Subemenda nº
01; 27; 28 com Subemenda nº 01; 32 com Subemenda nº 01; 33 com Subemenda nº 01;
37; 38; 40; 41; 49; 51; 52; 53; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 62; 63; 64; 65; 66; 67;
71; 74; 75; 76; 77; 78 e 79.
Observações:
- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta
dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.
- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos
termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou
rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da
Casa – Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não
serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);
- foram retiradas as Emendas nos. 09, 10, 11, 13, 14, 15, 25 com
Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 36, 39, 45, 46 e 50;
-
incluído na Ordem do Dia em 28-11-07;
-
aprovado em 06.12.07: Projeto e Emendas com parecer favorável da CEFOR;
-
votadas as Emendas nos: 37, 38, 40, 41, 51, 52 e 53;
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas
das 91ª, 92ª, 93ª e 94ª Sessões Ordinárias e da 39ª Sessão Solene. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Vamos
iniciar dando continuação à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/07,
procedendo à votação das Emendas.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 55, destacada,
ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8
votos SIM; 22 votos NÃO.
Em
votação a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 56,
destacada, do PLE nº 021/07.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e
senhoras, prezados ouvintes, a Emenda que apresentamos ao Orçamento, que foi
rejeitada pelo nobre Relator Professor Garcia, tem o mesmo teor da Emenda que
acabou de ser votada e também rejeitada pela base do Governo. É uma Emenda que
se propõe a dar condições, para que o Executivo Municipal destine recurso para
elaborar Projetos das vias estruturadoras do Município de Porto Alegre. Nós acabamos
de ter rejeitada a possibilidade de alocar recursos para que o Município
desenvolva o Projeto, para fazer a duplicação da Rua Edgar Pires de Castro,
sendo o único trecho que falta do anel viário que liga a 3a Perimetral à Via do
Trabalhador, para ter uma via estruturadora no Município de Porto Alegre, e a
Av. Vicente Monteggia, da mesma forma, que leva até o Centro da Vila Nova, que
é uma via sobre a qual o Relator coloca na sua justificativa algumas afirmações
que estão equivocadas. A primeira delas diz que não está previsto no Plano
Plurianual 2006/2009. Eu pergunto para o Relator: o que está previsto, então,
de grandes vias estruturadoras da Cidade? Porque, quando nós aprovamos aqui,
foi aprovado, sim, Sr. Relator, política para a estruturação viária de Porto
Alegre, Plano Plurianual. Portanto essa sua informação está equivocada aqui,
tecnicamente. Segunda questão: necessita de Projeto. Bom, se nós estamos
propondo recurso para elaborar o Projeto, se necessita de Projeto, eu quero
saber como é que vai ser feito o Projeto, se não é colocado no Orçamento, e não
destinarmos recursos? E nós sabemos muito bem que tanto a Av. Vicente Monteggia
quanto a Rua Edgar Pires de Castro precisam de sondagem, precisam de laudo
geológico de estabilidade, porque ali tem muitos matacões de granito que
precisam ser trabalhados, removidos, e assim por diante.
Portanto
é um estudo razoavelmente detalhado e caro a ser feito, mas, para isso, tem que
destinar recursos para fazer o Projeto. Se não fizermos Projetos, o Município
não tem como captar dinheiro, inclusive dos programas federais. O Governo
Federal está oferecendo como nunca dinheiro para Porto Alegre, inclusive só do
Ministério das Cidades nós temos 401 milhões aprovados aqui, todos eles em cima
de Projetos que a Administração Popular deixou prontos: Entrada da Cidade,
Dique/Nazaré, Socioambiental, a ampliação da pista do aeroporto, e assim por
diante.
Já
aproveito e peço ao Ver. Alceu Brasinha, que está devendo isso a esta Casa, que
indique uma obra de grande porte da Administração Fogaça para Porto Alegre. Uma
obra de autoria do seu Governo e execução. Até porque a duplicação da Rua Edgar
Pires de Castro e da Av. Vicente Monteggia são para complementar um anel viário
estruturador que começou no Aeroporto. A Administração Popular fez o quê?
Ampliou a Rua Edu Chaves, a Av. Ceará, como início da 3ª Perimetral; passou
pela Rua D. Pedro – quem não sabe onde é a Rua D. Pedro –, ingressamos na Av.
Carlos Gomes - que é a nova Av. Paulista de Porto Alegre -, depois, entramos na
Av. Salvador França, toda duplicada e estruturada, entramos na Av. Aparício
Borges, na Av. Teresópolis, na Av. Nonoai, na Av. Eduardo Prado, na Av. Juca
Batista. O que ficou faltando? Justamente o que este Plenário, ou seja, a base
do Governo, por orientação política, acabou de rejeitar: a Rua Edgar Pires de
Castro, e a que nós estamos aqui discutindo e destinando recursos para
desenvolver o Projeto, para poder captar recursos para desenvolver o sistema
viário que os próprios jornais estão dizendo: “O apagão do trânsito está
acontecendo em Porto Alegre”. Se a Cidade não realizar estudos e não evoluir
conforme o sistema viário necessita, inclusive no seu disciplinamento e na sua
estruturação, acontecerá isso que já vem acorrendo. A população identifica, na
Gestão Fogaça, uma Administração que não constrói a Cidade, que deixa os
projetos estruturais para depois e que tem uma avaliação muito aquém do
desejado. Tanto que está aí nas pesquisas que saíram um empate técnico com
todos os candidatos, inclusive da base do Governo e de oposição que se
apresentam.
Quando
trazemos um tema, como oposição, contribuindo na discussão estratégica da
Cidade, é proposta a rejeição. Está bem, não tem problema. A Cidade ficará
sabendo dessa opinião do Relator e da base do Governo, inclusive lá na Av.
Vicente Monteggia e em toda região, sobre essa política desenvolvida aqui e a
proposta que foi feita. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o
Ver. Comassetto pergunta ao Ver. Brasinha qual a obra feita pelo Prefeito
Fogaça, como se, nesses três anos, o Prefeito Fogaça tivesse passado em branco.
Não, não passou, não; algumas coisas muito boas foram feitas na Cidade, entre
elas, a inauguração, até agora, de nove creches; até o fim do ano de 2008,
serão mais 19 creches. E a falta de creches é um dos problemas mais graves da
Cidade!
Eu
pergunto a V. Exª: nos 16 anos da Administração do PT, só a 3ª Perimetral como
obra viária grande? Então, nós vemos que as dificuldades que existem, inclusive
de todas as Administrações...
Acho
que já entendi o porquê da grande voracidade com que a Bancada do Partido dos
Trabalhadores chega a esta tribuna...
Eu
quero fazer uma saudação muito especial ao Deputado Mendes Ribeiro, que nos
está visitando.
Eu
gostaria de dizer à Bancada do Partido dos Trabalhadores que agora nós
entendemos por que toda a velocidade da Bancada, toda essa aceleração: é que
saiu nas páginas dos jornais a liderança, nas pesquisas, de José Fogaça. É
claro que eles sabem disso há muito tempo, porque já há pesquisa inclusive de
outros institutos dando Fogaça na liderança.
Mendes
Ribeiro, um grande abraço! É um grande prazer, Deputado!
Então
evidentemente que eles têm que vir a mil fazendo uma “metralhadora giratória”,
não dando a eles o direito de reagirem a uma inércia muito grande nos últimos
anos de Governo, coisa que não acontece com o Governo Fogaça, não; estamos
cheios de obras, ainda ontem comemoramos quase 1.500 pessoas beneficiadas com a
sua moradia, o seu direito à moradia. Esse é um trabalho magnífico, é um
trabalho social importantíssimo, e, no entanto, as pessoas vêm à tribuna e
começam a falar de fracassos, quando essas atitudes foram de absoluto sucesso.
Aí, então, nós entendemos muito bem o porquê dessa reação: é porque hoje os
jornais publicam que o atual Prefeito, José Fogaça, está à frente nas
pesquisas. Acordai, petistas de 4% nas pesquisas. Acordai, e acelerai a marcha,
porque acho que assim aquela velha chama petista não vai mais se manifestar.
Acho importante que esse demérito feito ao atual Prefeito e à atual Administração
pelo Ver. Comassetto, sem dúvida nenhuma, tem uma causa que nós todos temos que
entender: lamentavelmente, para eles, evidentemente, as notícias eleitorais não
foram boas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Srª Presidenta,
só queria consultar a Mesa, para saber se os encaminhamentos podem ser sobre
qualquer assunto menos sobre a Emenda em discussão, já que tantas vezes causou
polêmica, inclusive com revolta de alguns Vereadores, porque se encaminhava
diferentemente. O Ver. Claudio Sebenelo acaba de não falar sobre a Emenda que
estava sendo encaminhada.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada pelo
registro, Ver. Marcelo Danéris.
Quero saudar, com muita alegria, a presença do
Deputado Federal Mendes Ribeiro. Está conosco, convidado para uma reunião que
logo a seguir Mesa e Lideranças estarão construindo no Salão Nobre. Muito
obrigada. Seja bem-vindo. Se desejar compor a Mesa conosco, esteja à vontade.
Apregôo o Memorando nº 502. (Lê.): “Informamos que
o Ver. Professor Garcia estará representando a Câmara Municipal de Porto Alegre
na cerimônia de lançamento do livro ‘Grêmio Náutico União Centenariamente
Jovem’ e homenagens a personalidades e atletas unionistas, a realizar-se no dia
10 de dezembro de 2007, às 20h30min, no Salão de Festas da Sede Alto Petrópolis
do Grêmio Náutico União, nesta Capital”. Também apregoamos o Memorando nº 504.
(Lê.) “Informamos que a Vereadora Neuza Canabarro estará representando a Câmara
Municipal no coquetel de confraternização com o Conselho Diretor do Banco do
Brasil, que ocorrerá nesta data, às 19h, no Hotel Sheraton Porto Alegre, Pool
Bar”. Os dois memorandos foram assinados pela Presidenta da Câmara, Verª Maria
Celeste.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; temos, do nobre Vereador e companheiro Carlos
Comassetto, a proposta de Emenda para elaboração de projeto de duplicação da
Av. Vicente Monteggia, no valor de 500 mil, com recursos que deveriam ser
deslocados da Governança Solidária Local para esta atividade. E, na análise da
Emenda, o Relator descreve o seguinte: “Necessita de Projeto, Lei nº 4320/69,
artigo 33, b. Possui mérito, recurso tecnicamente correto, porém decisão
do Orçamento Participativo”. Está aqui no Relatório, Ver. Comassetto e Ver.
Guilherme Barbosa. O nobre Relator, Ver. Professor Garcia, apontou que o
Projeto é meritório, porém, ele se equivoca ao dizer que a decisão é uma necessidade
do Orçamento Participativo, pois esta já existe. Existe como existiu quando
foram feitas as obras e quando foi alterada a Cidade em outras vias
estruturais. Assim o foi, Ver. Comassetto, para as duplicações da Estrada Juca
Batista, da Av. Antônio de Carvalho, da Av. Bento Gonçalves, da Av. Sertório,
das obras da Av. Assis Brasil, da duplicação da Estrada Eduardo Prado, da
duplicação da Rua Dr. Campos Velho, da duplicação da Av. Manoel Elias, das
obras da Sanga da Morte, das obras do Conduto Forçado do Obirici, da ETE
Navegantes, da ETE Lami, da ETE Belém Novo, da ETE Serraria, da 3ª Perimetral.
Isso precisa de projeto, Ver. Haroldo. Essas são só algumas obrinhas lembradas
nos 16 anos de Administração Popular, elas aconteceram, têm materialidade. V. Exª
pode rodar com o seu veículo lá, por exemplo, diferente de obras que até agora
não existem. Vários Vereadores têm desafiado, aqui, a Bancada do Governo a
apresentar uma obra, pelo menos, realizada por este Governo, uma obra de
expressão, vamos dizer assim, pelo menos do nível da menor dessas aqui citadas,
Ver. Comassetto. Até agora ela não tem nome, nem endereço, e nem característica. Então, a obra da Av.
Vicente Monteggia é organizadora da Cidade, sim. Ela necessita de projeto,
porque já é uma via esgotada. O senhor é usuário da Av. Vicente Monteggia,
assim como eu sou, como outros Vereadores, bem como um conjunto expressivo de
cidadãos porto-alegrenses moradores da Vila Nova, de Belém Velho, de Ipanema,
de Belém Novo, da Restinga e de todos os bairros adjacentes a essa Região.
Portanto faz muito bem e de maneira apropriada e no momento também oportuno a
opção por indicar ao Governo uma Emenda para que coloque, como prioridade, a
obra da duplicação da Av. Vicente Monteggia, pois já é uma via esgotada.
O
Relator descreve aqui que não há projeto, que é correto, vejam só, vou repetir:
no Relatório apresentado pelo Vereador-Relator diz que não está previsto no PPA
de 2006/2009 e na LDO de 2008; necessita de projeto; possui mérito, recurso
tecnicamente correto, é obra do Orçamento Participativo - e, de fato, já
aprovada várias vezes inclusive. Agora é sabido da dificuldade que se teve de
recurso, pois muitas obras foram feitas, porém, não todas.
Agora, o Governo de Porto Alegre tem recebido um
aporte monumental de recursos, é meio bilhão de reais do Governo Federal que
vem para obras de infra-estrutura, saneamento e habitação. O caso mais presente
é o da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, lá na Zona Norte, que estava
paralisada, e o Presidente Lula aportou 55 milhões de reais para viabilizá-la.
Mais as obras de habitação e saneamento, todo o Projeto Integrado
Socioambiental será financiado. Além da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, nós
temos as obras do PISA, e mais as obras de reassentamento das vilas do entorno do
Aeroporto ou na futura ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho.
Portanto
correta, e parabenizo o Ver. Comassetto pela iniciativa dessa importante
mediada. Muito obrigado pela atenção.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte?
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Já
esgotou o meu tempo, não lhe posso dar aparte, Ver. Brasinha.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n° 56,
destacada, ao PLE n° 021/07.
O
SR. NILO SANTOS: Exma
Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu quero
aproveitar e fazer um breve comentário, até para nós partimos para votação,
encaminhando, então. Realmente, para mim, é surpresa essa importância, tão
grande, que estão dando para a Av. Vicente Monteggia, porque em tanto tempo no
Governo, não tinha sido feito nenhum projeto para Av. Vicente Monteggia! E eu
já falei, aqui desta tribuna, aquela é uma avenida por onde o Ver. Todeschini
passa todos os dias, sempre passou, para ir para casa, e com a qual nunca se
preocupou em duplicar. Tanto que agora está sendo elaborado o Projeto, para
que, depois, seja buscada verba para duplicação da Av. Vicente Monteggia. Então,
espanta-me muito, surpreende-me muito que, depois de tanto tempo, o Ver.
Todeschini e o Ver. Comassetto, agora com a Emenda, lembraram que a Av. Vicente
Monteggia existe! Então, Ver. Professor Garcia, é sinal de bons tempos. Eu
tenho certeza de que o Ver. Comassetto apresentou esta Emenda com a melhor das
intenções, mas, infelizmente, nós temos que esperar o Projeto, porque não havia
Projeto ainda para duplicação da Av. Vivente Monteggia. Depois da elaboração do
Projeto, Ver. Brasinha, eu tenho certeza de que nós vamos conseguir verba, já
que a nossa Capital já não está mais na “lista negra” do Governo Federal. Mas,
por enquanto, Ver. Comassetto, segure seu coração, acalme-se e vamos esperar o
término da elaboração do Projeto para duplicação; depois, nós vamos contar com
a sua ajuda, sim, para buscarmos, então, a verba necessária, para que a
duplicação seja feita. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido
as Lideranças para que, após a votação, dirijam-se ao Salão Nobre, da Casa,
pois teremos uma reunião com os Deputados Federais gaúchos.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Haroldo de Souza, a Emenda nº 56, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 14 votos NÃO.
(A
Verª Maristela Meneghetti reassume a presidência dos trabalhos.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Mesa apregoa Memorando nº 505. (Lê.): “Informamos que o
Ver. Mauro Zacher esteve em representação desta Câmara Municipal em audiência
com o Ministro Carlos Lupi, na cidade de Brasília, nos dias 26 e 27 de novembro
de 2007. Do Gabinete da Presidência.”
Em
votação a Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 57,
destacada, ao PLE nº 021/07.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, esta discussão que estamos fazendo, do Orçamento, e quando
cobramos, aqui, Verª Margarete Moraes, coerência no que aprovamos e a sua real
efetivação, quero dizer ao Ver. Nilo, que veio a esta tribuna anteriormente,
sobre a duplicação da Av. Vicente Monteggia, e eu gostaria que ele informasse a
todos, aqui, que no Plano Plurianual, que aprovamos, em 2005, e no Orçamento da
Prefeitura de 2006; quero que a Câmara mostre aqui, por favor. (Mostra
documento.) No Orçamento de 2006, nós provamos, por Emenda deste Vereador,
justamente, recurso que aqui está (Lê.): “Subprojeto. Elaboração de estudos e
projetos para duplicação da Av. Vicente Monteggia”. Na época, cem mil reais; em
2006. Ver. Guilherme Barbosa, o que acontece quando um recurso é colocado no
Orçamento e não é cumprido, não é executado, naquele ano? Caduca! Perde-se o
recurso. Não tem mais validade. Portanto quero dizer que nós temos contribuído,
sim, para a construção da Cidade.
Eu
volto a dizer aqui que o que o nobre Vereador Professor Garcia apresentou aqui
como justificativa não é verdade, porque está aqui no Orçamento de 2006 (Mostra
documento.), qualificado pelo Plano Plurianual, portanto ele vem dizer a mesma
coisa aqui é querer desqualificar o trabalho dos Vereadores, e todos sabem que
nós trabalhamos muito seriamente, não precisamos enganar ninguém para ajudar a
construir a Cidade que queremos, não precisamos enganar ninguém! Mas não
podemos aceitar uma justificativa desqualificada tecnicamente. Portanto,
Professor Garcia, nós queremos o nível da elaboração técnica e do respeito ao
trabalho e não uma desqualificação do nosso trabalho. O que o Relator fez foi
uma desqualificação do nosso trabalho. Eu trago aqui o Orçamento, as Emendas e
o Plano Plurianual que contrariam tudo o que o Vereador escreveu, assinou e
apresentou à Comissão.
Segundo
ponto: a Emenda que estamos discutindo aqui, que é a Emenda nº 57: “Porto
Alegre tem atividade para a criação do Centro de Eventos da Produção Primária
na Vila Nova onde se realiza a Festa do Pêssego”, o Vereador rejeitou com a
justificativa correta, dizendo que já tem uma Emenda do Ver. Ervino Besson que
entrou anteriormente a minha. Então quero dizer que esta Emenda só foi
aprovada, porque um Vereador da situação apresentou, porque, se fosse mantida
essa lógica - Ver. Ivo Fortes, que está aqui, que foi homenageado pela questão
do Hospital Parque Belém -, foi rejeitada todas as propostas na reunião passada
tentando implementar recursos para desenvolver o Projeto do Pronto Socorro Zona
Sul, e esta Emenda que está rejeitada, que é de nossa autoria, porque o colega
Ver. Ervino Besson já apresentou anteriormente tecnicamente esta correta a
rejeição. Mas eu quero justificar, eu quero mostrar este exemplo, porque, se
não tivesse o colega apresentado, esta Emenda também seria rejeitada, porque é
de autoria do Vereador de oposição. Esta é a lógica do Relator, que o Professor
Garcia adotou aqui com a base do Governo de fazer a caça às bruxas, inclusive
às melhores propostas políticas apresentadas para o Orçamento. Eu quero
perguntar ao Professor Garcia: em 2005, eu apresentei esta Emenda, foi
aprovada, o recurso foi gravado está aqui, e o recurso se perdeu, não foi
executado, portanto, o Orçamento está sendo cumprido em torno de 35% do que foi
aprovado e do que é executado. Vereador Ismael, o senhor que gosta muito de
eficácia e eficiência, quero que o senhor venha defender aqui essa eficiência
dos 35% da aplicação do Orçamento, que nós aprovamos aqui em todos os anos para
novas obras e investimentos. Este ano até agora, até outubro, está em 36,5% a
aplicação do Orçamento. Bom, o que vale aprovarmos um conjunto de
Emendas, qualificarmos isso, se elas não são aprovadas? Aqui, neste momento,
entra no plenário a Deputada Maria do Rosário, que apresentou uma Emenda,
aprovada no Congresso Nacional - recurso de 200 mil reais para o Centro de
Eventos e Atividades Vila Nova -, portanto, o Governo Federal vai mandar esse
recurso para Porto Alegre; uma Emenda de uma Parlamentar do nosso Partido, já
que a base do Governo não aceita contribuição do Partido dos Trabalhadores para
temas que têm história no seu trabalho, na sua construção, como é o caso deste
Vereador que aqui fala.
Portanto essa é uma discriminação política que o
nosso Relator, nobre Professor Garcia, vai ter que justificar por muitos e
muitos dias, inclusive com a vinda à tribuna, neste sentido. Agradeço, muito
obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Comassetto. Gostaríamos de registrar a presença, em nosso plenário, da Deputada
Federal e ex-Vereadora desta Casa, Maria do Rosário. V. Exª seja muito bem
vinda.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, prezada Deputada Maria do Rosário, venho a esta tribuna para
fazer alguns esclarecimentos importantes.
Primeiro, eu entendo que o Ver. Carlos Comassetto
está com mania de perseguição. Vou dizer de forma clara. Fico mais abismado
quando ele diz que esta Emenda foi aprovada há dois anos - ele era o autor -, e
não foi incrementada. Pergunto qual foi o seu papel como fiscalizador, que teve
uma dotação orçamentária aprovada e não acompanhou de perto. No mínimo, vou ter
que chamá-lo de omisso, porque não fiscalizou, mas quero ir mais adiante. Quem
senta atrás de V. Exª é a Verª Margarete Moraes, que teve a Emenda aprovada. A
Presidenta da Casa, que não está aqui neste momento, Verª Maria Celeste, teve a
Emenda aprovada. Será então que este Vereador teve uma discriminação pessoal
contra Vossa Excelência? Claro que não! Esta Emenda foi rejeitada, e V. Exª até
concordou, dizendo que ela tem precedentes, que foi o Ver. Ervino Besson que
entrou antes.
É da técnica legislativa, se há duas Emendas
iguais, a que entrou primeiro é a que vale; se for aprovada, logicamente. Então
o Vereador hoje fez uma série de comentários, por exemplo: algumas outras
Emendas, por que ele não tentou destacar, se ele achava absurdo? No momento em
que não tentou destacar, é
porque concordou. Então eu venho dizer e o faço de forma bem fraterna, Ver.
Carlos Comassetto, que não tem nenhuma discriminação contra Vossa Excelência,
porque, se fosse com todos os Vereadores do PT, então, esse foi o parâmetro, ou
seja, se não é da situação, vamos rejeitar. Não foi esse o critério. E quanto
às Emendas anteriores - até V. Exª falou da questão da Vicente Monteggia -, já
sabemos isso aí. Não podemos comungar com a idéia de aprovar Emendas
“carimbadinhas”, que já estão no consenso, o Orçamento Participativo já
discutiu, vai ser implantada a obra dentro de um tempo. Não. Agora, não, isso
aqui vai ficar por conta.
Para
finalizar, mais uma vez, eu quero dizer que esta Emenda, certamente, Ver.
Comassetto, se o Ver. Ervino não tivesse colocado, teria sido aprovada por duas
razões. Primeiro, V. Exª já disse que foi aprovada a Emenda em 2005. Então não
tem nenhum dos critérios. Segundo, o que eu lastimo é que V. Exª não acompanhou
de perto, quando a Emenda foi aprovada, saiu a dotação orçamentária, e essa é a
nossa função. A função principal do Vereador é fiscalizar o Executivo. Muitas
vezes, nós nos esquecemos que somos do Legislativo e queremos o quê? Ser
Executivo. E, para ser Executivo, é uma outra realidade. Muito obrigado, Srª
Presidenta.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda
nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; eu tenho aqui os dados, uma tabela sobre
o balanço orçamentário anual, sobre a LOA, entre aquilo que foi previsto e
aquilo que foi realizado. Em 2004, nós orçamos 234 milhões e realizamos 144.
Foi realizado 62%. Em 2005, no Governo Fogaça, foi realizado apenas 32%. E em
2006, 56%; em 2007, até agora, 36,4% do previsto. Isso está nos dados entre
aquilo que é orçado e aquilo que é executado. Então cabe a crítica do Ver.
Carlos Comassetto em relação a isso.
Eu
também queria dizer que antigamente, quando nós éramos da situação, e, quando
eu era Presidenta desta Câmara, lembro-me, havia mais de 300 Emendas da
oposição nesta Casa, e nós considerávamos isso absolutamente democrático, pois
queriam contribuir com a Cidade.
A Emenda nº 57, de autoria do Ver. Carlos
Comassetto, na verdade já foi apresentada, Ver. Ervino Besson, em dois anos
diferentes, bem semelhante. Em 2005, pelo Ver. Carlos Comassetto, e, em 2006,
pelo Ver. Ervino Besson, e foram aprovadas. Então é este o temor que nós temos,
porque foram aprovadas, constam nos dois documentos do Orçamento. Nós temos
aqui uma de cada Vereador, ambas aprovadas, e, na verdade, não aconteceu. Por
isso é que o Ver. Carlos Comassetto tem razão quando apresenta esse medo de que
não aconteça. Na verdade, não se trata de oficialização de alguma coisa que já
existe, porque já está oficializado esse trabalho lá na Vila Nova. Já existe um
local de exposição. Nós estivemos na abertura da Festa do Pêssego e pudemos
constatar a riqueza rural que há naquela região. Nesse caso, eram pêssego,
ameixa e flores. As plantações de flores lá são magníficas. Vários trabalhos
foram apresentados. Então, os dois Vereadores... O Ver. Carlos Comassetto quer
mais conforto, quer mais condições, quer aperfeiçoar alguma coisa que já existe
em Porto Alegre e que é fundamental inclusive para os caminhos rurais, para
todo esse Projeto da Secretaria Municipal de Turismo, que quer mostrar o que
Porto Alegre tem de bom. E já existe toda essa vinculação, toda essa vocação
daquela região. Através desse Centro de Eventos que está sendo proposto poderia
se trabalhar o ano todo, não apenas no momento do evento, com feiras, com
oficinas, com demonstrações, porque isso significa o incentivo à produção
primária na Vila Nova.
Eu
não vou ocupar todo o meu tempo; eu só queria que os Vereadores e Vereadoras
percebessem o quanto é importante, e que será a última chance do Governo Fogaça
realizar esse trabalho e conseguir executar esse item do Orçamento, que já
foi aprovado em dois anos anteriores e não foi feito, sendo uma necessidade
daquela região de Porto Alegre. Obrigada, Vereadora, Srª Presidenta Maristela
Meneghetti.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª
Margarete Moraes.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 57, destacada, ao PLE nº 021/07.
O SR. ERVINO BESSON: Cara
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos, esta Emenda, que foi
aprovada pela relatoria, já foi aqui também discutida pelo Ver. Comassetto, que
reconheceu a relatoria, porque a minha Emenda entrou antes que a Emenda do Ver.
Comassetto. Quero dizer, Ver. Comassetto, que nós todos estamos juntos nesta
luta; V. Exª mora na Zona Sul, é um produtor de melão daquela região, e acho
que não é só esse ou outro Vereador, individualmente, que vai querer trazer só
ônus para ele, que é o vitorioso, ele que faz, ele que garante o crescimento da
Zona Rural de Porto Alegre. Eu não penso assim, acho que nós, Vereadores, todos
temos essa responsabilidade para dar suporte a esse cinturão verde, essa área
produtiva em Porto Alegre, inclusive entramos com uma Emenda que eu assinei, o
Ver. Comassetto e o Ver. José Ismael Heinen, também um recurso para a próxima
Festa da Uva e da Ameixa, que será realizada no próximo ano, na Costa Gama, em
frente ao Círculo Operário.
Tudo o que for feito
aqui nesta Casa, tudo o que for discutido nesta Casa, as Emendas que trarão
benefícios aos nossos produtores, acho que não representa um ganho de um só
Vereador, mas, sim, de todos os Vereadores que representam esta cidade de Porto
Alegre, é um ganho para a nossa área produtiva, é um suporte que damos aos
nossos produtores. Não se trata aqui de uma disputa de beleza de A, B ou C,
acho que, quando vem trazer benefícios para a nossa área produtiva, todos nós
ganhamos. A prova está aí, está sendo recuperada uma área de cinturão
verde – como já foi dito aqui, e acho que não custa dizer mais uma vez -, nós
temos duas capitais no País que têm cinturão verde produtivo: uma é aqui no
nosso Estado, na nossa querida Porto Alegre, e em Palmas, no Tocantins.
Portanto eu acho que temos de preservar essa área.
Agora essa construção do Centro de Eventos está
fazendo falta, sem dúvida nenhuma, a Vila Nova está precisando, porque o que os
órgãos públicos precisam desembolsar para cada Festa do Pêssego é um valor
muito alto. Então eu acho que é o momento, eu vi aqui, com muita alegria, e
notícias boas têm de ser ditas, seja de que Partido for, quando são coisas boas
e que irão trazer benefícios a nossa Cidade. E a Deputada Federal Maria do
Rosário fez uma Emenda de 200 mil reais. Que coisa boa. Quem sabe com esse
recurso que vai vir de Brasília e mais essa Emenda... porque eu vou dividir com
todos os Vereadores, não é porque é deste Vereador...! É um ganho para nós
todos. Quem sabe vamos construir lá um centro de eventos na Vila Nova que
trará, sem dúvida nenhuma, grande benefício para essa área produtiva. E quem
ganha com isso é o Executivo Municipal, a Prefeitura, a Câmara Municipal, nós
aqui, em Porto Alegre, é mais incentivo para os nossos produtores! Eu acho que
todos os Vereadores estiveram presentes lá no dia da abertura da colheita, no
dia da inauguração da Festa do Pêssego, e, durante aquele período...
(Aparte anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. ERVINO BESSON: O Ver. João
Antonio Dib disse que foi no baile de carnaval. O Ver. João Antonio Dib foi
Prefeito desta Cidade e conhece como poucos o que representa a nossa área produtiva.
Eu acho que isso é um ganho para a Cidade, nós vamos estar juntos e, se Deus
quiser, vamos construir um centro de eventos na Zona Sul, na Vila Nova. Eu
tenho certeza de que no dia da inauguração, nós, Vereadores, estando aqui ou
não, vamos estar todos juntos nos abraçando, porque isso é uma conquista da
cidade de Porto Alegre! É uma vitória para a cidade de Porto Alegre! É uma
forma de dar incentivo aos nossos produtores. Lá também há produtores de
flores! Eu sei que o Ver. Adeli Sell é um homem que defende muito essa área de
flores, já tivemos algumas reuniões naquela região... Não é possível que 80%,
Ver. Comassetto, das nossas flores, que são uma grande economia, venha de São
Paulo! Vamos explorar essa economia. Nós temos áreas em que podemos produzir
mais flores e outros produtos. É um ganho para a Cidade.
Portanto, minha cara Presidenta, essas seriam minha
considerações, e como eu já disse: tudo o que for bom para a Cidade é uma
vitória para a Casa, é uma vitória para a Casa, é uma vitória de todas as
Vereadoras e todos os Vereadores e para a nossa Porto Alegre. Obrigado, Srª
Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Ervino. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº
57, destacada, ao PLE nº 021/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 4 votos SIM; 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº
021/07. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores, senhoras e senhores,
voltamos ao tema hoje, discutindo o Projeto do Executivo Municipal, que a
receita é saúde. E saúde é nós acertarmos na política, e esta Câmara tomar
decisões coerentes com o discurso e coerentes com a prática.
Eu quero cumprimentar aqui o Fortes, que está
sentado nas arquibancadas, que foi homenageado, há poucos dias, por esta Casa,
pelo trabalho que realiza à frente da Câmara Técnica do Hospital Parque Belém,
no sentido de reestruturar aquela instituição, e é discurso de todos os Partidos desta Casa de nós
trabalharmos para desenvolver o Pronto Socorro Zona Sul. Na quinta-feira
passada, foi apresentada uma Emenda com o mesmo teor, pelo Ver. Aldacir
Oliboni, e foi rejeitada aqui por esta Casa. Aí foi feito discurso de todas as
maneiras, mas, no meu ponto de vista, nenhum deles se justifica na política e
na visão estratégica que nós temos que ter. Esta Emenda, Ver. Sebenelo, é o
contrário do que o senhor disse aqui na quinta-feira passada, ela não se propõe
a instalar o Pronto Socorro Zona Sul, até porque o recurso que a gente propõe é
pequeno, em torno de 150 mil, mas é para desenvolver o projeto de um Pronto
Socorro na Zona Sul: elaborar, o que significa, quais os recursos que nós
precisamos, como vamos discutir no Ministério da Saúde, qual a verba
necessária, como se realizam os estudos, o espaço é suficiente ou não é
suficiente, os equipamentos existentes, o sistema viário que ali está colocado.
É para realizar os estudos da implantação do Pronto Socorro Zona Sul. Há poucos
dias, Ver. Marcio Bins Ely, V. Exª estava na mesa de reunião do Hospital Parque
Belém defendendo essa política, assim como o Ver. Professor Garcia também
estava lá, Relator deste Projeto, defendendo essa política, assim como o Ver.
Sebenelo estava lá, defendendo essa política. Portanto eu falo isso, porque a
votação tem sido contrária, pela base do Governo, a todas as propostas que
fazemos aqui, e à proposta que o Relator diz que não está incluída no PPA. E aí
eu volto a trazer os Orçamentos de 2005 e 2006, que aqui estão, quero que as
câmeras mostrem. (Mostra os documentos.) E nós incluímos no Orçamento de 2006 -
está aqui para quem quiser ver – uma Emenda, com um valor semelhante, para
desenvolver estudos, para verificarmos a viabilidade de implantar o Pronto
Socorro Zona Sul, e foi aprovada. Qual foi a execução da Secretaria Municipal
da Saúde sobre esta Emenda aprovada? Zero, se perdeu todo o recurso. Perde-se
esse recurso no Orçamento, se não é utilizado. E aí, Ver. João Antonio Dib,
nosso papel não é executar, nosso papel é legislar. Quem tem que executar é o
Executivo! Bom, no momento em que esta Câmara votou uma Emenda, aprovou e o
Executivo sancionou, o nosso papel é fiscalizar a sua aplicação. Fiz três
reuniões com o ex-Secretário Pedro Gus sobre o tema, para verificar se nós
iríamos chamar a Câmara Técnica, se ele iria chamar a Câmara Técnica, colocar
alguém dos quadros do Executivo Municipal para, em conjunto, utilizar esses
recursos nos estudos da viabilidade ou não do Orçamento do Pronto Socorro Zona
Sul.
Bem,
há um conjunto de variáveis que devem ser estudadas aqui; ninguém vai ser
irresponsável de querer implantar um pronto-socorro sem ter esses estudos
elaborados, sem saber de onde vêm os recursos! Todos nós sabemos que quem tem
repassado constitucionalmente esses recursos para Porto Alegre é o Governo
Federal, e o Governo do Estado está devendo, neste momento, em torno de 32
milhões de reais para o Município. Os hospitais não têm recebido esse dinheiro.
O hospital vizinho ao Parque Belém, o Vila Nova, está agonizando, porque não
repassam os recursos ao hospital.
Portanto,
se nós quisermos ter coerência política com aquilo que defendemos e com aquilo
que aprovamos, nós temos que aprovar esta Emenda, que destina 150 mil reais
para desenvolver estudos e planejamento para saber se é ou não viável e de onde
virão todos os recursos para sustentar o Projeto do Pronto Socorro Zona Sul.
Nesse
sentido, Srª Presidenta, concluo minha fala, pedindo aqui, em nome da Saúde, em
respeito ao Ivo Fortes que está aqui, e à homenagem que a Câmara fez a ele há
poucos dias pelo seu trabalho frente à Câmara Técnica, que venhamos a aprovar
esse recurso para desenvolver esse trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 58, destacada, ao PLE nº 021/07.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e
público que nos acompanha pelo Canal 16, a Emenda apresentada pelo nobre Ver.
Comassetto vem dialogar exatamente com o segmento da Saúde. E, por incrível que
pareça, Ver. João Antonio Dib, nas diversas visitas que a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente fez no Hospital Parque Belém - e olha que não é de hoje, faz sete
anos que estou aqui, e nos sete anos foram feitas no mínimo sete visitas, e em
todas elas todos os Vereadores que passaram por esta Comissão se comprometeram
em aprovar uma Emenda orçamentária para instituir de fato o Pronto Socorro da
Zona Sul no Parque Belém.
De
lá para cá, o nosso Governo investiu, via Orçamento Participativo, 400 mil
reais. O QualiSUS, 500 mil reais. E outra parte foi investida pelo próprio
Hospital, onde foi reformada toda uma ala daquelas cinco grandes que existem,
para o pronto atendimento na Zona Sul. Pois, só foi reformada, ela está pronta.
O que falta agora é efetivar o Projeto.
Então
a Direção do Parque Belém esteve aqui nesta Casa e solicitou o apoio para uma
Emenda de 300 mil reais mensais no Orçamento, isso no ano passado, que dava 3
milhões e 600 mil reais. Esta Emenda apresentada, nobre Ivo Fortes, foi vetada
no ano passado. Neste ano, apresentei uma Emenda de um milhão e duzentos mil
reais, que foi vetada. Agora o Ver. Comassetto apresenta uma de 150 mil reais,
para estudo e viabilidade desse projeto estratégico. O Governo veta de novo.
Então, ouvir aqui do Governo, ou de alguns Vereadores da base de sustentação do
Governo, que Saúde é prioridade, não é verdade. Não é verdade! Tem que assumir,
de fato, lá na Comissão de Saúde e aqui no plenário que este Governo não está
priorizando a Saúde, principalmente na Zona Sul, porque o Parque Belém, na
verdade, há muito tempo vem lutando por um pronto-socorro. E lá existe um
pequeno aporte financeiro para viabilizar o pronto atendimento, hoje, de certa
forma, esquecido pelo Poder local. E esta Casa todos os anos apresenta verba no
Orçamento, Ver. Ismael, e sempre é vetado.
Estão
está na hora de nós assumimos um discurso de dizermos que Saúde é prioridade e
aprovarmos um projeto estratégico, senão esta Peça Orçamentária aprova canil,
dinheiro para entidades sociais - inclusive aprovou aqui 240 mil reais para a
UAMPA, e... Nada contra essas entidades, que fazem também o seu trabalho
assistencial. Mas deixar de botar 150 mil reais na Saúde do Pronto Socorro do
Extremo Sul é impressionante, é dizer que Saúde não é prioridade.
O
Ver. Carlos Comassetto me passa aqui que foi aprovado, em 2006, para o Hospital
da Restinga, e foi aprovado, também, para o Pronto Socorro da Zona Sul, que é
no Parque Belém, mas não foram executados, 150 mil reais. E, segundo a própria
direção do Hospital, só receberam 100 mil reais de uma Emenda Parlamentar do
Deputado Beto Albuquerque, que foi para pintar a fachada o Hospital. Onde está
o investimento em Saúde?
A
Região Sul - nobre liderança Ivo Fortes, que está aqui no plenário acompanhando
-, está esquecida por este Governo. Não se faz nada na Restinga em relação ao
Hospital, não se faz nada no Parque Belém, e simplesmente se faz um paliativo
no Hospital Vila Nova. Mas a maior parte dos hospitais quer ter ajuda desses
pequenos hospitais, que, por sua vez, pegam o pior deles, porque a maior parte
dos procedimentos de baixa desses hospitais é de pequena complexidade. O bom
faturamento, no que o SUS paga bem, eles seguram para eles.
Então
alguns hospitais beneficentes e privados dizem que não têm vagas, e a Central
de Leitos manda procurar o Hospital Vila Nova e o Parque Belém. E agora o
Governo prefere comprar leitos no sistema privado e não libera 150 mil reais
para o Hospital Parque Belém. É um descaso com a saúde, sinceramente. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
58, destacada, ao PLE nº 021/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu não gostaria de estar encaminhando uma votação destas, eu acho
um absurdo. Em 2003, nós votamos o fechamento do comércio aos domingos, do dia
29 de abril até o dia 14 de maio; se nós tivéssemos votado no dia 29 de abril,
o resultado era o mesmo. Mas o número de discursos foi impressionante.
Nós
tínhamos este Projeto de Lei Orçamentária no dia 28 de novembro, na Ordem do
Dia.
É
claro, é insofismável que nós temos que cuidar que a Prefeitura tenha um
Orçamento a ser executado no ano que vem, disso não há dúvida nenhuma. E nós
estamos discutindo aqui o quê? Discursos, discursos e mais discursos. Nós não
estamos construindo; estamos apenas repetindo o que, ao longo dos anos, se faz:
Pronto Socorro - 150 mil reais para que se faça um Projeto.
Eu
já fui Prefeito, já fui Secretário de Obras, já fui Diretor do DMAE, já fui
Secretário de Transportes, já fiz projetos na Prefeitura. Não preciso disso
aqui, caso queira fazer um Projeto de adaptação de um hospital, não preciso
desta verba; mas precisam fazer 303 discursos ali. Há pouco tempo, nós votamos
uma Emenda, e seguraram - para que não se votasse a Emenda -, até o último
momento, foi necessário que passássemos do tempo para que se pudesse rejeitar a
Emenda. Quando atingiu o número dezoito, aí votaram todos.
Acho que estamos brincando, não estamos sendo
sérios, não está sendo correto o nosso procedimento. Deveríamos ter votado no
dia 5 de dezembro. Não votamos nesse dia. A Verª Margarete Moraes, no início da
Sessão, reclamou que não votamos no dia 5 de dezembro. E deveríamos ter votado.
Começamos a votar no dia 6. Hoje é dia 10, se não terminarmos hoje, vamos votar
no dia 12. Aí teríamos que estar com a Redação Final corrigida na Comissão de
Finanças.
Acho
que, com todo o carinho que tenho pelos meus ilustrados colegas, não temos o
que discutir. Nós sabemos os resultados das votações, e não há necessidade da
maioria das Emendas apresentadas. Eu faria e fiz sempre um apelo: não emendem,
não adianta emendar. Mesmo quando aprovadas as Emendas, o Prefeito não é
obrigado a executar a Emenda aprovada. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
Não
é o papel desta Mesa encarecer os Vereadores que, por favor, cumpram o seu
papel de votar. Nós já estamos com o tempo de dois minutos e seis segundos, e
eu não vou esperar mais. Registre-se o voto do Ver. Luiz Braz. Por gentileza,
como vota V. Exª?
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, os Vereadores estão reunidos tratando de um assunto de interesse
desta Câmara...
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu sei, Vereador, por isso mesmo eu tenho sido tolerante:
nós já passamos de 2 minutos e cinco segundos.
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu voto,
agora com a presença da Verª Presidenta também...
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): É a própria Bancada da Verª Presidenta que está colocando
oposição ao tempo regimental - eu não posso fazer nada. Registre-se o voto do
Ver. Luiz Braz, por gentileza.
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. LUIZ BRAZ: Não tem
como votar?
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): É “sim” ou “não”? Como vota V. Exª?
O
SR. LUIZ BRAZ: Eu estou
votando “não”, Srª Presidenta. E a Verª Presidenta que está presente?
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, Vereador, sinto muito. Dois votos SIM, 15 votos NÃO, num total de
17 votos. Com a presença desta Vereadora, 18 votos. Não temos quórum,
infelizmente, para prosseguir a votação do Orçamento.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Registro
apenas que nós estamos todos presentes. A base do Governo tem 26. Nós esperamos
o voto para saber, mas nós estamos presentes. Agora só a base do Governo dá
votos com sobra.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): É. Sinto
muito.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito a V.
Exª que leia o nome dos Vereadores que estavam presentes, porque acho que é
importante.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Só um
minutinho, que vou aguardar que seja impressa a listagem.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Srª
Presidenta, como não estamos, na verdade, decidindo sobre matéria que seja para
realçar esta ou aquela Bancada, mas é uma obrigação que temos de terminar a
votação do Orçamento, quer rejeitando ou aprovando Emendas, acredito que
caberia inclusive uma Sessão Extraordinária, Srª Presidenta, para que possamos
fazer com que a nossa obrigação possa ser cumprida.
O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): É legítimo o
Vereador estar presente e não dar quórum. Agora o que me surpreendeu foi que a
Presidenta estava presente, ela que solicitou a reunião e saiu, para não dar
quórum. Então houve uma intencionalidade. É por isso também que sugiro, se
tiver que encerrar esta Sessão, que façamos uma Sessão Extraordinária.
O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Presidenta,
quero dizer a V. Exª e às pessoas que me assistem que me sinto, como Vereador
desta Cidade, envergonhado com o que está acontecendo nesta Casa. Só isso.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada,
Vereador.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Já que V. Exª
está sendo democrática quanto às declarações, quero registrar que todos os
Vereadores que agora se manifestam indignados, no primeiro dia da votação do
Orçamento, às 16h30min, retiraram o quórum e não permitiram, dentro do tempo
regimental, votarmos o Orçamento!
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O. k. Agradeço pela
manifestação de todos. Fui extremamente tolerante com relação ao tempo. É
possível, sim, deslocar-se ao plenário em dois minutos e seis segundos. Não há
quórum, infelizmente. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)
* * * * *